CDS-PP-CONCELHIA DE ANADIA

REVISÃO DO PDM EM ANADIA - Ponto da situação.

2012-01-22T12:15:00.000-08:00

2012-01-18T02:23:00.000-08:00

COMUNICADO DE IMPRENSA
CDS-PP de ANADIA

Revisão do Plano Director Municipal em Anadia – ponto de situação

O CDS-PP de Anadia já por diversas vezes, requereu, ao Sr. Presidente da Câmara informação sobre o ponto de situação da Revisão do PDM, não tendo obtido respostas quer simples quer documentadas, pelo que optou, ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, de o solicitar directamente à CCDRC.

Da resposta ao requerimento efectuado pela Comissão Política do CDS-PP, sobre o estado da Revisão do PDM de Anadia, cumpre-nos dar conhecimento à população do Município e a todos os interessados, do que consta da resposta remetida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), datada de 20/12/2011. Assim:

…“Neste processo, a autarquia tem solicitado o acompanhamento da CCDRC e a apreciação de diversos documentos que compõem o PDM, estando no entanto em falta o RELATÓRIO AMBIENTAL, a PLANTA DA SITUAÇÃO EXISTENTE e o PROGRAMA DE EXECUÇÃO, com o respectivo PLANO DE FINANCIAMENTO, os quais deverão integrar a proposta final do plano, proposta esta que, só depois, será enviada à Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA), com vista à emissão do parecer final.”;

…“Por outro lado, atendendo a que o processo de revisão do PDM de Anadia tem subjacente um processo de redelimitação da CARTA REN municipal – que decorre em simultâneo com o processo do PDM –, e apesar de já ter sido submetida à Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional (REN) uma proposta de exclusão de áreas da REN em 2006, este processo terá de ser novamente objecto de parecer da referida Comissão Nacional, uma vez que, posteriormente àquela data, a Câmara Municipal de Anadia apresentou já, por diversas vezes, novas propostas de exclusão da REN”.

O extracto da informação, anteriormente transcrito, constante da resposta ao CDS-PP de Anadia, assinada pela Ex.ma Senhora Vice-Presidente da CCDRC, Dr.ª Ana Maria Martins Sousa, vem desmentir categoricamente as respostas que o Sr. Presidente da Câmara de Anadia tem dado a este respeito aos diferentes partidos da oposição democrática (CDS-PP, PS e CDU) em Assembleia Municipal.

Por ser de importância relevante para prossecução do interesse público, e a bem da verdade, da transparência e da seriedade política, o CDS-PP de Anadia condena, veemente e publicamente, as atitudes do Sr. Presidente da Câmara, que procura, ardilosamente, atribuir a culpa, a terceiros, da sua responsabilidade sobre o estado em que se encontra a revisão do PDM de Anadia, dando a entender sempre que é questionado, que está a defender o interesse dos munícipes e que só não está concluída a Revisão do PDM porque a CCDRC não responde ao processo que lhe remeteu, por ocasião da campanha eleitoral de 2009, quando, na realidade, não conseguiu em 3 mandatos consecutivos, como Presidente da Câmara de Anadia, fazer o trabalho de casa, de modo a concluir a referida revisão.

É o que nos cumpre informar!

N.B: O parecer encontra-se disponível na sede do CDS-PP de Anadia para consulta dos interessados.

O Presidente da Comissão Política do CDS-PP
João Tiago Castelo Branco

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 22/12/2011

2011-12-29T07:50:00.001-08:00

Grupo Municipal do CDS/PP – ANADIA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2011

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÕES DOS DEPUTADOS MUNÍCIPAIS

“MOÇÃO/PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

O Grupo Municipal do CDS/Partido Popular- Anadia, considerando que:

1) Foi aprovado em congresso, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que apesar da diminuição de receitas das câmaras municipais e da crise económica, os Municípios não podem deixar para trás as questões de ordem social. Pelo que os Municípios devem procurar as melhores soluções para os problemas sentidos pelas populações.
2) A título meramente exemplificativo, vários municípios do norte e sul do país aderiram à iniciativa de abrir, durante as férias do Natal, as suas cantinas escolares, proporcionando às crianças entre os 3 e os 10 anos, a possibilidade de continuarem a almoçar gratuitamente nas cantinas das respectivas escolas. Com a crise económica a avançar de uma forma dramática, esta poderá ser a única refeição quente do dia para muitos alunos.
3) Outro exemplo de apoio, a que já aderiram outras autarquias, é a Câmara apoiar as IPSS`s, no sentido das famílias irem discretamente, para que se mantenha a sua dignidade, buscar as refeições às IPSS`s.
4) Os Cidadãos e as Empresas estão numa situação económica gravíssima, pelo que se torna urgente que as autarquias implementem medidas extraordinárias de apoio. Sucede que o executivo da Câmara Municipal de Anadia, optou por ficar com os 5% do I.R.S de todo o Concelho e não baixar a taxa de Derrama, prejudicando as famílias e as empresas.
5) No sentido de minimizar localmente os efeitos da crise, o Grupo Municipal do CDS/PP ANADIA contribuí com as seguintes propostas:
. Criação do Gabinete de combate à crise (com a missão de elaborar um Plano e uma Agenda Social e superintender toda a Rede de entidades sociais e económicas);
. Criação da Loja Social (para informar os munícipes, recolher donativos e centralizar os serviços de Cariz social);
. Incentivos à maternidade, adopção e fixação de jovens casais no Concelho;
. Redução das taxas, licenças, tarifas e preços dos serviços municipais, para os que se encontram em situação de maior carência;
. Comparticipação em medicamentos, pagamento da vacina da gripe, sobretudo aos idosos e crianças, ajuda em tratamento e consultas, nomeadamente facilitando os transportes;
. Comparticipação em passes sociais a desempregados ou famílias com fracos recursos;
. Ajuda às famílias com filhos a estudar, em qualquer nível de ensino, desde bolsas de estudo a passes sociais, refeições e livros escolares;
. Descontos em farmácias, clínicas, supermercados e comércio local;
. Atribuição de vales de alimentos, alargamento do horário do refeitório existente e a criação de cantinas sociais;
. Apoio na recuperação de habitações degradadas;
. Construção de habitações sociais;
. Criação de uma Bolsa de contratação municipal (emprego e empresas);
. Contratação pela Câmara de desempregados do concelho (em parceria com IEFP) e alargamento do número de estágios profissionais para jovens licenciados;
. Apoiar campanhas para consumo do que é português e concelhio, criando emprego e a relançando a economia;
. Poupar energia (instalando lâmpadas económicas e utilizando energias renováveis, como seja o biodiesel);
. Suspensão do Boletim Municipal, canalizando essas verbas para as necessidades da população;
. Apoio à inovação, ao empreendedorismo e à empregabilidade, dirigido às empresas, a empresários em nome individual e a profissionais liberais, com sede ou domicílio pessoal e fiscal no concelho, constituídas ou a constituir até 2013;
. Criar um Plano de Apoio às Micro e Pequenas empresas, onde exista um fundo de apoio financeiro “ a fundo perdido” para as que criem 5 ou mais postos de trabalho;

Pelo que, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe que esta Assembleia, ao abrigo do disposto no RAMA, delibere:
A recomendação à Câmara Municipal para que, tome medidas de ordem social, atendendo à crise económica, lançando mão, se assim entender, das propostas supra apresentadas e para que tenha em conta tais medidas no presente ano e subsequentes.

Assembleia Municipal de Anadia, 22 de Dezembro de 2011
O Grupo Municipal do CDS/PP de Anadia.”

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1 - Relativamente à “Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal” questionou-se o Sr. Presidente das obras elencadas feitas por administração directa não apresentarem qualquer valor indicativo do seu custo, quer pelo facto de ser obrigatória para as autarquias a contabilidade de custos quer pelo facto de não tendo indicação dos respectivos custos, aos Deputados Municipais não é possível fazer uma análise criteriosa da informação apresentada. Outra questão prendeu-se com o facto das obras em curso não terem qualquer indicação do prazo de conclusão;

2 – Documentos previsionais da Câmara municipal e Mapa de Pessoal do Município de Anadia, para 2012.
Quanto ao Mapa de Pessoal, a bancada do CDS-PP questionou o Sr. Presidente sobre a previsão da contratação de mais 19 postos de trabalho em 2012, um ano que se prevê de grandes dificuldades económicas para os municípios. Do mapa de pessoal proposto mereceram reparo a previsão da contratação de 1 Técnico Superior Licenciado em Eng.ª Zootécnica que não se entende para quê numa câmara com a dimensão da de Anadia, de um Arquitecto de Design (desconhece-se esta licenciatura em Portugal) supomos que se pretende contratar um designer gráfico ou equivalente, da contratação de 6 Coordenadores Técnicos e aconselhou-se a Câmara no que se refere à contratação de um técnico superior de Serviço Social a optar por um Licenciado em Psicologia uma vez que possui valências mais vantajosas para a Câmara.
Ainda no que se refere ao Mapa de pessoal criticou-se o facto de no quadro da CMA só existir um Assistente Operacional Calceteiro e não se prever a contratação de mais nenhum. Entende-se, porque temos os passeios todos esburacados, demonstrando tal atitude que é opção da Câmara continuar a descuidar a qualidade do espaço público, o que põe em risco a segurança das pessoas que circulam na via pública. Não é claramente a visão do CDS-PP para Anadia.

No que se refere ao Orçamento para 2012 da Câmara Municipal:

a)- Prevê-se uma receita de 280.000€ relativo a “Sociedades e quase-sociedades não financeiras”. A que sociedades se referem? Não se obteve qualquer resposta.
b)- Considera-se muito optimista a previsão da receita do POVT e Mais centro de cerca de 16 Milhões de Euros. Basta que as obras se arrastem ou os pedidos de pagamento não sejam feitos com a antecedência devida para que tal não seja possível. Por outro lado há que contar com as dificuldades financeiras das empresas, que tem levado a insolvências no decorrer das obras, o que se traduz posteriormente numa paralisação temporária das mesmas, o que não é acautelado ao fazer-se uma previsão tão optimista;
c)- No que se refere à despesa, consideramos que a classificação do “Pessoal dos quadros-Regime de função pública” classificado como 010103 devia estar de acordo com o novo classificador do POCAL, devendo por isso constar como 010104. No que se refere ao Subsídio de férias e Natal foi previsto o valor total, o que não sendo ilegal, só vem empolar o orçamento.
d)- Continuamos a considerar um exagero o valor previsto para despesas de Gasóleo: 400.000€;
e)- O documento em análise prevê uma despesa para “Seminários, exposições e similares” de 225.000€ e para a “Acção social” de 280.000€. Prevendo-se para 2012 dificuldades acrescidas para as famílias do município não é irresponsável prever-se um valor tão elevado para “Seminários, exposições e similares”? É que é praticamente idêntico ao previsto para a “Acção social”.

No que se refere às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2012, refira-se que se tratam de previsões plurianuais, aliás os próprios mapas assim o indicam prevendo anos seguintes além de 2015, o que não é tido em consideração. Quer isto dizer que de plurianual tem muito pouco ou praticamente nada, ou seja, por outras palavras, trata-se de uma visão muito redutora porque não há planeamento a médio e longo prazo, programa-se o ano de 2012 e pouco mais.
Da análise das GOP verifica-se que a se prevê um “grande” investimento no saneamento, o que só peca por tardio, com prejuízo claro para as áreas: social, ambiente, industria, turismo, cultura, abastecimento de água (50.000€ - não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado) e habitação social (7.500€ valor ridículo), ou seja não se fomenta o emprego nem se prevê um apoio social adequado para o que nos espera nos próximos anos.

3 - No que se refere ao Orçamento e Plano Plurianual de investimentos dos Serviços Municipalizados de Anadia mereceram reparo:
a) – O facto da Missão dos SMAS consistir em garantir o abastecimento de água e a prestação de serviços de saneamento básico às populações residentes no Concelho de Anadia e os grandes investimentos no saneamento estarem previstos no Orçamento da Câmara;
b) - Aparecerem rubricas idênticas na área do saneamento e água no orçamento da Câmara e dos SMAS.
c) - Fazendo os SMAS um serviço municipal não se percebe a razão porque este serviço tratou efectivamente as GOP como plurianuais, a maioria com previsão até 2015, demonstrando uma visão mais abrangente que a Câmara Municipal, de quem depende.
d) - Da análise das GOP do Município de Anadia (supra mencionado) verifica-se que se prevê para o abastecimento de água apenas 50.000€, o que não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado.
O que levou a bancada do CDS-PP de Anadia a efectuar um voto contra, em sinal de protesto (com declaração de voto), devido ao facto de continuarem a existir no concelho de Anadia populações (Amieiro, Corgo, Ferreirinhos, etc.) sem Água canalizada pública ao domicílio e de continuar a não existir resposta orçamental para um problema de saúde pública, que impede que as populações possam ter uma vida acima do limiar da dignidade humana. Ao que acresce o facto, de não ser possível aos proprietários de prédios (construídos ou para construir) vender, devido ao desinteresse em comprar, por não existir água da rede pública.

(Cobertura jornalistica)

O CDS-PP de ANADIA deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo de 2012!

2011-12-22T04:41:00.000-08:00

Primeiro Ouvir e Participar, para depois Decidir!

2011-11-29T08:13:00.000-08:00

A Reforma da Administração Local nas Freguesias - "Temos todos que participar neste momento de discussão pública!"

2011-11-22T16:03:00.000-08:00

Obrigado a todos pelo excelente momento de debate e esclarecimento proporcionado!

A oratória do Presidente da Anafre, Armando Vieira, do Professor Doutor da Universidade Lusíada de Lisboa, José Manuel Mata Justo, do Coordenador Autárquico Nacional, Domingos Doutel e do Presidente da Distrital, António Loureiro, proporcionou a todos os presentes, de todos os quadrantes políticos, a oportunidade de acertar ponteiros, de pensar duma forma proactiva no futuro do concelho, em particular das freguesias, do serviço a prestar às populações e na necessidade de estas se mobilizarem na causa das freguesias, que também é sua.

No Concelho de Anadia, a aglomeração de freguesias ainda não é um facto consumado, no entanto é preciso, freguesia a freguesia, mobilizar os cidadãos para que, aquando da realização da Assembleia de Freguesia (que julgamos dever ser apenas e só subordinada ao tema " Deve a freguesia ser agregada? Se a resposta for negativa, há que expor motivos quantitativos e qualitativos"), a agendar o mais tardar até Janeiro, seja votado um "Documento" sustentável, que exprima a real vontade dos fregueses.

Só assim se conseguirá que não seja utilizado o gélido argumento de que quando esteve em discussão pública as populações nada disseram.

Temos todos que colaborar!
Em nome na Comissão Política do CDS-PP de Anadia, OBRIGADO!
João Tiago Castelo Branco

Debate: Reforma da Administração Local nas Freguesias- 21/11/2011, às 21h, na Junta de Freguesia de Tamengos.

2011-11-17T12:28:00.000-08:00

CONVITE

A Comissão Política do CDS-PP de Anadia tem a honra de convidar V.ªs Ex.ªs para:

No dia 21/11/2011, às 21:00horas, estar presente na Sede da Junta de Freguesia de Tamengos, sita na Rua das Palmeiras, n.º 5 ( IC2 - entrada pela Curia), onde vai decorrer uma Conferência/Debate subordinada ao tema “Documento Verde: A Reforma da Administração Local no âmbito das Freguesias”.

Esta iniciativa destina-se a todos os interessados pelo tema, autarcas e população em geral.

Do painel de oradores constam: Armando Vieira, Presidente da ANAFRE, José Manuel Mata Justo, professor da Universidade Lusíada de Lisboa e coordenador do estudo, a nível nacional, sobre "O Trabalho da Freguesia: Análise e Resultados", Domingos Doutel, Coordenador Autárquico Nacional, António Loureiro, Presidente da Distrital de Aveiro e, em representação da concelhia de Anadia, João Tiago Castelo Branco.

Esta Conferência/Debate prende-se com a necessidade de esclarecer e informar os cidadãos para o tema da Reforma da Administração Local, em particular no que diz respeito às Freguesias. Desta forma, pretende-se dar um contributo positivo e esclarecedor, num momento em que o “Documento Verde”, lançado pelo Governo, se encontra em discussão pública.

Atenciosamente,

João Tiago Castelo Branco

CDS-PP ANADIA no Facebook

2011-11-13T07:18:00.001-08:00

http://www.facebook.com/pages/Concelhia-Anadia-CDS-PP/168793186513792

Debate sobre a reforma da Administração Local.

2011-11-11T14:52:00.000-08:00

No passado dia 7 de Novembro de 2011, decorreu, na antiga Capitania em Aveiro, um debate sobre a reforma da Administração Local, com a presença de José Pinheiro, vereador do CDS-PP em Vale de Cambra, de Ribau Esteves, Presidente da Câmara de Ilhavo, de António Loureiro, Presidente da Distrital de Aveiro do CDS-PP, do Presidente da Câmara de Ovar, de Capão Filipe, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro, do Deputado do CDS-PP na Assembleia da Républica, Raul Almeida e muitos outros ilustres.

Anadia também esteve representada pelos Tesoureiros do CDS-PP das Juntas de Freguesia de Tamengos e Amoreira da Gândara, respectivamente, António Pimentel e António Marques e pelo Presidente da Concelhia de Anadia e secretádio da Distrital de Aveiro do CDS-PP, João Tiago Castelo Branco.

As várias iniciativas que o CDS-PP tem promovido visam aprofundar os conhecimentos sobre a temática da Reforma da Adminstração Local.

CDS-PP Anadia e restante oposição votam contra aplicação máxima de Derrama e IRS!

2011-11-11T14:47:00.000-08:00

Distrital de Aveiro e Concelhia da Mealhada do CDS-PP, representadas respectivamente por João Tiago Castelo Branco, Laçalete Godinho e Nuno Melo.

2011-11-11T14:23:00.000-08:00

Debate na Antes, no Concelho da Mealhada, sobre a Reforma da Administração Local.
Estiveram presentes, a população (em peso), a ANAFRE, o Governo (nacional e local), a Presidente do CDS-PP Mealhada, Laçalete Godinho, o Presidente da Mesa do Plenário do CDS-PP, Nuno Melo e em representação da Distrital, João Tiago Castelo Branco.

Câmara de Anadia sem dinheiro! Endividamento e Independência Financeira fora de controlo!

2011-11-08T10:01:00.000-08:00

Propostas apresentadas pelo CDS-PP na AM de 31/10/2011 (IRS e DERRAMA)

2011-11-07T10:52:00.000-08:00

ASEMBLEIA MUNICIPAL

MOÇÃO/PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

O Grupo Municipal do CDS/Partido Popular- Anadia, considerando que:

1. Os impostos constituem sempre uma restrição ao património, à liberdade de iniciativa dos indivíduos, ao produto do seu trabalho e à livre conformação da vida das famílias – e que, por essa razão, a prudência e a moderação tributárias são um pressuposto fundamental do governo do bem comum, seja a nível central ou autárquico, mesmo numa conjuntura de crise em que actualmente todos vivemos.

2. A fiscalidade assume hoje um papel fundamental na competitividade entre países, regiões e cidades, na atracção de pessoas, investimentos, emprego e massa crítica;

3. Em reconhecimento dessa realidade, algumas medidas foram já empreendidas pelo poder central no sentido de co-responsabilizar os municípios pela prossecução do desenvolvimento económico e social do país, descentralizando poderes, atribuindo-lhes competências e recursos para actuação em diversas áreas;

4. Sublinhando essa tendência de repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias, a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, prevê, nos seus artigos 19º, n.º 1, alínea c), e 20º, uma participação variável de 5% dos municípios no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções legais – sendo que, caso a percentagem do imposto em que o município decida participar seja inferior àquela taxa máxima de 5%, o produto da diferença de taxas e a colecta líquida é considerado como dedução à colecta do IRS;

5. Essa participação depende de deliberação do município sobre a percentagem por si pretendida, a qual deve ser comunicada por via electrónica pela respectiva câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos;

6. A ausência de comunicação equivale à falta de deliberação;

7. A percentagem máxima de 5% deste modo dedutível à colecta de imposto resultou de proposta do CDS – Partido Popular, a qual veio aperfeiçoar em favor dos contribuintes a proposta de Lei apresentada pelo Governo Socialista de então, à Assembleia da República, que previa uma participação variável máxima (ou seja, uma possibilidade de dedução) de apenas 3%;

8. A conjuntura económico-social presente é de extrema dificuldade para a maioria das famílias portuguesas, pelo que, para além das razões legais e de princípio que atrás se expuseram, o próprio contexto actual exige todas as medidas possíveis e adequadas à devolução do seu poder de compra e ao restauro da sua estabilidade financeira, desde logo, em primeira linha, aquelas que permitam a atenuação dos encargos fiscais incidentes sobre o produto do trabalho de cada um;

Propõem que esta Assembleia, ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibere:

a) uma participação de 2,5% do município de Anadia no IRS colectado no ano de 2011 aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na sua circunscrição territorial;

b) a recomendação à Câmara Municipal para que, em conformidade, cumpra o dever, o prazo e o meio de comunicação dessa deliberação à Direcção-Geral dos Impostos, tal como prescrito no n.º 2 do artigo 20º da Lei das Finanças Locais;

c) e para que tenha em conta os eventuais efeitos da mesma deliberação na elaboração das opções do plano e da proposta de orçamento para 2012.

Assembleia Municipal de Anadia, 31 de Outubro de 2011
O Grupo Municipal do CDS/PP de Anadia.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

MOÇÃO/PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

O Grupo Municipal do CDS/Partido Popular- Anadia, considerando que:

1. A política fiscal de âmbito municipal constitui um relevante instrumento de gestão do território e reforço do tecido social e económico dos municípios;

2. Se acompanhados propõem que esta Assembleia, ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibere: por uma política activa de atracção de investimento, o lançamento de uma taxa de derrama equilibrada ou o seu não lançamento, permitirá captar novas empresas, criar mais empregos, gerar riqueza e, a prazo, aumentar as receitas municipais;

3. A necessidade de aumentar a competitividade territorial, num cenário de forte concorrência na captação de investimento privado, tem levado um número crescente de municípios a reduzir as taxas de derrama ou até, em muitos casos, a optar pelo não lançamento deste imposto municipal;

4. A redução o eliminação da derrama a aplicar em 2011 permitirá diferenciar positivamente o município de Anadia, dando aos agentes económicos um sinal claro do interesse deste município em novos projectos empresariais;

5. O recente encerramento de diversas empresas sedeadas em Anadia veio confirmar a debilidade do tecido económico do município, agravando os preocupantes níveis de desemprego que se verificam na área geográfica do concelho;

6. A fragilidade do sector empresarial de Anadia leva a que, diariamente, grande parte da população tenha que deslocar-se para os seus postos de trabalho localizados em municípios vizinhos, originando fluxos pendulares que degradam, de forma insustentável, a qualidade de vida dos cidadãos;

7. Podendo a taxa da derrama variar entre 0 e 1,5% e cientes de que é preciso criar estímulo e incentivo ao empreendedorismo, bem como à criação de mais postos de trabalho, e de que o tecido empresarial é bastante heterogéneo, torna-se necessária, por aplicação do Princípio da Igualdade, constitucionalmente consagrado, uma discriminação positiva das empresas.

Propõem que esta Assembleia, ao abrigo do disposto na alínea q) do n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 53º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibere:

O não lançamento de derrama sobre a colecta do IRC–Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, referente ao ano de 2011;

Ou se assim não se entender, subsidiariamente:

O lançamento de uma derrama de 1% sobre a colecta do IRC–Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com excepção das micro e pequenas empresas que têm a taxa reduzida em 50%, o que significa que as empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros só são tributadas em 0,5%, referente ao ano de 2011.

Assembleia Municipal de Anadia, 31 de Outubro de 2011.
O Grupo Municipal do CDS/PP-Anadia.

Fixação do IMI, Derrama e percentagem da Câmara no IRS! Assembleia Municipal 31/10/2011 às 16:00h

2011-10-23T14:08:00.000-07:00

O Monte Crasto deve ser tratado com cuidado, o cuidado que o executivo PS/PSD nunca teve!

2011-10-16T14:32:00.000-07:00

A PERGUNTA FOI FEITA PELO GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE ANADIA NO DIA 30/04/2011:

Considerandoque:
1) O problema já se arrasta há vários anos, tendo sido feito, inclusivamente, investimento por particulares, no parque infantil que ladeia o cemitério e capela, no Monte Crasto.
2) No entanto, por inércia do executivo, o respectivo parque mais não é do que um depósito de lixo, com todos os equipamentos já obsoletos.
3) Atrás desta atitude inaceitável, veio o vandalismo, tanto no cemitério, como na capela, tornando um local que num passado recente era aprazível, numa espécie de beco mórbido, onde poucos se atrevem a entrar de dia, quanto mais de noite.
4) Acresce que, em toda a cidade de Anadia não existe um único local(parque infantil) que seja para as crianças poderem brincar.

Os Deputados Municipais do CDS-PP requerem a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que a Câmara Municipal de Anadia os informe:
Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?

A RESPOSTA ESTÁ À VISTA DE TODOS: FOTOS DO DIA 16/10/2011

Assembleia Municipal de Anadia - 30/09/2011

2011-10-05T15:31:00.000-07:00

Assembleia Municipal de Anadia

Sessão Ordinária de 30/09/2011

Ponto 1 da ordem do dia – “Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal”:

Relativamente a este assunto o Grupo parlamentar do CDS questionou o presidente da Câmara sobre:
1 – Atendendo a que a obra “Requalificação urbana e acessibilidades de Anadia” já foi consignada acerca de 1 mês e não se verificando no local a execução de quaisquer trabalhos, nem sequer a montagem do estaleiro, atendendo ainda que com a consignação no dia imediato se inicia a contagem do prazo definido para a execução da referida obra gostaria que o Sr. me informasse qual a razão para a obra não se encontrar já em execução?
2- Para a mesma obra, na comunicação social, foi referido que estava prevista videovigilância. Sendo certo que o processo tendente à legalização da videovigilância em espaço público carece de autorização expressa do Ministério da Administração Interna (MAI) com parecer vinculativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), gostaria de saber se a autorização já foi ou não solicitada, sob pena de estarmos a iniciar os trabalhos e depois não ser autorizado o funcionamento da videovigilância (por experiência própria trata-se de um processo de autorização complexo e moroso)?
3 – Atendendo que esta Assembleia Municipal autorizou o Sr. Presidente da Câmara a negociar os terrenos onde actualmente se encontram as escolas com a Parque Escolar e lhe foi dada autorização para que a dita empresa iniciasse as obras do Centro Escolar do 2.º e 3.º ciclos em terreno camarário sem que previamente se concluíssem as negociações, gostaríamos de ser informados da situação actual da negociação?
4- Foi apresentado pelo Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia a seguinte pergunta requerimento, no seguimento da resposta apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara relativamente ao facto de inexistir Plano Municipal de Protecção Civil:

Relativamente à questão 1 o Sr. Presidente informou que estava tudo controlado e acordado com a empresa e que estavam a organizar o “arranque” da obra.
Certo é que o Inverno está à porta e o atraso no início da obra pode levar a que a mesma não se conclua no prazo contratual, com prejuízos em termos de custos adicionais, com Revisão de Preços, entre outros.
No que se refere ao ponto 2 a resposta foi evasiva podendo retirar-se da mesma que havia um desconhecimento total do procedimento tendente à organização do processo de autorização de gravação de imagens em espaço público.
Quanto à questão 3, informou o Sr. Presidente, que as regras da administração são muito exigentes e que nada podia adiantar, sendo que as negociações ainda decorrem. Pode-se depreender que as facilidades enunciadas quando foi solicitada autorização à A.M. não transmitem a verdadeira realidade. Desculpou-se o Sr. Presidente com o facto de que caso não tivesse deixado iniciar a obra antes da recente tomada de decisão o Governo no que se refere aos centros escolares sem construção em curso, Anadia teria perdido a possibilidade da sua construção. Como comentário pode-se referir que Alberto João Jardim também pensava assim, razão pela qual hipotecou não só as aspirações dos Madeirenses a curto/médio prazo, como também as do Continente.

Já no âmbito da quarta questão, o Sr. Presidente da Câmara apenas referiu que estão a tratar do assunto.

Relativamente ao ponto 3 da Ordem do Dia “…emissão de declaração de reconhecimento de relevante interesse público municipal das instalações existentes – recinto desportivo, balneários e muros de vedação – do Académico de Avelãs de Cima…” o Grupo Parlamentar do CDS informou que votaria contra, constando a justificação quer do ponto 6 do início da Acta n.º 281, que se transcreve infra,

Quer do próprio documento presente à Assembleia Municipal e que suporta o pedido, onde é afirmado que “A ocupação encontra-se integrada em solo afecto à REN, determinando, por conseguinte, a violação do nº 1 do art.º 20º do RJREN (regime jurídico da REN).”
O Sr. Presidente da Câmara, em resposta, acusou o deputado do Grupo Parlamentar do CDS de ser um dos autores do PDM e que estava indignado com a posição do CDS. Em resposta foi o Sr. Presidente da Câmara informado que a elaboração do PDM data de 1994 e quem estava indignado era o Grupo Parlamentar do CDS uma vez que tendo o Sr. Presidente assumido responsabilidades nesta Câmara há mais de 16 anos, ainda não conseguiu fazer a “PROMETIDA” alteração. A Alteração é mais demorada que a execução do documento original, isto é que deve provocar indignação a todos os munícipes deste concelho.

Arquivadas 3 acusações contra Litério Marques! E as outras 30?

2011-10-04T15:48:00.000-07:00

Inauguração do Centro Escolar de Arcos

2011-09-25T11:35:00.000-07:00

Professora Doutora Maria do Céu Castelo-Branco Directora Regional Adjunta da DREC

2011-09-22T14:05:00.000-07:00

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - 30/09/2011 às 18:30 h

2011-09-22T06:40:00.000-07:00

Rentrée do CDS-PP Aveiro em Anadia!

2011-09-18T12:05:00.000-07:00

http://ww1.rtp.pt/blogs/programas/telejornal/index.php?Telejornal-de-2011-09-17.rtp&post=18216

http://www.tvi24.iol.pt/aa---videos---politica/madeira-jardim-divida-paulo-portas-tvi24-ultimas-noticias/1281078-5796.html

http://sicnoticias.sapo.pt/programas/jornaldanoite/article757862.ece

Dr. Paulo Portas em Anadia!

2011-09-14T02:43:00.000-07:00

O CDS-PP e a JP de Anadia convidam-no(a) a estar presente na Rentrée do Distrito de AVEIRO com a presença do Presidente do Partido e Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Dr. Paulo Portas, dos Deputados à Assembleia da República pelo Distrito de Aveiro (Dr.Raul Almeida e Dr.ª Teresa Anjinho) e do Presidente da Comissão Política Distrital (Eng.º António Loureiro), no próximo dia 17 de Setembro, Sábado, às 17H00, no Auditório do Museu do Vinho da Bairrada, em Anadia.

João Tiago Castelo Branco
(Presidente do CDS-PP de Anadia)

Rentrée do CDS - Distrito de Aveiro, em Anadia - Museu do Vinho (sábado 17/09/2011 - 17 horas)

2011-09-12T14:33:00.000-07:00

O CDS-PP de Anadia comunica que no dia 17 de Setembro, Sábado, às 17 horas, vai ser efectuada a Rentrée do CDS-PP (abertura do ano político do Distrito de Aveiro), no Museu do Vinho, em Anadia, com a presença do Dr. Paulo Portas.

Rentrée CDS-PP (16 e 17 de Setembro)

2011-09-03T14:47:00.000-07:00

A PESADA HERANÇA (ABSOLUTA) DE LITÉRIO MARQUES

2011-07-15T11:03:00.000-07:00

(adaptado do Jornal Mealhada Moderna)

ASSEMBLEIA MUNICIPAL 30/06/2011 - PLANO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL

2011-07-01T09:07:00.000-07:00

Assuntos discutidos/ questões levantadas ao executivo:

Antes da Ordem do dia:

Requerimento sobre o Plano Municipal de Protecção Civil (vide supra)

Ponto 1 da Ordem do dia :

a) Foi com algum regozijo que os deputados municipais do CDS-PP assistiram no início desta semana à reparação dos passeios da Rua Feliciano de Castilho. Como não há bela sem senão aperceberam-se que os buracos onde em tempos existiram árvores e que actualmente servem para alojar o s restos dos troncos e raízes salientes do pavimento não foram arrancadas nem as respectivas caldeiras pavimentadas. Porquê, Sr. Presidente?

b) Tivemos conhecimento que os moradores da Rua Adriano Henriques entregaram à Câmara um abaixo assinado a solicitar meios físicos para limitação da velocidade na rua, uma vez que já houve mais que um acidentes que resultaram na morte de munícipes, além de vários animais domésticos. A Câmara já fez alguma coisa para solucionar o problema?

Ponto 3 da Ordem do dia – Nomeação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas “Lúcia Santos, S.R.O.C., Sociedade Unipessoal, L.da”:

Foi questionado o Sr. Presidente da Câmara se para seleccionar a empresa tinha ou não sido dado cumprimento ao Código dos Contratos Públicos e nesse caso quantas empresas tinham sido convidadas a apresentar proposta. A resposta foi claramente não, o que é uma ilegalidade, uma vez que embora o Presidente da Câmara tenha a faculdade de contratar por ajuste directo a uma só empresa o valor em causa, o procedimento não deu cumprimento ao previsto na legislação em vigor. Acresce que quando todas as empresas na área sentem dificuldades de trabalho, a “negociação” com uma só empresa não é transparente, além de concerteza contrariar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, que a Câmara teve de desenvolver (normalmente o Plano prevê a consulta a pelo menos 3 entidades)por questões de transparência e concorrência de mercado, com benefícios para o município.

Importante: Nas construções de raiz é bem pior

2011-05-26T11:07:00.000-07:00

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA - 30/04/2011

2011-05-04T16:21:00.001-07:00

ANTES DA ORDEM DO DIA:

PERGUNTA/REQUERIMENTO

“MONTE CRASTO”

Exmo. Senhor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA

Considerando que:

1) O problema já se arrasta há vários anos, tendo sido feito, inclusivamente, investimento por particulares, no parque infantil que ladeia o cemitério e capela, no Monte Crasto.
2) No entanto, por inércia do executivo, o respectivo parque mais não é do que um depósito de lixo, com todos os equipamentos já obsoletos.
3) Atrás desta atitude inaceitável, veio o vandalismo, tanto no cemitério, como na capela, tornando um local que num passado recente era aprazível, numa espécie de beco mórbido, onde poucos se atrevem a entrar de dia, quanto mais de noite.
4) Acresce que, em toda a cidade de Anadia não existe um único local que seja para as crianças poderem brincar.

Os Deputados Municipais do CDS-PP requerem a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que a Câmara Municipal de Anadia os informe, por escrito e dentro dos prazos legalmente estabelecidos:
- Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?

O GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE ANADIA

MOÇÃO/PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

“AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO RJREN NO MUNICÍPIO DE ANADIA”

Exmo. Senhor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA

Considerando que:

1) No âmbito do Processo de Inspecção n.º AA/00008/10, efectuado ao Município de Anadia pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi elaborado o relatório final, que é já do conhecimento público, constituído pela Avaliação do Cumprimento do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional no Município de Anadia.

2) Do despacho do Inspector-Geral consta, no ponto cinco, que os factos apurados levaram os inspectores a escrever de uma forma muito clara e directa ser legítimo concluir estarmos perante um caso em que a Câmara Municipal se demite de aplicar o direito a que está obrigada, desobrigando-se de repor a legalidade urbanística, protelando-a com fundamento na revisão do PDM em curso, e com isto demonstrando complacência para com as operações urbanísticas concretizadas à revelia da lei.

3) Das mais de três dezenas de ilegalidades urbanísticas gravíssimas, nomeamos a situação n.º 11, que se reporta ao Campo de Golfe da Curia que foi licenciado pela Câmara Municipal à revelia do RJREN e encontra-se, segundo entendemos, em funcionamento sem licença de utilização. Acresce a impossibilidade de compatibilidade do edifício de apoio ao campo de golfe – Clube House – com o RJREN, construído sem licença para o efeito.

4) A ligação das edificações ilegais, pelos SMAS de Anadia, à rede pública de águas e saneamento, numa situação de clara conivência com a ilicitude existente no território, que se traduz, manifestamente, num duplo benefício para o infractor, uma vez que, para além de não sofrer qualquer penalização pela prática do ilícito, também não paga os encargos decorrentes daquela infra-estruturação.

5) No relatório, os Inspectores concluem forçosamente que a excepcionalidade, que orienta o processo de legalização, não se verifica na avaliação desenvolvida pela IGAOT, na medida em que aquele procedimento no Município de Anadia parece ser a regra e não a excepção. Os argumentos invocados pela Câmara Municipal, dizem, são criticáveis, porquanto, demonstram estar ciente de que a legalização legitimará a ocupação, ou seja, a ilegalidade, apostando na política do facto consumado e confiando na inércia fiscalizadora da Administração.

6) Assim, a Inspecção diz ser fundamental: a) Garantir que a CCDR Centro, a ARH do Centro, IP e a CNREN, em sede de reapreciação da proposta de delimitação da REN em curso, assegurem que as exclusões propostas não sejam concebidas como meio de possibilitar a legalização de obras clandestinas, em detrimento daquele bem que reveste um interesse inequivocamente nacional; b) A manter-se o sentido desfavorável às exclusões das áreas nas quais foram realizadas as operações urbanísticas, deve a CCDR Centro ser instruída no sentido de dar pleno uso às competências próprias e para cumprir os deveres que lhe estão legalmente cominados, promovendo as diligências necessárias à reposição da legalidade violada, em cumprimento do estipulado no RJREN, mormente o convencionado no art.º 39.º daquele regime legal.

7) Menciona ainda, que há motivos para que se averigúe da actuação dos órgãos autárquicos do Município de Anadia: em concreto, o facto do Município, para além de desprovido de qualquer controlo preventivo no domínio da fiscalização, com a afectação de apenas um funcionário àqueles serviços, não sancionar nem aplicar as medidas de tutela de legalidade urbanística ou o controlo do seu cumprimento. E, nesta perspectiva, incumbe à Inspecção-Geral da Administração Local realizar a competente investigação e propõe a respectiva promoção, junto dos Serviços do M.P. do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Os Deputados Municipais do CDS-PP, além de reprovarem todos os actos praticados pela Câmara Municipal que causaram e continuam a causar, por sua culpa, graves prejuízos ao erário público municipal, propõe que a Assembleia Municipal de Anadia recomende à Câmara Municipal de Anadia, atendendo à gravidade do Relatório da Inspecção, que sejam criadas as condições para que os munícipes (pessoas singulares ou colectivas), que se deixaram arrastar ou foram arrastados para situações de ilegalidade, se possam defender.

O GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE ANADIA.

PERGUNTA/REQUERIMENTO
“CENTRO CULTURAL DE ANADIA – VALE SANTO”

Exmo. Senhor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA

Considerando que:

1) O problema já não é de agora e reflecte a falta de visão estratégica, por parte do executivo, no que diz respeito à construção de equipamentos públicos.
2) Com efeito, o Centro Cultural de Anadia mais não é do que um edifício subaproveitado, senão mesmo desocupado, de portas fechadas para a cultura e para qualquer cidadão que a ele queira ter acesso. É um edifício deixado ao abandono!
3) Atrás desta atitude inaceitável, veio o vandalismo, tornando um local que deveria fomentar a cultura, num local que fomenta a marginalidade, aliás em exponencial ascensão no concelho de Anadia.
4) O Centro Cultural de Anadia, apesar das avultadas quantias gastas para a sua construção, está a degradar-se a olhos vistos e a uma velocidade vertiginosa (por culpa exclusiva da Câmara Municipal de Anadia), basta olhar para a pintura, ou o que resta dela, para os equipamentos estragados e para as infiltrações de água que existem dentro do Centro e que até hoje não foram resolvidas (é verdade chove dentro do Centro!).
5) O Centro Cultural de Anadia é sem dúvida um dos muitos edifícios subaproveitados pela Câmara Municipal e que poderia ser destinado para serviços que se pretendem instalar em novas infra-estruturas, que mais não são que um esbanjamento de dinheiro público.

Os Deputados Municipais do CDS-PP requerem a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que a Câmara Municipal de Anadia os informe, por escrito e dentro dos prazos legalmente estabelecidos:
- Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?

O GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE ANADIA

ORDEM DO DIA:

Ponto dois da Ordem do Dia:

Da leitura do documento de prestação de contas que nos foi presente, na opinião do grupo municipal do CDS-PP Anadia, embora realizado – bem - de acordo com as normas em vigor, carece de ser “melhorado” dado que não nos é apresentada a análise por facturação – o que desequilibra as contas. A óptica de caixa está a ser posta de lado, dando lugar à visão patrimonial que é mais lógica.
O que dizer de mais uma “promessa” adiada, como foi a Execução do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de 2010, senão vejamos:
- A percentagem global de execução orçamental foi de 57,64%, inferior a 60% (mínimo aceitável, na nossa óptica), veja-se o caso de Oliveira do Bairro a execução foi superior a 80%;
- A percentagem de execução por pagamentos foi de cerca de 49%, inferior a 50% e, se descermos ao nível da análise - para a execução específica - verifica-se que a percentagem de execução ao nível do Saneamento foi inferior a 10%, na Protecção do Meio Ambiente pouco acima dos 15%, na Industria, Energia e no Turismo inferiores a 4%;
- A despesa corrente está a disparar e a de capital a diminuir;
- O saldo de tesouraria – de gerência incorporada – está a baixar, o que representa menos dinheiro, quer em caixa, quer em depósitos bancários;
- As despesas com pessoal subiram substancialmente.
Bom…, dizer que o nosso município tem um executivo de “LINHA BRANCA”, com execução a metade do prometido.

(intervenção do Presidente da Câmara)

Intervenção do Deputado Municipal Sidónio Carvalho do Grupo Municipal do CDS-PP:
O que pretendi dizer com a análise do documento que nos foi presente é que com a aprovação do plano e orçamento criam-se expectativas quer a esta Assembleia quer aos Munícipes e o resultado foi que essa expectativa ficou 50% abaixo do proposto pelo próprio executivo.
Quando o Sr. Presidente de Câmara referiu que na elaboração do plano e orçamento tem que prever o valor total previsto para cada obra isso não é verdade, por isso é que o plano é plurianual, quer isto dizer que só tem que prever para o ano em curso o que efectivamente pensa gastar, podendo a parte restante ficar definida para anos seguintes.
Máxima: “Ficar calado perante certos factos constitui, por vezes, uma forma qualificada de mentir.”

Ponto três da Ordem do Dia:

No que se refere à prestação de contas de 2010, dos SMAS, a opinião do Grupo Parlamentar do CDS, é que também teve uma taxa de execução muito baixa, cerca de 53% do que este Executivo se propunha levar a efeito. Quer isto dizer que só fizeram 53% do que foi aprovado e prometeram à população do concelho.
Por outro lado da análise constante do quadro referente à área comercial, verifica-se que:
- No ano de 2010, tendo em consideração os consumos Doméstico, Industrial e Comercial, foram instalados na totalidade 148 contadores, o que revela que não há crescimento/investimento no concelho ou que a rede está a ser construída onde não há consumidores;
- Por outro lado cruzando os resultados que nos são presentes referentes ao nº de contadores instalados para a Administração Local com os respectivos consumos, pode-se constatar que se não houve alteração do nº de contadores de 2009 em 2010 mas que o consumo aumentou em 14.533 metros cúbicos. Quer isto dizer que algo está mal e que é necessário desenvolver políticas de carácter Ambiental, tais como utilização de autoclismos de dupla descarga ou introdução de uma garrafa cheia no autoclismo para diminuir os consumos de descarga e dar uma atenção especial às restantes perdas.
A título de exemplo, durante esta semana numa reunião que decorreu na Câmara de Águeda, pude constatar que nas casa de banho há inscrições a chamar à atenção para o consumo, a solicitar aos funcionários que em caso de verificarem perdas ou fugas comuniquem aos serviços e terem colocado dispositivos nos autoclismos para diminuir as respectivas descargas. Com estes pequenos gestos pouparam muitos m3 de água.
No que se refere à evolução das receitas e despesas orçamentais o quadro constante da pag 12 revela claramente que de 2008 para cá tem havido sempre acréscimo de desinvestimento.

Ponto 4 e Ponto 5 da Ordem do Dia:

Relativamente a estes pontos há que referir que não foi dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, pelo menos ao nosso Grupo Parlamentar não foi previamente consultado, conforme previsto nos nºs 3 e 4 do art.º 5º dos referidos estatutos, lei nº 24/98, de 26 de Maio.
Dos documentos apresentados não consta qualquer justificação para que se reforcem as rubricas enumeradas e não outras. Sendo certo que quem gere o orçamento é o Executivo Municipal, é no entanto importante para quem tem de aprovar a revisão orçamental que se esclareçam as razões porque se pretendem reforçar estas rubricas e não outras?

Ponto 6 da Ordem do Dia:

Trata-se de uma imposição legal pelo que nada havia para dizer.

Ponto 7 da Ordem do Dia:

Alteração do Mapa de Pessoal
Foram colocadas duas questões ao executivo:
.7.1. – Numa altura em que a "TROICA" se instalou em Portugal e, tendo em consideração que, não é ainda do conhecimento público as medidas que virão a ser tomadas em relação aos apoios financeiros do Governo aos Municípios será de propor contratações nesta altura do campeonato?
.7.2. – Os documentos apresentados referem que não há acréscimo de despesa com pessoal mas não é junto qualquer comprovativo do afirmado. Por outro lado, o quadro apresentado junto com a informação técnica, não esclarece o que é proposto a esta Assembleia – até parece contraditório.
Os contratos por tempo determinado são, em regra, por períodos iguais ou superiores a 6 meses. Atendendo a que a aprovação do Quadro de pessoal para 2011 foi aprovado em Dezembro de 2010 e estando no 4º mês de 2011 o ano passado o Executivo já sabia que os contratos iam terminar, porque não previu logo estas necessidades?

UMA SANTA PÁSCOA

2011-04-22T16:11:00.001-07:00

JUVENTUDE POPULAR DE ANADIA ASSUME O DESAFIO DA MUDANÇA!

2011-04-22T15:56:00.000-07:00

COMISSÃO POLÍTICA CONCELHIA DA JP

Presidente - João Filipe Côrte-Real
Vice-Presidente - João Miguel Bernardes Almeida
Vice-Presidente - Henrique Spínola Martins Semedo
Secretário - Jorge Miguel Brandão Coelho
Vogal - Marta Alexandra Barroso Guerreiro
Vogal - Jorge Pedro Reis Simões
Vogal - Susana Luísa Gomes Pinheiro

MESA DA ASSEMBLEIA CONCELHIA DA JP

Presidente - Micael Renato Vidal Silva
Vice-Presidente - Ana Rita Andrade Santos
Secretário - Carlos Manuel Costa Cepeda

A DELEGAÇÃO DE ANADIA NO XXIV CONGRESSO DO CDS-PP.

2011-04-01T07:39:00.000-07:00

A Delegação do CDS-PP de Anadia, esteve presente no XXIV Congresso do CDS-PP, em Viseu, constituída por José Melo, Manuel Gamboa, Fátima Casimiro, João Tiago Castelo Branco, Manuel Fernandes, Ana Sofia Silva, António Pimentel, Sidónio Simões, Maria do Céu Castelo Branco, Luciano Gomes e João Côrte-Real.

A comissão política nacional do líder do CDS-PP, Paulo Portas, foi eleita com 91,7 por cento dos votos, enquanto no Conselho Nacional obteve 80,8 por cento do total.

Foram eleitos 65 Conselheiros Nacionais, dos 3 eleitos do distrito de Aveiro, um é João Tiago Castelo Branco, Presidente da Concelhia de Anadia do CDS-PP.

A Mesa do Conselho Nacional, liderada por António Pires de Lima, foi eleita com 89,42 por cento, e a Mesa do Congresso, presidida por Luís Queiró, com 88,57 por cento. A única lista para o Conselho de Fiscalização recolheu 85,7 por cento.

O Presidente da concelhia de Anadia e actual Conselheiro Nacional, considera que “o congresso foi bastante profícuo não só pelas temáticas discutidas, mas também pela análise e posição assumida pelo partido face à difícil situação que Portugal atravessa”.

No que diz respeito à sua eleição como Conselheiro Nacional menciona que “tudo fará para estar à altura de defender os interesses do concelho de Anadia, do distrito de Aveiro e do País”.

O QUE PENSA JOÃO TIAGO CASTELO BRANCO, LÍDER CONCELHIO DO CDS-PP, SOBRE A CRISE GOVERNAMENTAL - Região Bairradina 30/03/2011.

2011-04-01T06:51:00.000-07:00

CDS-PP/ANADIA PROPÕE UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA PELA CÂMARA MUNICIPAL

2011-03-25T12:31:00.000-07:00

(AQUI NÃO VIVEM PESSOAS)

(AQUI VIVEM PESSOAS- Praceta Dr. Sá Carneiro)

(…)
Considerando que os edifícios tutelados e explorados pela Câmara Municipal de Anadia devem, na nossa opinião, ser analisados e abrangidos por uma estratégia energética que vise a maximização da eficiência na utilização da energia e a promoção do seu uso racional, nomeadamente: Edifício da Câmara Municipal, Cineteatro Municipal, Piscinas Municipais, Pavilhões Desportivos, Estádio/Campos Municipais, Mercado Municipal, Biblioteca Municipal, Museu do Vinho da Bairrada.
Considerando que é necessário alertar para as questões da eficiência energética e do uso racional da energia na Iluminação Pública, nomeadamente para a situação da Póvoa do Pereiro em que a Praceta Dr. Sá Carneiro não tem qualquer tipo de iluminação, mas ao mesmo tempo encontramos, também na Póvoa do Pereiro, um Loteamento chamado dos “Seabras” sem qualquer tipo de habitação e já há anos com iluminação pública. (ver fotos em cima)

A Assembleia de Anadia por iniciativa do CDS/PP – Partido Popular, propõe:
-Que o Executivo da Câmara Municipal de Anadia aprove e promova a implementação de medidas que visem uma utilização mais racional da energia na iluminação pública e nas suas instalações, nomeadamente através da instalação de lâmpadas de baixo consumo e da realização de acções de sensibilização dirigidas a colaboradores e funcionários, ou até a munícipes interessados, para as práticas no local de trabalho, que visem a poupança de energia;
(…)

Nota: A Proposta de recomendação pode ser consultada na integra neste blogue.

24º CONGRESSO DO CDS-PP

2011-03-18T15:34:00.000-07:00

PROGRAMA DO 24º CONGRESSO DO CDS-PP

19 e 20 de Março – Pavilhão Multiusos – Viseu

Sábado, 19 de Março de 2011

09H00 - Credenciação dos Congressistas;

10H45 - Abertura do Congresso e Intervenção do Presidente da Mesa do Congresso;
- Intervenção do Presidente da Comissão Política Distrital de Viseu;

10H55 - Votação da Acta do 23º Congresso;

11H00 - Apresentação do Relatório da Secretaria Geral e da Comissão
Organizadora do Congresso;

11H15 - Apresentação do Relatório do Grupo Parlamentar;

11H30 - Apresentação das Propostas de Orientação Política, Económica e
Social;

13H00 - Apresentação do Documento de Orientação Política pelo Presidente do
Partido eleito;

13H45 - Almoço;

15H00 - Reabertura dos trabalhos, continuação da apresentação das Propostas de
Orientação Política, Económica e Social;
- Apresentação, discussão e votação das Proposta de Alteração de Estatutos
e organização do Partido;

17H00 - Discussão e votação das POPES

Domingo, 20 de Março de 2011

09H00 - Eleição dos órgãos dirigentes do Partido para o biénio 2011/2012;

11H30 - Fim das votações;

12H30 - Proclamação dos resultados da eleição;
- Tomada de Posse dos órgãos nacionais eleitos;
- Sessão de encerramento do 24º Congresso.

CHACINA CANINA EM ANADIA QUE NÃO TEM CANIL MUNICIPAL

2011-03-17T05:22:00.000-07:00

(Mais de meia centena de animais mortos)

O CANIL MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL E A POSIÇÃO DA CÂMARA FACE A SITUAÇÕES DE ATAQUES POR MATILHAS DE CÃES

O problema já se arrasta há vários anos e ainda muito pouco se sabe sobre a construção do canil municipal ou intermunicipal, inclusivamente o Presidente da Câmara demite-se de responder para quando e onde o canil municipal. (ver neste blogue pergunta feita pelo Grupo Municipal do CDS-PP Anadia na Assembleia Municipal)
Uma coisa é certa, vêm a público, através dos meios de comunicação social e também através de requerimentos apresentados pelos munícipes na Câmara Municipal, relatos de situações alarmantes de ataques por matilhas de cães, não só a pessoas, mas também a explorações pecuárias e familiares.

Todos sabemos, por ver no nosso dia-a-dia, dos caixotes do lixo virados, do lixo espalhado pelos jardins e ruas, do estado decadente em que se encontram muitos cães, dos locais que ocupam, etc...
Sabemos, por ser do conhecimento público, que estas situações acontecem e, se nada for feito, continuarão a acontecer.
Os animais, como cães, gatos, etc, numa sociedade desenvolvida, devem ser protegidos, assim como as pessoas e os seus bens também devem ser protegidos.

No entanto, a resposta do Presidente da Câmara não se pode reduzir a atribuir as culpas aos "proprietários que não salvaguardam devidamente os animais e as suas explorações"(citando as suas palavras).

A Câmara Municipal está obrigada por lei a construir um canil para fazer face a este flagelo e tem que se deixar de sacudir a água do capote.

Todos sabemos que há animais abandonados e que quem os abandona não o devia fazer, mas também sabemos que muitos deles nascem sem dono.

Por todos estes motivos é que deve existir um CANIL MUNICIPAL, os animais irracionais à semelhança dos humanos também têm a sua DIGNIDADE!

Presidente da Câmara foge às perguntas, mas o primeiro passo para a solução é falar sobre os problemas!

2011-03-05T11:08:00.000-08:00

ALDEIAS DE ANADIA SEM ÁGUA CANALIZADA POTÁVEL: AMIEIRO (45 Pessoas); FERREIRINHOS (48 Pessoas); CORGO (14 Pessoas).

2011-03-05T10:53:00.000-08:00

JÁ CHEGA DE CORTES NA SAÚDE!!!

2011-03-05T04:11:00.000-08:00

GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP/ANADIA - ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 28/02/2011

2011-02-28T11:53:00.000-08:00

GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP/ANADIA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 28/02/2011

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

1) Aprovação da acta n.º 279 da Assembleia Municipal de 22/12/2010:

- Foi indicado pelo Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia a falta da inclusão na acta do o voto de vencido relativo ao ponto sete da Ordem do dia. (Ponto 7- O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões: Qualquer decisão que se venha a tomar, no sentido de viabilizar o que é solicitado à Assembleia, gerará Nulidade/Anulabilidade da deliberação, uma vez que em nenhum documento presente à Assembleia é demonstrado o interesse da operação urbanística. Acresce que não consta, quer do alvará emitido, quer das peças presentes, o cumprimento da Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março, no que se refere a espaços verdes de utilização colectiva e a equipamentos de utilização colectiva.)

- Foi indicado o lapso de ter sido novamente transcrita uma passagem da anterior acta.

2) Intervenções dos Deputados Municipais:

- Agradecimento ao Presidente da Câmara e ao seu director pela cedência do Museu do Vinho. Será recebido um agradecimento pessoal, por escrito, do Dr. Paulo Portas.

- Chamada de atenção para serem tomadas medidas face à falta de resposta por parte da câmara às perguntas encaminhadas pelo Grupo Municipal do CDS-PP para o Presidente da Assembleia e que ainda não obtiveram qualquer tipo de resposta.

- Apresentação da Proposta de Recomendação “Utilização racional da energia”:

“PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA

Tendo em conta que em 2007, a União Europeia, adoptou o pacote “Energia para um mundo em mudança”, comprometendo-se a reduzir as suas emissões de CO2 em 20% até 2020, em consequência do aumento em 20% da eficiência energética e da quota de 20% das fontes de energia renováveis no cabaz energético da União Europeia, em que as cidades e municípios são directa e indirectamente responsáveis por mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa em consequência da utilização de energia relacionada com actividades humanas, conclui-se que as autoridades locais e regionais, que representam a administração mais próxima dos cidadãos, devem liderar as acções e dar o exemplo.
Assim,
Considerando que as questões relacionadas com a energia assumem um papel prioritário no mundo contemporâneo e em especial no momento de grave crise económica/financeira mundial;
Considerando que numa dinâmica de necessidade e procura crescentes, a produção e o consumo de energia levantam inúmeros desafios, quer ao desejado desenvolvimento económico, quer a uma necessária preservação ambiental;
Considerando que ao aumento do preço da energia somam-se ainda as agressões ao meio ambiente decorrentes em grande parte dos meios da sua produção, caso dos
combustíveis fosseis, e que por isso importa reduzir a factura energética e preservar o meio ambiente com a consequente salvaguarda da qualidade de vida de todos nós e para cumprimento da responsabilidade intergeracional;
Considerando que em Portugal mais de 62% da energia eléctrica é consumida nos edifícios onde habitamos e onde trabalhamos;
Considerando que existem diversas medidas que devidamente adoptadas e implementadas, permitem reduzir os consumos energéticos e evitar deficientes utilizações, mantendo contudo os mesmos patamares de conforto ambiental, térmico, luminotécnico e de utilização dos equipamentos e sendo que em grande parte dos casos, esse desperdício energético é motivado por falta de sensibilidade do utilizador/consumidor para estas questões ou desconhecimento do tipo de medidas simples indutoras de boas práticas de utilização para poupar energia;
Considerando que no actual contexto nacional conseguir uma utilização mais racional da energia deverá constituir-se como um objectivo comum, cabendo a cada Município, a cada Junta de Freguesia e a cada cidadão fazer a sua parte, no que estiver ao seu alcance, para contribuir para esse objectivo nacional.
Considerando que os edifícios tutelados e explorados pela Câmara Municipal de Anadia devem, na nossa opinião, ser analisados e abrangidos por uma estratégia energética que vise a maximização da eficiência na utilização da energia e a promoção do seu uso racional, nomeadamente: Edifício da Câmara Municipal, Cineteatro Municipal, Piscinas Municipais, Pavilhões Desportivos, Estádio/Campos Municipais, Mercado Municipal, Biblioteca Municipal, Museu do Vinho da Bairrada.
Considerando que é necessário alertar para as questões da eficiência energética e do uso racional da energia na Iluminação Pública, nomeadamente para a situação da Póvoa do Pereiro em que o Largo Sá Carneiro não tem qualquer tipo de iluminação, mas ao mesmo tempo encontramos, também na Póvoa do Pereiro, um Loteamento chamado dos “Seabras” sem qualquer tipo de habitação e já há anos com iluminação pública.

A Assembleia de Anadia por iniciativa do CDS/PP – Partido Popular, propõe:

-Que o Executivo da Câmara Municipal de Anadia aprove e promova a implementação de medidas que visem uma utilização mais racional da energia na iluminação pública e nas suas instalações, nomeadamente através da instalação de lâmpadas de baixo consumo e da realização de acções de sensibilização dirigidas a colaboradores e funcionários, ou até a municípes interessados, para as práticas no local de trabalho, que visem a poupança de energia;
-Avaliar a possibilidade de implementar sistemas fotovoltaicos para produção de energia eléctrica, conseguindo desse modo uma redução substancial na factura mensal da electricidade;
-Avaliar a compra de viaturas eléctricas e/ou a criação de espaços reservados para futuras infra-estruturas de carregamento de veículos eléctricos, bem como a criação de estacionamento gratuitos para veículos eléctricos.

O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”

- Apresentação da Pergunta/Requerimento “Falta de Água potável canalizada no Amieiro, Corgo e Ferreirinhos”:

“PERGUNTA/REQUERIMENTO

FALTA DE ÁGUA CANALIZADA POTÁVEL NO AMIEIRO, NO CORGO E EM FERREIRINHOS

O problema já se arrasta à quase uma dezena de anos, é sabido que a câmara não se candidatou a qualquer tipo de financiamento europeu, directa ou indirectamente, ao que sabemos, pelo que urge perguntar ao Presidente da Câmara para quando água canalizada potável no Amieiro, Corgo e Ferreirinhos.
Estamos a falar de mais de uma centena de pessoas, muitas delas idosas e sem qualquer tipo de abastecimento privado.
Na revista C, na página 36, vem um artigo com o nome “Anadia- Cântaro ainda vai à fonte”, onde o Presidente da Câmara diz e passo a citar “está a colaborar com a população para fazer chegar a água” e “todos sabem que não é para abastecimento público” a água do chafariz, “apenas para rega”.
Por outro lado vêm declarações de dois Presidentes de junta que consideramos preocupantes, senão vejamos:
O Presidente de Junta da Freguesia da Moita, a que pertence a aldeia do Amieiro, vem dizer, e passo a citar “Estamos à espera do orçamento para fazer o furo, para fornecer toda a aldeia com água potável. A obra já foi a concurso público, aguardamos o resultado.
O Presidente de Junta da Freguesia de Avelãs de Cima, a que pertence a aldeia do Corgo e Ferreirinhos, vem dizer, e passo a citar “As duas aldeias estão a ser abastecidas através de reservatórios de água, proveniente de nascentes. Esta água não é controlada (…). É nossa intenção resolver este problema com a ajuda da Câmara.”
Sabendo que os furos não vão a concurso público, que a água não é controlada e que há pessoas que não têm outra possibilidade que não seja utilizarem para consumo essa mesma água, pondo em risco a sua saúde.
O Grupo Municipal do CDS/PP – Partido Popular de Anadia, pergunta ao Executivo Municipal:

Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?

O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”

-Apresentação da Pergunta/Requerimento “Canil Municipal ou Intermunicipal e a posição da Câmara face a situações de ataques por matilhas de cães”:

“PERGUNTA/REQUERIMENTO

CANIL MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL E A POSIÇÃO DA CÂMARA FACE A SITUAÇÕES DE ATAQUES POR MATILHAS DE CÃES

O problema já se arrasta há vários anos e ainda muito pouco se sabe sobre a construção do canil municipal ou intermunicipal, pelo que urge perguntar ao Presidente da Câmara para quando e onde o canil municipal.
Uma coisa é certa, vêm a público, através dos meios de comunicação social e também através de requerimentos apresentados na Câmara Municipal, como o Presidente da Câmara sabe, relatos de situações alarmantes de ataques de matilhas de cães, não só a pessoas, mas também a explorações pecuárias e familiares, onde inclusivamente, neste último caso foram juntas fotografias e um relatório do médico veterinário da câmara dando conta do ataque por animais.
Face à interpelação do Munícipe a Câmara Municipal respondeu que o requerimento não está devidamente fundamentado, nem está provada a ocorrência.
Com o devido respeito, o que a câmara pode dizer é que não aceita os fundamentos pois a ocorrência está inclusivamente provada e fundamentada pelo relatório do veterinário da câmara, pelos documentos juntos e pelas fotografias juntas.
Sabendo, por ser do conhecimento público, que estas situações aconteceram e, se nada for feito, continuarão a acontecer.
Considerando que os animais, como cães, gatos, etc, numa sociedade desenvolvida, devem ser protegidos.
Considerando que as pessoas e os seus bens também devem ser protegidos.
O Grupo Municipal do CDS/PP – Partido Popular de Anadia, pergunta ao Executivo Municipal:

Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?

O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”

-Pergunta sobre a situação do Bairro Manuel José, conhecido correntemente por Bairro do Carvoeiro:

“PERGUNTA/REQUERIMENTO

A SITUAÇÃO DO BAIRRO CARVOEIRO

O Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia teve conhecimento de uma comunicação (abaixo assinado), feita à Câmara, pelos moradores do Bairro Carvoeiro. Onde são levantadas questões no que se refere à limpeza e manutenção, poda de árvores e vegetação daninha que existe no local e que podem potenciar incêndios.
Os 25 assinantes reivindicam também estacionamentos e melhoria do espaço público, chamando também a atenção da sinalização rodoviária, uma vez que não existe qualquer sinalização à entrada e saída do Bairro.
Tratando-se de um pequeno Bairro, praticamente no centro da cidade de Anadia requer-se ao Presidente da Câmara que dê uma atenção especial aos problemas levantados pelos moradores.
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

PONTO UM DA ORDEM DO DIA (Apreciação da Informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal):

O Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia apresentou a seguinte questão:
Atendendo a que o Sr. Presidente da Câmara informa no último paragrafo que junto envia a relação de processos judiciais pendentes, constando em 12.º lugar o Processo n.º 405/06.3 BEVIS – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu – Vale Salgueiro e sabendo que a condenação do Município de Anadia já transitou em julgado com os seguintes pontos da decisão:
“1) Abster-se de realizar qualquer intervenção, na zona intervencionada devidamente identificada supra nos presentes autos e a interromper a intervenção que vinha a realizar até 14 de Dezembro de 2005, porque violadora do Regime Legal da REN, da Lei da Água, do Regime de Extracção de Inertes e do Regime Jurídico da realização de aterros sanitários, entre a outra legislação supra identificada no âmbito do Direito do ambiente, caso persista a integração em zona de REN;
2) A promover à completa limpeza daquela área, caso ainda não esteja;
3) A retirar todo o entulho que ali enterrou em área de REN e a proceder a todos os trabalhos necessários à correcta drenagem daqueles terrenos;
4) A custear todas as despesas supra referidas”.

O Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia pergunta ao Sr. Presidente da Câmara se já foi feita alguma coisa no sentido de cumprir a decisão judicial e se não quando e como tenciona faze-lo?

Resposta do Sr. Presidente da Câmara: “ Se o tribunal decidiu, se ainda não foi feito a Câmara há-de fazer!”

PONTO DOIS DA ORDEM DO DIA (Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal, sobre a implementação/construção da futura escola Básica e Secundária de Anadia)

O que foi suscitado à Assembleia Municipal nada tinha a ver com a implementação, mas sim com a atribuição ao Presidente da Câmara de todos os poderes necessários para promover um estudo de avaliação de um terreno municipal, situado nas Almas da Domingas e dos terrenos pertencentes ao Estado Português, correspondentes às escolas Secundária e Básica de Anadia, com vista à celebração do contrato de permuta com o Ministério da Educação. Mais se solicitava que se autoriza-se também o Sr. Presidente da Câmara a celebrar um contrato de constituição de Direito de Superfície Temporário até ao limite de 18 meses.
Em relação a este ponto, foi questionado o Presidente da Câmara, na sequência de uma resposta da Ministra da Educação a uma pergunta efectuada, pelos Deputados Nacionais do CDS-PP em conjunto com os Deputados Municipais do CDS-PP de Anadia, onde foi referido que a Autarquia tinha manifestado a total disponibilidade para a cedência do terreno municipal que viabilizava a construção da Escola.
Atendendo a que, se está nesta fase a falar numa permuta, há claramente uma evolução positiva “favorável” ao município, não podendo deixar de se ressalvar que qualquer avaliação tem sempre em consideração não só o terreno, mas também as benfeitorias/edificado existente e a localização, pelo que estando os terrenos do Estado Português na zona consolidada da cidade, dificilmente o resultado final será favorável ao Município, porque os terrenos do Estado vão valer muito mais.
Acresce que, era importante saber o que a Câmara pretenderia fazer nos terrenos do Estado Português, caso os venha a adquirir, uma vez que caso não se preveja a reabilitação dos edifícios existentes, há que ter em consideração os custos da demolição.
Por outro lado, no que se refere à celebração de um Contrato de Direito de Superfície Temporário, é entendimento do Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia que se estariam a dar “trunfos” à empresa Parque Escolar, sem saber o resultado final do negócio de permuta.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, HOJE, 28/2/2011, ÀS 14:30

2011-02-28T03:17:00.000-08:00

PAULO PORTAS EM ANADIA NO ÂMBITO DA CAMPANHA À PRESIDÊNCIA DO CDS-PP

2011-02-09T04:23:00.000-08:00

O Auditório do Museu do Vinho da Bairrada foi pequeno para receber todos os que quiseram estar presentes para ouvir Paulo Portas, Presidente do CDS-Partido Popular que esteve em Anadia para dar a conhecer o Documento de Orientação Política, tendo em vista a sua reeleição no dia 12 de Fevereiro.
Após a saudação feita pelo Presidente da Concelhia do CDS-PP Anadia, João Tiago Castelo Branco, que exprimiu o orgulho que os militantes, amigos e simpatizantes de Anadia sentem pela escolha do nosso concelho, Paulo Portas deu a conhecer o Documento de Orientação Política, onde estão delineados os objectivos de organização do CDS e a sua estratégia, no âmbito da campanha à presidência do CDS-PP (IV Directas 2011).
Depois da apresentação seguiu-se um longo debate com bastantes intervenções relacionadas com as linhas gerais do Documento de Orientação Política e com o estado actual do País.

O XXIV Congresso do CDS vai decorrer nos dias 19 e 20 de Março em Viseu. Anadia estará presente com vários congressistas, nomeadamente Nelson Seabra, Manuel Gamboa, António Pimentel, Manuel Fernandes, José Melo, Fátima Casimiro, José Luciano Gomes, por inerência João Tiago Castelo Branco, Presidente da Concelhia, e Sidónio Simões, representante do Grupo Municipal do CDS-PP Anadia, como suplentes Maria do Céu Castelo-Branco e Ana Sofia Ferreira da Silva e como convidados Adriana Faria e João Filipe Côrte-Real.

Dr. Paulo Portas em Anadia, no Museu do Vinho da Bairrada.

2011-02-06T12:49:00.000-08:00

Caro (a) Amigo (a):

Amanhã, Segunda-feira, dia 7, às 20:30h, o Dr. Paulo Portas vai estar em Anadia, no Museu do Vinho, para apresentar e conversar com as bases o Documento de Orientação Política (consulte aqui: http://www.cds.pt/images/stories/noticias/directasecongresso/docorientaopoltica.pdf), no âmbito da campanha à presidência do CDS-PP (IV Directas 2011).

Contamos consigo!

ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 23/01/2011 - O CDS-PP ANADIA SAÚDA VITÓRIA À 1.ª VOLTA!

2011-01-23T14:01:00.001-08:00

Paulo Portas, líder do CDS-PP, saúda eleição de Cavaco Silva, que teve mais do dobro de votos que o 2º votado.

2011-01-23T13:52:00.000-08:00

Paulo Portas marca presença em Jantar de apoio ao Prof. Cavaco Silva

2011-01-11T14:33:00.000-08:00

DISTRITAL DE AVEIRO

Na qualidade de Director de Campanha da Candidatura do Professor Cavaco Silva, nomeado pelo CDS-PP, convido todos os militantes do CDS-PP e simpatizantes da candidatura do Prof. Aníbal Cavaco Silva, a participar no Jantar do dia 17 de Janeiro, a realizar no Parque de Feiras e Exposições de Aveiro pelas 19:30 Horas.

Este Jantar contará com a presença do Presidente do CDS-PP, Paulo Portas, bem como outros dirigentes locais, distritais e nacionais do CDS-PP.

Confirmações e Reservas através do e-mail correiamanuel@sapo.pt e 938056960 964003081 914227547

APOIO INCONDICIONAL AO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO!

2011-01-09T12:29:00.000-08:00

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 22/12/2010

2011-01-09T12:26:00.001-08:00

INICIATIVA CONJUNTA - UM PEQUENO GESTO PARA UM FUTURO MAIS SOLIDÁRIO

2011-01-09T11:54:00.000-08:00

GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP/ANADIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 22/12/2010

2010-12-28T07:25:00.000-08:00

Grupo Municipal do CDS-PP/ANADIA

ORDEM DE TRABALHOS

Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Anadia de 22/12/2010

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

Ponto 1)

Acta nº 276 - O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões:
- Apesar de constar na respectiva Acta de que a mesma tem por base suporte e gravação digital, de tudo o que ocorreu na referida sessão, a sua elaboração foge à verdade, omitindo e deturpando o que foi dito, descontextualizando o teor de algumas intervenções, não reproduzindo, por isso, com rigor, nem seriedade a sessão da Assembleia. Esta adulteração da verdade tem sido uma prática comum, que induz em erro quem a lê, pelo que se torna necessário repor a verdade documental;
- Para evitar futuros abusos, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe, como já acontece em muitas Câmaras Municipais do País, que se coloque, na íntegra, no sítio da Câmara Municipal de Anadia, em formato áudio e/ou em directo, o decorrer das sessões da Assembleia Municipal. Tal procedimento dará transparência a este acto público, promoverá o exercício de cidadania e tornará mais acessível a sua consulta.

Ponto 2)

(Ambas as Moções foram aprovadas pela Assembleia Municipal)

MOÇÃO DE HOMENAGEM
À Memória de Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa

Considerando que:
- Fez no passado dia 4 de Dezembro 30 anos sobre o trágico acontecimento que vitimou e Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, em circunstâncias nunca completamente esclarecidas;
- Foram dois dos políticos mais marcantes do século XX em Portugal e cuja acção política deixou marcas profundas na sociedade portuguesa;
- Não obstante a morte precoce de ambos, envolta em mistério e polémica, Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro continuam a ser uma das grandes referências nacionais como políticos sérios e responsáveis;
- A crescente desresponsabilização política das actuais elites e a presente crise de valores a que temos vindo a assistir, obriga-nos a que façamos uma profunda reflexão sobre o rumo que o país atravessa e relembrar com profundo respeito aqueles que, como Adelino Amaro da Costa e Francisco Sá Carneiro, se empenharam activamente na construção de um país desenvolvido e democrático;
Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe que a Assembleia Municipal de Anadia, na sua reunião de 22 de Dezembro de 2010, delibere:
- Prestar homenagem a Adelino Amaro da Costa e a Francisco Sá Carneiro no trigésimo aniversário da sua morte;
- Dar conhecimento da presente moção aos órgãos de comunicação social.

Anadia, 22 de Dezembro de 2010

O Grupo Municipal do CDS-PP/ Anadia

Sidónio Simões e João Tiago Castelo Branco

MOÇÃO
Trinta e cinco anos após o 25 de Novembro de 1975: Trinta e cinco anos de Democracia.

A importância desta data justifica que não se perca a oportunidade de a relembrar.
A 25 de Novembro de 1975 terminou o período a que se convencionou chamar PREC (Processo Revolucionário Em Curso).
O PREC representou a tentativa das forças políticas da esquerda não democrática em tomar a liderança do processo iniciado em 25 de Abril de 1974.
A violência deste processo gerou graves conflitos sociais, fez inúmeras vítimas e colocou o Portugal num caos ingovernável.
Não fora o esforço de alguns militares e de muitos cidadãos, a Democracia teria provavelmente perecido.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe à Assembleia Municipal de Anadia que:
- Aprove um voto de louvor a todos os que construíram as condições para o sucesso das acções que em 25 de Novembro de 1975 devolveram a Portugal o caminho da Democracia;
- Dê conhecimento da presente moção a todos os Órgãos de Soberania;
- Torne pública a presente moção através dos órgãos de comunicação social.

Anadia, 22 de Dezembro de 2010

O Grupo Municipal do CDS-PP/ Anadia

Sidónio Simões e João Tiago Castelo Branco

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Ponto 1)

RECOMENDAÇÃO
"É Obrigatório travar o Desperdício Alimentar"

A crise em que vivemos afecta milhares de famílias portuguesas. Assiste-se hoje a um crescimento exponencial da pobreza, muita dela escondida, mostrando a realidade daqueles que são já denominados como os “novos pobres”.
Segundo o promotor da Petição “Desperdício Alimentar”, António Costa Pereira, entre 35 a 50 mil refeições provenientes de serviços de catering são, diariamente, colocadas no lixo. Nos números citados não estão incluídos os desperdícios alimentares dos restaurantes e das refeições confeccionadas nos supermercados. O promotor da petição quer reduzir o desperdício de alimentos da restauração e cantinas, através do aproveitamento das sobras, de modo a serem distribuídas pelos mais necessitados. Esta iniciativa já conta com o apoio da ARESP, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ASAE, na criação de programas de âmbito local que sejam executado pelas autarquias para encontrar soluções contra o “desperdício alimentar”. Também na Assembleia da República, todas as forças políticas reconheceram o admirável e exemplar exercício de cidadania levado a cabo pelo promotor da Petição.
Neste sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP de Anadia, atento aos problemas do Concelho, propõe à Autarquia que estabeleça as “pontes” necessárias para o alargamento desta iniciativa às diferentes instituições, sejam privadas ou públicas, de modo a que possamos chegar a todas as famílias mais desprotegidas do Concelho de Anadia.
Estamos convictos de que as empresas, através do mecenato e da responsabilidade social, as Juntas de Freguesia, as IPSS, as Escolas, as Igrejas de diferentes credos e religiões, e o voluntariado estarão disponíveis para participar no desenvolvimento de programas contra o desperdício alimentar.
Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP Anadia propõe à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que seja parceiro activo neste combate ao desperdício alimentar:
- Promovendo o encontro urgente entre os diferentes parceiros atrás mencionados, no sentido da concertação de esforços no combate ao desperdício alimentar e à criação de sinergias destinadas a programas locais de combate ao desperdício alimentar;
- Disponibilizando o conhecimento das necessidades sociais e alimentares das famílias carenciadas do Concelho a todos os parceiros desses programas de combate ao desperdício alimentar;
- Auxiliando, quer nas condições estruturais, quer na procura dos meios, locais e equipamentos, os parceiros desses programas, contribuindo para que estas refeições possam chegar perto de quem necessita.

Anadia, 22 de Dezembro de 2010

O Grupo Municipal do CDS/PP

Sidónio Simões e João Tiago Castelo Branco

Ponto 2)

Orçamento e das Opções do Plano da CMAnadia para 2011:

Da análise do documento, parece-nos ser importante fazer os seguintes reparos, ao texto do mesmo no que se refere às Linhas Gerais de Actuação:

A- Quando refere que “…urge requalificar os pavimentos por força da degradação existente nos mesmos por abatimentos ou desgaste.” o que é uma realidade que se pode verificar por todo o concelho, considera-se que é importante que o executivo municipal dê mais importância à fiscalização no que se refere ao tapamento de valas, uma vez que se não for executado em conformidade com as normas em vigor e técnicas de boa construção, efectivamente resultam no abatimento dos pavimentos, que resultam em prejuízos e desconforto para os munícipes.É frequente ver-se tapar valas com o material “argiloso” ou sem a qualidade necessária - aproveitando o material da escavação – e sem os cuidados exigidos pelas boas regras de construção e com compactação deficiente. Pelo que se considera importante que se fiscalizem as obras com maior rigor, pois nas obras públicas, uma fiscalização eficaz resulta numa economia de custos e na qualidade acrescida das obras.

B - Quando se refere “… as despesas inerentes aos transportes escolares…” não se pode deixar de questionar se os equipamentos vulgo Escolas foram localizados recorrendo às técnicas adequadas, nomeadamente à matriz de origem dos alunos e respectivos percursos, pois a localização incorrecta de um equipamento traduz-se em custos elevados no transporte dos alunos durante todo o seu período de utilização (cerca de 30 anos). Estes estudos foram ou não realizados? Ou localizaram-se as Escolas ou Centros Escolares onde havia terrenos disponíveis? É que, como tem vindo a publico através da comunicação social, a concentração e má localização das Escolas já levou vários Executivos a declararem publicamente que não tinham capacidade financeira para suportar o custo de transporte dos alunos.

C - No que se refere à “Protecção do meio Ambiente e conservação da natureza” continua a não se referir nada quanto ao licenciamento de espaços, que até há vários com aptidão para isso no concelho, para deposição de Resíduos da Construção e Demolição, quer municipais quer os das obras não sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, cuja responsabilidade cabe à Câmara Municipal.

D - Quanto à “… ampliação da cobertura do estádio municipal…” parece-nos extemporânea face à situação de crise que o país atravessa e à sua representatividade em termos percentuais, cerca de 23% - 50.000€ - do valor total previsto no documento previsional para a Acção Social – 222.000€ - que inclui um valor precisamente igual (50.000€) na rubrica “Famílias – Fundo Social”. A ampliação da cobertura do estádio municipal, para este executivo tem o mesmo VALOR que o apoio às famílias carenciadas do município. Será coerente?

E - Quanto a investimentos no que se refere à iluminação pública e dos Edifícios Públicos aconselha-se a Câmara Municipal a investir em luminárias de tecnologia LED, por terem consumos muito reduzidos face à iluminação tradicional e serem por isso soluções amigas do ambiente e dos cofres do erário público.

F - Já no que se refere ao Mapa de Pessoal não deixa de se ter de referir que, sendo este um documento previsional “contido” e prevendo-se uma diminuição da actividade da Câmara, se preveja a passagem de 75 funcionários com contratos a tempo determinado para tempo indeterminado e o recrutamento de mais 29. Se há menos dinheiro, logo menos actividade e menos obras como se justifica contratação de mais funcionários?

G - Uma outra questão, que já é recorrente é o valor previsional para gasóleo, cerca de 450.000,00€. Não será gasóleo a mais?

H - Outra questão preocupante é o facto de a Câmara ter aprovado um empréstimo de 4. 600.000, 00€ que ainda não utilizou, de estar previsto nesta mesma Sessão a autorização para contrair outro no valor de 4.569.826,74€, o que, caso se venham a utilizar na totalidade em 2011 irá praticamente duplicar os encargos referentes a amortização e juros que, de acordo com o mapa previsional respeitante ao endividamento com empréstimos são actualmente de 959.959,66€/ano. Acresce que não consta dos documentos entregues qual a capacidade máxima de endividamento da Câmara Municipal de Anadia.

Ponto 5)

- O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões:

Relativamente ao ponto 5 da ordem do dia, o grupo municipal do CDS-PP/Anadia votou contra porque o que é proposto à Assembleia Municipal , aprovação de um regulamento, não cumpre o art.º 6 do D.L. 305/2009 de 23 de Outubro.

Além das imprecisões legais e regulamentares do diploma votado e uma vez que dele não faz parte a lei habilitante, o diploma padece de inconstitucionalidade orgânica formal.

Acresce ainda, que do artigo 4.º consta unicamente um boneco, salvo melhor opinião, que deveria ser remetido para anexo, faltando o texto correspondente ao referido artigo.

Ponto 7)

- O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões:

Qualquer decisão que se venha a tomar, no sentido de viabilizar o que é solicitado à Assembleia, gerará Nulidade/Anulabilidade da deliberação, uma vez que em nenhum documento presente à Assembleia é demonstrado o interesse da operação urbanistica.

Acresce que não consta, quer do alvará emitido, quer das peças presentes, o cumprimento da Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março, no que se refere a espaços verdes de utilização colectiva e a equipamentos de utilização colectiva.

A TODOS OS AUTARCAS, MILITANTES, SIMPATIZANTES, AMIGOS E MUNÍCIPES EM GERAL:

2010-12-27T07:14:00.000-08:00

CDS/PP-ANADIA DISTRIBUI CABAZES DE NATAL

2010-12-27T05:38:00.000-08:00

Reconhecendo as dificuldades que se abatem sobre milhares de famílias portuguesas, a Comissão Política do CDS/PP-ANADIA, em substituição do tradicional cartão de Boas-Festas, decidiu distribuir, em representação de todos os seus militantes, simpatizantes e amigos, alguns Cabazes de Natal por algumas Famílias do Concelho de Anadia.

Para proporcionar, aos que menos têm, uma ceia de Natal um pouco mais composta e uma quadra mais feliz, cada Cabaz de Natal foi recheado de bens alimentares essenciais e de outros de consumo habitual nesta época do ano, bem como de papas para as crianças mais novas, alguns brinquedos, sumos, vinho e espumante da Bairrada.

Apraz-nos registar e agradecer a comparticipação de algumas empresas e de várias pessoas do concelho que, num gesto solidário e nobre, quiseram aderir a esta iniciativa, que sabemos, irá minorar as dificuldades das famílias escolhidas.

Relembrando que estamos no final do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, nunca é demais sublinhar que o essencial deve assentar em medidas que apostem na criação de emprego, mas com políticas inclusivas e de solidariedade.

Apesar do principal objectivo da União Europeia e de cada Estado-Membro, que seria, através da solidariedade, da justiça social e do aumento da coesão, criar um impacto decisivo na erradicação da pobreza, tal não foi atingido.

O CDS/PP-ANADIA deseja a todos Boas-Festas, dando ênfase à necessidade de um Portugal mais justo, que garanta a qualidade de vida, o bem-estar social e a igualdade de oportunidades para todos.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 22/12/2010 - ORDEM DE TRABALHOS

2010-12-19T16:04:00.001-08:00

Mais de 1000 pessoas no jantar de tomada de posse da distrital de Aveiro

2010-12-07T15:38:00.001-08:00

Paulo Portas acusa Governo de querer acabar com contratos de associação no Ensino Particular

2010-12-07T15:20:00.000-08:00

Paulo Portas, acusou este sábado à noite, o Governo de pretender acabar com os contratos de associação com o ensino particular e cooperativo, privando do ensino "dezenas de milhares de crianças de todas as condições sociais".

Para o Presidente do CDS-PP "o Governo julga que está a atacar o ensino privado. Engana-se. Está a privar do ensino muitas crianças que sem o contrato de associação não têm oferta da escola do Estado", disse Portas, criticando ainda a alteração ao estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que foi recentemente aprovada em Conselho de Ministros.

Estas acusações foram feitas num jantar em Albergaria-a-Velha, perante centenas de militantes, que marcou a tomada de posse de António Loureiro como novo presidente da distrital de Aveiro do CDS-PP.

Paulo Portas afirmou não conseguir entender como é que "a primeira coisa que ocorre ao Governo socialista é tentar liquidar os contratos de associação e fazer mal à liberdade de ensino em Portugal", quando está em causa "um dos poucos sectores que na Educação funciona bem e tem bons resultados escolares".

O líder do CDS alertou que esta medida vai "atirar para o desemprego milhares de professores e tornar insegura a vida de milhares de funcionários, destroçar milhares de famílias e deixar sem ensino dezenas de milhares de crianças de todas as condições sociais".

Garantindo que o CDS defenderá "a liberdade de ensino e a liberdade de escolha dos pais em relação à escola dos seus filhos", Portas anunciou que o partido acaba de entregar na Assembleia da República um diploma que defende o regime jurídico "transparente, estável e sólido" dos contratos de associação em Portugal.

Os deputados democratas-cristãos estiveram presentes no encontro que reuniu domingo, em Calvão, Vagos, pais e alunos dos quatro estabelecimentos particulares católicos da diocese de Aveiro, para discutir a alteração ao estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Discurso do Dr. Paulo Portas no debate do Orçamento do Estado 2011

2010-11-02T16:44:00.000-07:00

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,

O Governo classificou este Orçamento como o mais importante dos últimos 25 anos.

Deixando de lado a impactante falta de modéstia histórica de quem não faz a coisa por menos, esta surpreendente frase, no que tem de verdadeira, representa a maior confissão de incompetência que um Governo pode fazer; e no que tem de ilusória, significa a enésima tentativa de um Governo completamente irresponsável se desresponsabilizar completamente.

Há 25 anos, Portugal terminava um doloroso ajustamento sob custódia do Fundo Monetário Internacional. O que hoje discutimos aqui só na aparência é um Orçamento soberano; na cruel verdade dos factos, este Orçamento inaugura a fase do protectorado. A colecção de mentiras, fantasias, negações, alucinações e leviandade da vossa política, trouxe-nos até aqui: este Orçamento não é o fruto de uma escolha lúcida, é apenas um acto de desespero; a nossa dívida é tão elevada e o nosso crescimento é tão exíguo que passámos a depender, integralmente, de quem nos empresta dinheiro ao mês, à quinzena, ou à semana. O seu legado político, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser pior: no Portugal de Sócrates, o soberano deixou de ser o povo, e passou a ser o credor. Bastaria esta lesão grave da nossa independência, enquanto Estado, e do nosso futuro, enquanto Nação, para lhe recusar, sem apelo nem agravo, qualquer espécie de confiança.

Não, Senhor Ministro das Finanças: é inútil tentar diluir as responsabilidades ao dizer que este é o Orçamento mais importante dos últimos 25 anos; este Orçamento é, em 1º lugar, a factura indesmentível da vossa politica dos últimos 5 anos. Quando chegaram ao poder, a dívida pública era 59% do Produto; hoje, já está em 86% do Produto. O crescimento exponencial do stock da dívida – de 84 mil M€ em 2004 para 142 mil M€ em 2010! - passa factura no crescimento perigoso dos juros: o contribuinte já pagará, em 2011, nada menos do que 6.300 M€ por conta dos juros da dívida do Estado.

Paremos um pouco neste valor: 6.300 M€ de juros da dívida do Estado é qualquer coisa de equivalente a 100% do orçamento do Ministério da Educação, ou a quase 80% do Serviço Nacional de Saúde. Mais grave: 63% do que os portugueses pagam de IRS vai direitinho para pagar juros da dívida ao exterior.

O seu legado económico, Senhor Primeiro-ministro, não podia ser mais perturbador: no Portugal de Sócrates, quem trabalha, trabalha cada vez mais dias, não para si, não para a sua família nem tão pouco para o País; trabalha para pagar os juros da dívida do Estado ao estrangeiro. Não é preciso nada mais para perceber que a sua continuação, nesse nobre posto de serviço público, é uma ruína para Portugal e para os portugueses.

Este descalabro não aconteceu por acaso. A cultura que o vosso Governo imprimiu foi a de anunciar, não a de governar; foi a de gastar, não a de contar; foi a de comprometer, não a de poupar.

Por toda a Administração – central, regional e local – se espalhou o vício de querer fazer obra sem qualquer relação provável com a prudência de ter os meios para a pagar; faltando recursos públicos, contratualizam-se os privados; estes, obviamente, não põem dinheiro onde não há rendibilidade; por passe de mágica, o Estado garante então a rendibilidade onde amiúde só havia prejuízo; o resultado é pôr o contribuintes a pagar o juro, o risco e rendibilidade alheia. As Parcerias Público Privadas dispararam na razão inversa da suficiência dos meios para as pagar. Os mais de 50 mil M€ em encargos já contratualizados comprometem radicalmente a liberdade de escolha das gerações futuras.

O caos do sector empresarial do Estado, a desorçamentação de dezenas de entidades públicas, uma prática politica que passou anos a capturar votos em troca de subsídios e um discurso politico baseado em prometer a gratuitidade sem qualquer razoabilidade – há melhor exemplo do que o das SCUT? – acabaram com o que sobrava de resiliência das finanças públicas portuguesas a tamanha inconsciência e equivalente opacidade. Um dia, o Estado Sócrates havia de explodir – sob a forma de dívidas, dívidas e ainda mais dívidas; e de impostos, mais impostos e ainda mais impostos, para não entrar em insolvência.

Como o País meridianamente já percebeu, este Estado Sócrates explodiu agora. O seu legado social, Senhor Primeiro-ministro, é um fracasso maior que este Orçamento ilustra: há mais pobres que são ainda por cima, mais pobres; a classe média é cada vez menos média; o rendimento disponível dos portugueses de hoje é consumido pela despesa, o dos portugueses de amanhã consumido ficará pela dívida. Tanto basta para lhe dizer isto: a nós, interessa-nos viabilizar Portugal, mais do que viabilizar o Orçamento. Aliás, escapa-nos a lógica dos que dizem que um péssimo Orçamento, executado por um péssimo primeiro-ministro, fará algum bem a Portugal.

Se dúvidas houvesse sobre a vossa irresponsabilidade, não seria necessário recuar 25 anos, nem sequer 5 anos. Voltar cerca de um ano atrás, é suficiente. Há cerca de um ano, o Governo socialista foi às eleições alicerçado em nada menos do que quatro mentiras que Vossas Excelências sabiam que eram mentira: o défice, não passava de 5.9%; a dívida, não punha problema; a despesa, sob controlo estava; as contas, em dia ficavam. Distribuíam-se rendimentos mínimos à descrição, aumentava-se a função pública bem acima da inflação, prometeram-se abonos de familiares e até cheques-bébé na senda de uma ilusão.

Um semestre e um PEC depois, o défice estava perto dos 10%, a dívida do Estado com empresas públicas superava os 100% e a despesa quase passa os 50% da riqueza nacional.

Volvidos outros seis meses e outro PEC, os funcionários públicos, tanto dá que sejam bons ou que seja maus, vêem os salário cortado; o abono de família está em vias de extinção; o famoso Estado Social regateia com os casais desempregados, castiga as pensões de pouco menos ou pouco mais de 200€, e poupa nos remédios dos idosos.

Em um ano, uma tão espontânea metamorfose não é culpa do passado, nem do mundo, nem do submarino: é o preço de mentir ao Pais, é o custo de negar a realidade, é a factura de uma certa atitude no governo que, pura e simplesmente, tem os dias contados.

Entre a indignação com um Primeiro-ministro que os enganou, e a decepção com uma politica que não lhes serve, os Portugueses sabem perfeitamente a diferença entre o possível e o impossível.

Possível é, como foi ao longo da nossa história, vencer a crise, recuperar a independência e reconstruir Portugal. Impossível é acreditar que o maior responsável pela crise tenha algum papel a desempenhar na saída da crise.

Possível, hoje como ontem, é aguentar a tempestade, sobreviver ao naufrágio e provar ao mundo que Portugal é capaz; impossível é fazê-lo com o mesmo timoneiro, com a mesma tripulação e com a mesma carta de navegação. É também por isso que a viabilização deste Orçamento é o prolongamento de uma agonia que não desejamos.

Tanto assim é que a própria execução orçamental de 2010, por traduzir de novo o triunfo da mistificação, devia constituir um derradeiro sinal de alerta. O Governo que nunca recorreria a manigâncias orçamentais encontrou a manigância 2.6 (o Fundo de Pensões da PT); juntou-lhe a antecipação de várias malfeitorias sociais (mais 0.4). Desconte-se a contabilização da capacidade submarina – 0.9 – e fica à vista a dimensão verdadeira do buraco orçamental: cerca de 2 mil M€. O défice real é 1 a 1.5% acima do declarado; e para o ano não há um “ersatz” para o fundo de pensões.

A moral da história é pouco edificante: no PEC 1 e no PEC 2, subiram 6 impostos e contribuições; mas todo o aumento de impostos e contribuições se esvaiu num aumento ainda maior da despesa. Agora, no PEC 3 e no Orçamento que é o PEC 4, voltam a subir 11 impostos, taxas e contribuições. A espoliação fiscal é de tal ordem que só pode ter efeitos perversos: economicamente, a recessão; fiscalmente, a informalidade e a evasão.

Se a condição para um povo fazer sacrifícios é saber que esses sacrifícios valem a pena, não há pior certificado do que aquele que o Governo apresenta. O vosso último aumento de impostos é sempre o penúltimo. E há sempre mais um PEC desconhecido à espera de Portugal na próxima esquina. Aos que dizem que aceitam, não um, mas dois, aumentos de impostos, para dar a mão ao Pais, pergunta-se: em que é que dão a mão a Portugal atirando Portugal para uma recessão económica?

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,

Nunca sobre um Orçamento se gerou uma tão grande unanimidade: analisado em si mesmo, o Orçamento é péssimo. E há razões evidentes para validar esta percepção.

Em primeiro lugar, este Orçamento volta ao pecado original: os números estão errados. Se o corte no rendimento disponível das famílias é superior a 2% do PIB, como acreditar que a retracção do consumo privado será de apenas 0.5% do PIB? E será de aceitar como tecnicamente exacto o crescimento das exportações, que hiperboliza o crescimento económico, se os dados da economia internacional – com excepção da Alemanha -, não apontam, de todo em todo, para essa expectativa? Este cenário macroeconómico não é credível. E, Senhor Primeiro-ministro, se as previsões do crescimento estiverem erradas, errada está a receita; e se errada a receita estiver, o défice desse erro sofrerá.

Dizia o Ministro das Finanças que pode enganar-se, mas não engana ninguém de propósito. O problema é que os Senhores vivem no auto-engano permanente; este Orçamento é um auto-engano do Governo, que os Senhores conseguiram democratizar junto do PSD. Pela nossa parte, tenho uma certeza: o CDS tem demasiado respeito pelo rigor para não votar um Orçamento cujas premissas não têm rigor nenhum. É a nossa exigente visão do que é ser responsável.

Em segundo lugar, este Orçamento traz no seu ADN o potencial de uma recessão. Ora, se o Pais não contraria o endividamento, empobrece por várias décadas; e se o Pais não retoma o crescimento nunca conseguirá sair da espiral dos sacrifícios, não gerará receita virtuosa e não criará emprego. É este o verdadeiro cancro do Orçamento: em certo sentido, até seria menos relevante saber se o crescimento é +0.2, segundo o Governo, ou -0.7, segundo a maioria das instituições. A questão está no zero – e como o senhor Primeiro-ministro sabe, o zero à esquerda vale pouco ou vale nada. O PSD pode aceitar viabilizar um Orçamento recessivo como anestesia para os mercados; mas o CDS não aceita viabilizar um Orçamento recessivo porque isso seria disparar um tiro letal contra a economia portuguesa.

Em terceiro lugar, este Orçamento não tem sequer uma sombra de politica económica. Elaborado por instrução externa e feito em cima do joelho, escapou-vos o essencial: políticas imaginativas que tentem conciliar a redução do défice e o fomento da economia. Não há, no documento, uma politica para as PME’s – que não seja sacrificá-las, em certos casos brutalmente, como a entrada em vigor do Código Contributivo. Não há, no documento, qualquer afectação dos impostos sobre as empresas a um, dois ou três objectivos essenciais: o reinvestimento na empresa, a contratação de pessoal e o aumento da capacidade exportadora; nem vos ocorreu que, agora, mais do que nunca, uma PME que invista, empregue ou exporte precisa de um estímulo e não merece um obstáculo. Não há, neste documento, qualquer aposta nos sectores produtivos, sendo especialmente arrepiante o que o Governo se propõe fazer, mais uma vez, à agricultura. Os senhores sabem, eu sei, os agricultores começam a saber: a verba inscrita para o PRODER significa que Portugal, em 2011, baterá contra a parede e terá de devolver fundos comunitários, sendo esta delapidação de recursos tão grave quanto se deve exclusivamente à incompetência do Governo, terá por consequência perder a oportunidade de gerar riqueza, emprego e receita no mundo rural, no exacto momento em que Portugal precisa de se desendividar, e isso também se consegue produzindo melhor, exportando mais e substituindo importações.

Um Orçamento sem política económica não é um Orçamento, é uma conta. Ora se a conta está errada. Ora se a conta está errada e se falha uma visão que só uma politica lhe daria, este Orçamento não cumpre os mínimos obrigatórios.

Em quarto lugar, o Orçamento não contraria o endividamento. Há, desde logo, um mistério por explicar: porque é que o défice previsto tem um valor de 8.100 M€, e o limite do endividamento solicitado chega ao montante de 11.573M€.. O tempo dirá se este diferencial quer apenas dizer BPN escondido com défice de fora.

E há, a partir do debate de hoje e de uma pergunta que lhe fiz, um monumental equívoco por esclarecer. O Senhor Primeiro-ministro acordou com o PSD reavaliar as grandes obras. Presumo que o TGV esteja incluído. Mas quando lhe pergunto se o troço Poceirão-Caia vai parar ou continuar, o Senhor Primeiro-ministro, aqui dentro, cala-se, e ali fora, baralha-se, e dando a entender que tudo seguirá igual, agora ou daqui a um tempinho. Comportando-se como o avaliador que já conhece o resultado da avaliação que há três dias – apenas há três dias – supostamente assinou.

Não sei o que dirá o PSD de tão extravagante divergência de interpretação sobre o acordo: o TGV in ou o TGV out não é coisa de somenos. Mas sei a razão do seu embaraço: se o TGV estiver in – e o Caia-Poceirão prosseguir – então o melhor é apagar a fotografia do Prof. Catroga porque alguém enganou alguém. Se o TGV estiver out – e as indemnizações, as expropriações, os financiamentos e os trabalhos de terreno do contrato caducarem – então Vossa Excelência é um perdulário incorrigível porque o CDS lhe ofereceu, em Maio, a hipótese de prudência, e o Senhor preferiu, em Maio, a hipótese da teimosia e do despesismo.

Nesta incerteza, não se estranha que os observadores externos e os agentes económicos achem que o país politico parece ensandecido.

Chegados aqui – um Orçamento que não trava a dívida, um documento que não estimula o crescimento, um Governo cuja execução orçamental é demasiado vulnerável à critica – é o momento certo para dizer uma palavra sobre os mercados. Durante semanas, o país real foi objecto de uma estratégia digna de um filme de terror, que visava dizer isto: se o Orçamento não for aprovado, os juros sobem e cortam-nos o financiamento. Politicamente, senhor Primeiro-ministro, o Orçamento já está viabilizado; alegadamente, os juros deviam ter descido e os mercados acalmado. Notícia terrivelmente sombria: ainda assim os juros da dívida voltaram a subir e estão em 6,2%.

Os mercados, que não vale a pena diabolizar, sobretudo quando há urgência em lhes pedir emprestado, olham sobretudo a dívida, o crescimento e a execução orçamental. Porque será que ainda não se convenceram? De caminho, faça-se ao viabilizador uma pergunta inescapável: mesmo admitindo e desejando que os mercados acalmarão, e que teremos uns tempos de alívio precário, o que acontecerá quando acordarmos todos com o mesmo Primeiro-ministro, a mesma política, o mesmo engano, menos rendimento disponível numa mão e uma recessão na outra?

Em quinto lugar, este orçamento abre uma ferida social e familiar nunca antes vista no nosso pais. O Governo faz uma confusão deliberada: uma coisa é a inevitabilidade de reduzir a despesa; outra é a inevitabilidade de certos cortes que o Governo propõe, face a outros que poderia e deveria propor. Este Orçamento começa por não abrandar o desemprego, e isso terá reflexos não apenas nos subsídios a pagar, como na desesperança dos jovens, confrontados com uma sociedade que trucida o mérito, o esforço e a vontade de subir legitimamente na vida através do trabalho.

Mas este Orçamento ficará para a história por outras duas razões sociais. Uma, são os idosos, de longe a população mais pobre e mais dependente: o congelamento das pensões de 189€, 227€ e 246€ é uma barbaridade social inominável. O CDS proporá, na especialidade, que estas pensões sejam actualizadas à inflação prevista, que é de 2,2%; em contrapartida, proporemos um corte de 60 M€ na despesa do Estado em publicidade, eventos e deslocações.

Acompanhe este esforço, Senhor Primeiro-ministro: 47 M€ de publicidade do Estado, 33 M€ em eventos do Governo e 56 M€ em deslocações do pessoal dirigente são verbas que ficam bem aquém de um discurso de austeridade; o que aí pode poupar fará imenso bem aos idosos e às suas reformas, não trazendo mal algum às finanças públicas.

O outro caso social deste orçamento é o abono de família, Num pais que tem um sério problema demográfico, numa sociedade onde um rendimento de 629€ tem uma leitura tecnocrática de classe média; num pais em que o sistema fiscal discrimina o casamento e não contém qualquer quociente familiar, o senhor Primeiro-ministro vem retirar o abono de família que foi criado em 1942! Não queira ficar conhecido como o Primeiro-ministro cuja insensibilidade social o leva a cortar um abono de família que até o Doutor Salazar pagava! Medite nesta informação histórica que lhe estou a dar; aceite considerar a proposta do CDS para manter o abono de família no 4.º escalão; em contrapartida, aceite cortar um total de 80 M€ de entre as 11 rubricas da aquisição de serviços do Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos. É possível, é desejável, é justo – e mais uma vez não onera o défice do Estado.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,

Antes de terminar não quero deixar de anotar as circunstâncias em que este Orçamento será aprovado. Refiro-me à negociação legítima entre PS e PSD – por entender que os seus resultados demonstram os limites do que o pais pode esperar dos dois partidos centrais do sistema.

Já sabíamos que PS e PSD não conseguiam encontrar uma solução linear e de acordo para o bem comum para as SCUT. Isso apenas prova que nem PS nem PSD têm liberdade total face à geografia aleatória dos seus autarcas, às vezes dos seus caciques. A verdade é que o contribuinte pagará sem saber porquê, a factura desta vulnerabilidade.

Também ficámos a saber que PS e PSD não abordaram em profundidade a questão do sector empresarial do Estado. Poderiam alguns esperar que a opacidade do Orçamento em matéria de empresas públicas, e a sua nulidade em matéria de empresas regionais e locais, tivesse um fim com tanta ronda negocial. Mas assim não sucedeu; Os impostos aumentarão sem que o contribuinte saiba quanto vão aumentar apenas para financiar as empresas do Estado. Fica uma legítima reflexão: nem PS nem PSD fizeram um esforço a sério em relação ao sector empresarial do Estado – e essa omissão deve-se porventura à dependência que um partido e o outro têm, do poder de nomeação, para satisfação das respectivas clientelas. É outra limitação sobre a qual o contribuinte atento não deixará de notar.

De igual modo, a questão social esteve praticamente ausente da agenda das negociações. Impressiona que dois partidos que, nas últimas eleições, representaram 65% do eleitorado, tivessem deixado os idosos completamente de fora das suas conversações; e que nem um, nem outro, tivessem puxado pela cabeça para oferecer uma solução melhor no abono de família. Para quem acredita numa classe média robusta e na opção preferencial pelos mais pobres, esta omissão – legitima, repito, mas nem por isso menos estridente – da questão social, revela um PS demasiado rendido à tecnocracia e um PSD demasiado crente na auto-suficiência do mercado. Há de facto uma Direita social que faz toda a diferença.

Enfim, a pressão fiscal. Do PS nada há a esperar na matéria; ao PSD ninguém retira o mérito de ter contrariado o ataque às deduções no IRS. Mas convenhamos que negociar cerca de 500 M€ nas deduções, cedendo, em contrapartida, cerca de 2.000 M€ em 11 impostos, contribuições e taxas que disparam neste Orçamento, para quem dizia não aceitar a subida da pressão fiscal, é um resultado limitado. O nível de pressão fiscal, em Portugal, subiu este ano mercê da voragem inesgotável do PS e do sufrágio hesitante do PSD. Há de facto uma Direita que não condescende em matéria de impostos e contribuições, e essa direita somos nós.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A propósito de impostos: a continuação do Senhor Primeiro-ministro no seu posto é uma espécie de 12º imposto – um imposto cívico – que o Pais pagará caro. Algo nos diz que este será o último Orçamento deste Governo; e como pode ser o último, claro está que não é o começo de nada mas é o epitáfio de um ciclo.

Também por isso, votamos contra. Porque acreditamos que Portugal merece bem melhor.

CDS - Conselho Nacional chumba OE e apoia Cavaco Silva

2010-11-02T16:41:00.000-07:00

É PRECISO SABER LER E SABER INTERPRETAR...

2010-10-08T11:43:00.000-07:00

CENTENÁRIO DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA

2010-10-05T09:05:00.000-07:00

Sessão Extraordinária Solene e Comemorativa do
Centenário da Implementação da República

5 de Outubro de 2010

Grupo Municipal do CDS/PP – Anadia

Há na História momentos que marcam a vida dos Estados e dos Povos. A Implantação da República foi um desses momentos.
Comemora-se hoje, dia 5 de Outubro de 2010, o Centenário da Implantação da República.
Relembro que no final do Século XIX, início do Século XX, durante o reinado de D. Carlos, Portugal vivia uma crise económica muito grave e o povo estava cada vez mais insatisfeito. Em 1908, após o assassinato de D. Carlos, sucedeu-lhe seu filho D. Manuel II, que só governou durante dois anos, num período marcado por agitadas revoluções sociais. No meio dessa agitação, surgiu o Partido Republicano, que foi contando com um número cada vez mais elevado de adeptos, que se manifestavam contra a Monarquia. O Partido Republicano afirmava que só uma mudança de regime poderia salvar Portugal.
No dia 4 de Outubro de 1910, Portugal amanheceu com a Revolução Republicana e, no dia seguinte, a 5 de Outubro, foi proclamada a República. A Bandeira Portuguesa mudou de tons, passou a ser vermelha e verde, e o Hino Nacional a “Portuguesa”. Criou-se uma nova moeda, o Escudo, que veio substituir o Real, a moeda da Monarquia.
O ideário republicano, marcado pelas grandes clivagens da viragem para o século XX, assentava num projecto de uma nova cidadania, no caminho para o progresso e para os valores da liberdade, da igualdade, essenciais para um Estado democrático, que permitiriam a todos os cidadãos uma participação efectiva e activa.
Estabelecer um paralelismo entre a República e o presente, não é uma tarefa nem longa, nem árdua. Cem anos depois, Portugal continua a carecer da implementação de valores comuns, como a cidadania, a liberdade, a democracia, valores de unidade, de sensibilidade pelos mais carenciados, valores de justiça e de verdade, valores de boa gestão do erário público, valores que tornam um País mais coeso e forte, projectado para o futuro.
Não resisto em ler um texto de Eça de Queiroz, publicado no primeiro número d’As Farpas, um retrato do país no século XIX, que não é muito diferente do Portugal dos dias que correm:
“O país perdeu a inteligência e a consciência moral. Os costumes estão dissolvidos, as consciências em debandada, os carácteres corrompidos. A prática da vida tem por única direcção a conveniência. Não há princípio que não seja desmentido. Não há instituição que não seja escarnecida. Ninguém se respeita. Não há nenhuma solidariedade entre os cidadãos. Ninguém crê na honestidade dos homens públicos. Alguns agiotas felizes, exploram. A classe média abate-se progressivamente na imbecilidade e na inércia. O povo está na miséria. Os serviços públicos são abandonados a uma rotina dormente. O Estado é considerado na sua acção fiscal como um ladrão e tratado como um inimigo. A certeza deste rebaixamento invadiu todas as consciências. Diz-se por toda a parte: o país está perdido!”
Portugal atravessa momentos dramáticos e de grande exigência.
Movem-nos, contudo, sentimentos de esperança e a certeza de que está na altura de recomeçar a construção no presente de um futuro, mas de um futuro realista.
Ou começamos a exercer os nossos direitos de cidadania, ou nunca descortinaremos que foi, precisamente, a nossa falta de atenção para as coisas da cidadania, que nos fixou na tradição, irremediável, de sermos o povo pior governado, de entre aqueles com quem gostamos, ao mais alto nível, de nos comparar.
HOJE, tal como há 100 anos!

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30/09/2010

2010-10-03T12:26:00.000-07:00

Grupo Municipal do CDS/PP –ANADIA

ORDEM DE TRABALHOS
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Anadia de 30 de Setembro de 2010

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

A – EDUCAÇÃO

Ponto 1 - Actividades Extra-Curriculares (AECs)

A promoção e organização das Actividades Extra-Curriculares e a contratação dos Professores de Actividades Extra-Curriculares (AECs) esteve, até agora, sob a alçada da Câmara Municipal, aliás como acontece na maioria dos concelhos do País. Contudo, inusitadamente, no início do presente ano lectivo, a autarquia deu a conhecer que deixaria de assumir a promoção e organização destas Actividades, bem como a contratação dos Professores. Sabendo que estas actividades são fulcrais para o desenvolvimento dos alunos e que, consequentemente, promovem o seu sucesso escolar e complementam, pedagogicamente, com docentes qualificados, espaços do horário previstos na legislação vigente
O CDS pergunta:
- O que levou a autarquia, inusitadamente e somente no início do presente ano lectivo, a dar conhecimento aos pais e encarregados de educação, aos docentes e à comunidade educativa, de que deixaria de assumir a promoção e organização das Actividades Extra Curriculares?
- O Sr. Presidente da Câmara está consciente de que esta tomada de posição, extemporânea, está a prejudicar, seriamente, centenas de alunos, bem como as suas famílias e os docentes nesta área?
- Por que não acautelou e evitou, atempadamente, o que se está a passar?
Ou seja:
-Somente 3 Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Paredes do Bairro, Anadia e Mogofores, responderam ao Agrupamento de Escolas de Anadia (AEA) como parceiros nas Actividades Extra Curriculares;
- Os restantes alunos do 1º Ciclo do Concelho estão a ser acompanhados por uma ou outra IPSS ou “entretidos” por pessoas sem formação académica e qualificações pedagógicas no âmbito da docência, ou seja um tratamento diferenciado para a maioria dos alunos do 1º ciclo do Ensino Básico do concelho de Anadia;
A Educação não pode estar sujeita às leis da economia, logo o CDS responsabiliza o Executivo Camarário por não ter acautelado em tempo útil esta resposta educativa que beneficia não só os discentes, como também tranquiliza as suas famílias, que sabem que os seus filhos e netos estão acompanhados adequada e pedagogicamente, e os docentes habilitados nesta área de ensino.

Ponto 2 – TRANSPORTES ESCOLARES

Há crianças do concelho que não têm transporte escolar, outras que o têm mas cujo horário não é compatível com o horário escolar.

B- ZONAS INDUSTRIAIS

O Executivo, por unanimidade, abriu um concurso público para a Zona Industrial de Vilarinho do Bairro para a realização da empreitada de áreas de acolhimento empresarial, conforme consta da Acta nº 14, da CMA, de 09 de Junho de 2010. Este concurso abrange a construção de infra-estruturas da rede viária, passeios e arranjos paisagísticos, infra-estruturas de abastecimento de água, infra-estruturas de drenagem, de águas residuais e pluviais, infra-estruturas eléctricas e infra-estruturas de telecomunicações, entre outros trabalhos.
Sabendo que há um a Providência Cautelar do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, no sentido de não ser possível realizar qualquer tipo de actividade na respectiva Zona Industrial cumpre ao CDS perguntar até que ponto é que não estará o Executivo a cometer um crime de desobediência a uma decisão emanada por uma autoridade pública, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Mesmo que assim não seja, até que ponto é viável estar a gastar dinheiro, o nosso dinheiro, o dinheiro dos munícipes, cerca de 1 milhão de Euros, em investimentos desta envergadura, se não se conhece ainda, de uma forma rigorosa e criteriosa, com dados concretos, se esta Zona Industrial vai funcionar em pleno.
Acresce o facto de que com todos estes obstáculos poder-se-á ter que indemnizar o concorrente a quem a obra é adjudicada pelo motivo de a mesma não poder ser concretizada por força dos constrangimentos quer da inexistência do PDM, quer da decisão do Tribunal. Também gostaríamos de saber quais são os valores pecuniários de eventuais indemnizações a que as partes no contrato possam vir a estar sujeitas.
Perante o exposto, o CDS considera que se deve esperar pela entrada em vigor do novo PDM de Anadia.

C- DESPORTO

O Grupo Municipal do CDS-PP/ANADIA teve conhecimento de que mais de 40 jovens, já federados, praticantes de hóquei em patins, não iniciaram a pratica da modalidade em Anadia, pelo facto do antigo Pavilhão Desportivo de Anadia não ter as marcações do recinto de jogo pintadas e de não existirem balizas.
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia considera que tal situação tem que ser ultrapassada, uma vez que não é por falta de dinheiro mas sim por falta de vontade política para apoiar uma modalidade que pode ser bastante proveitosa para a juventude e que tem história no Concelho de Anadia.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Ponto 2, 3 e 4 da Ordem do Dia:

Relativamente à geminação do Município de Anadia com os Municípios de Diaobé-Kabendou, da República do Senegal, do Sector de Catio, da República da Guiné-Bissau e de Villecresnes, da França, o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia considera que o conceito de geminação é bastante mais dispendioso e de escassos resultados comparado com o INTERREG, programa comparticipado em 60%, ao contrario da geminação, que não tem qualquer tipo de apoio. Acresce ainda o facto de que o Programa INTERREG permite a participação não só de políticos mas também de técnicos, bem como de intercâmbio (conferências, visitas, trabalhos de grupo, etc.) que são mais valias, também culturais, para o concelho de Anadia. É um programa que funciona em rede com os municípios aderentes, ficando o trabalho final disponível num link com o estudo base.
Neste sentido o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia considera o INTERREG menos dispendioso e com maior utilidade para o Município de Anadia.

Ponto 7 e 8 da Ordem do Dia:

O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia congratula-se por o PS ter aderido à proposta apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia, no que diz respeito à diminuição da derrama sobre as empresas, sinal claro de apoio do Município à actividade empresarial, embora o CDS tenha ido mais longe na sua proposta, discriminando positivamente algumas empresas, conforme apresentou na Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2009. Foi a seguinte a proposta do CDS-PP/Anadia:
O lançamento de uma derrama de 1% sobre a colecta do IRC–Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com excepção das micro e pequenas empresas que têm a taxa reduzida em 50%, o que significa que as empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros só são tributadas em 0,5%.
Mas o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia, não compreende que, por um lado, o PS proponha a redução da Derrama para as Empresas e que, por outro, apoie o aumento do IRS.
Por esse motivo, o CDS-PP/Anadia, mantém a coerência de votar contra a manutenção de 5% a arrecadar pela Câmara Municipal de Anadia no total do IRS cobrado no Concelho.
Acresce que, o Executivo Camarário quando questionado sobre o destino a dar ao imposto responde que não sabe e que está algures no orçamento.
Por esse motivo, e porque quem melhor do que os cidadãos para saber qual o destino a dar aos seus impostos, principalmente nesta altura de crise profunda, o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia continua a defender a proposta que fez na Assembleia Municipal de 21 de Dezembro de 2009:
Proposta do CDS/PP-ANADIA de fixar uma participação de 2,5% do município de Anadia no IRS colectado no ano de 2009 aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na sua circunscrição territorial e não de 5% como exageradamente pretende a Câmara. Os 2,5% não cobrados reverteriam para os Munícipes como deduções à colecta.
Neste sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia votou contra a manutenção dos 5% do total do IRS a arrecadar pela Câmara de Anadia.

ENTREVISTA AO LIDER DO GRUPO MUNICIPAL DO CDS/PP-ANADIA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ENG.º SIDÓNIO SIMÕES (Jornal Região Bairradina - 8/9/2010)

2010-09-07T14:14:00.000-07:00

RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS FEITAS PELO CDS-PP À MINISTRA DA EDUCAÇÃO RELATIVAMENTE À NOVA ESCOLA DE ANADIA

2010-09-07T14:05:00.000-07:00

VER AS PERGUNTAS NESTE BLOGUE, PUBLICAÇÃO DO DIA 4 DE JUNHO DE 2010.

País - Paulo Portas pede audiências a parceiros sociais para falar de economia e desemprego - RTP Noticias, Áudio:

2010-09-04T09:31:00.000-07:00

OUVIR AQUI:

País - Paulo Portas pede audiências a parceiros sociais para falar de economia e desemprego - RTP Noticias, Áudio

"Jornal de Notícias - Domingo, 29/08/2010"

2010-08-30T07:14:00.000-07:00

Rentrée e Formação do CDS em AVEIRO - Imagens

2010-08-30T06:13:00.000-07:00

Rentrée do CDS em AVEIRO - Programa

2010-08-26T06:37:00.000-07:00

Caro(a) militante,

Venho pedir a sua presença, participação e mobilização para a rentrée no próximo dia 28, sábado, em Aveiro.
O nosso comício nacional é, todos os anos, um marco da vida politica do CDS. Este ano temos de ser ainda mais e demonstrar uma força ainda maior. Peço a todos os CDS de todo o país que estejam presentes; que tragam família e amigos; e peço às concelhias do partido e da juventude que se organizem, para uma presença que encha Aveiro das nossas cores. Na situação em que Portugal se encontra, um CDS determinado e forte, é essencial para sairmos do marasmo económico e do impasse político.
Este ano a rentrée do CDS tem três partes: formação, debates e festa-comício. É um programa especialmente pensado para os novos militantes e dirigentes locais (formação), incide sobre politicas públicas muito importantes (debates) e termina com uma festa-comício, a partir das 19h00, na praça do peixe, no coração de Aveiro.
Junto a esta carta poderá encontrar o programa completo. O curso de formação é uma oportunidade para obter argumentos, conhecimentos e dados para a acção política. Por sua vez, os debates temáticos contam com a participação de personalidades independentes de reconhecido prestígio - são debates ideais para expressar a sua opinião ou colocar questões em temas como os impostos, a solidariedade, a educação, a agricultura e a floresta, o mar ou a segurança e a justiça. Conto com a vossa participação. Podem inscrever-se pelo telefone: 218814700 ou pelo email: secretaria-geral@cds.pt
Pela minha parte, estou a preparar com especial atenção a intervenção que farei durante o comício.
Até dia 28,em Aveiro. Uma vez mais, apelo à presença de todos! Força CDS, Força Portugal!

Com estima,

Paulo Portas

Comício-Festa nacional em Aveiro - na Praça do Peixe - dia 28 de Agosto, a partir das 19h00.

2010-08-12T07:36:00.000-07:00

Caros Militantes e Amigos,

Avizinha-se um novo ano político.
O CDS é essencial para que haja uma profunda mudança política em Portugal.
Depois do sucesso da Grande Corrida do CDS nas Caldas da Rainha e do Jantar de Aniversário em Faro, é hora de demonstrarmos muita força e confiança. Por isso, queremos organizar a reentrée política do Partido com a máxima mobilização.
Assim, no próximo dia 28 de Agosto, sábado, abriremos o ano político com um Comício-Festa nacional em Aveiro, na Praça do Peixe, a partir das 19h00.
Durante o dia reuniremos também em Aveiro onde serão organizados workshops com temas e convidados da maior actualidade, e com um workshop destinado especificamente para novas concelhias.

O programa completo será divulgado na próxima semana.
Um abraço amigo, e até Aveiro!

Lino Ramos
(Secretário-Geral)

TOMADA DE POSSE - Cobertura jornalística

2010-06-29T06:09:00.000-07:00

"Diário de Aveiro"

"Região Bairradina"

"Jornal da Bairrada"

"Mealhada Moderna"

"Litoral Centro"

TOMADA DE POSSE DO CDS-PP E JP DE ANADIA VÍDEO

2010-06-22T13:06:00.000-07:00

TOMADA DE POSSE DO CDS-PP E JUVENTUDE POPULAR DE ANADIA

2010-06-15T14:49:00.000-07:00

Dr. Paulo Portas

Engº Michael Seufert

Dr. Raul Camello de Almeida

No próximo sábado, dia 19 de Junho, pelas 19 horas, no Museu do Vinho da Bairrada, em Anadia, realiza-se a tomada de posse dos órgãos concelhios do CDS-PP e Juventude Popular de Anadia, com a presença do Presidente do Partido, Dr. Paulo Portas, do Presidente da JP, Engº Michael Seufert e do Deputado na Assembleia da República e Presidente da Distrital de Aveiro, Dr. Raul Camello de Almeida.
Após a tomada de posse será efectuada uma visita à Feira da Vinha e do Vinho, seguida de um jantar convívio, na Feira, no Restaurante "O Sancho", com o tradicional espumante e leitão da Bairrada.
O CDS-PP Anadia e a JP convidam todos os seus militantes e simpatizantes a estarem presentes na tomada de posse e, mediante inscrição, até 5ª feira, dia 17, no jantar na Feira.

Contacto para inscrição: 917863610
Preço do jantar: 10 euros

Anadia: CDS revela “apreensão” com projecto de nova escola

2010-06-04T18:40:00.000-07:00

Pergunta à Ministra da Educação relativamente à junção da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo com a Escola Secundária em Anadia, num trabalho conjunto entre o Presidente da Comissão Política do CDS-PP de Anadia, João Tiago Castelo Branco, e o Deputado da Assembleia da República, eleito por Aveiro, e Presidente da Distrital de Aveiro, Raul Almeida:

Conselho Nacional do CDS-PP de 30/05/2010, em Lisboa. João Tiago Castelo Branco esteve presente na qualidade de Conselheiro Nacional.

2010-06-04T13:59:00.000-07:00

JP DE ANADIA EM FORÇA!

2010-04-28T16:28:00.000-07:00

JUVENTUDE POPULAR DE ANADIA

Comissão Política Concelhia

Presidente: Marta Guerreiro

Vice-Presidente: João Almeida

Secretária/Tesoureira: Susana Pinheiro

Vogais: Pedro Figueiredo e Jorge Reis

Mesa da Assembleia Concelhia
Presidente: Micael Vidal

Vice-Presidente: Ana Santos

Secretário/Tesoureiro: Henrique Spínola

Delegados ao Conselho Distrital

Joana Barroso e Raul Tomás

Delegados ao Conselho Nacional

Henrique Spínola e Micael Vidal

Delegados ao Plenário do PP

Marta Guerreiro

João Almeida

Susana Pinheiro

Pedro Figueiredo

Jorge Simões

Joana Barroso

Raul Tomás

Joana Azevedo

Carlos Cepeda

Adriana Moreira

Diana Santos

Luis Gomes

Patrícia Gomes

Francisco Casimiro

João Jardim

Daniel Simões

Ivana Hall

Filipe Corte-Real

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 23/04/2010

2010-04-28T16:08:00.000-07:00

GRUPO MUNICIPAL DO CDS/PP – ANADIA

Período antes da ordem do dia
.1 – Apreciação e votação das actas de 21/12/2009 e 26/02/2010
O Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA, relativamente à primeira acta, fez constar da acta o seu voto de vencido no que diz respeito às votações para os vários órgãos, manifestar a pretensão de impugnar as deliberações tomadas e agora exaradas em acta, relativamente aos pontos 6. Eleição de 4 pessoas para integrarem a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Anadia; .7 Eleição de seis cidadãos de reconhecida idoneidade, devendo dois deles representarem os estabelecimentos de ensino sediados no Município, para integrarem o Conselho de Segurança; .8 Eleição de um cidadão para integrar o Conselho Consultivo do Hospital José Luciano de Castro; 9. Eleição de um cidadão para integrar a Comissão Municipal prevista no nº 4 do art.º 7º da Lei 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais; 13. Eleição de cinco elementos da Assembleia Municipal para integrarem a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro – Baixo Vouga, da ordem de trabalhos da Assembleia.
Para evitar futuros abusos, mais não resta ao Grupo Municipal do CDS/PP, do que apresentar à apreciação do Tribunal Administrativo de Aveiro, a veracidade ou falsidade da acta face ao previsto na legislação em vigor e impugnar as mencionadas deliberações.
.2 – Intervenções dos Deputados Municipais…
O Dr. Tiago Castelo Branco lembrou o Sr. Presidente da Câmara que já o havia alertado na última Assembleia para a necessidade de elaboração dos relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição, previstos no nº 1 do art.º 10º, da Lei nº 24/98, de 26 de Maio, que deveria ter sido elaborado até ao final do mês de Março do corrente ano. Verificando-se, nesta Assembleia, mais uma vez o incumprimento da apresentação de elementos obrigatórios.
Lembrou, igualmente, de que não foram cumpridos os prazos regimentais de resposta, por escrito pelo Sr. Presidente da Câmara, aos requerimentos apresentados sobre o estádio e evolução da tramitação procedimental do PDM de Anadia e de como está a ser utilizado e ocupado todo o edificado do Tecnoparque – Abandono.
Perguntou qual o ponto da situação relativamente à criação, já anunciada, do Conselho Municipal da Juventude de Anadia.

Período da ordem do dia
Pontos da Ordem do Dia
.1 - Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal
O Sr. Eng.º Sidónio Simões, em nome do Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA informou a Assembleia de que foi várias vezes questionado pelos comerciantes da zona do Largo do Cruzeiro de que o arranjo urbanístico em curso, condicionou consideravelmente o estacionamento, provocando uma baixa acentuada nas vendas. Prejuízo directo para o comércio tradicional com claro benefício para as grandes superfícies comerciais.
No que se refere ao atravessamento pedestre do separador central construído próximo do pinheiro, informou que não cumpre a legislação em vigor por a largura não garantir o atravessamento a dois tempos de uma cadeira de rodas em segurança.
Mais referiu que considera que o estacionamento na Rua Seabras de Castro está localizado do lado errado, deveria ser do lado da Escola, assim como o sentido de tráfego visto que a manter-se situação actual, se está a “obrigar” todo o tráfego a passar pela Praça do Município, com os constrangimentos que esta tem não restam grandes alternativas de desvio, caso haja um acidente ou qualquer outro tipo de condicionamento na Praça do Município ou envolvente próxima.
Em relação à Praça frente ao edifício Faustino Sampaio, alertou para o facto de se ter betonado o pavimento de uma grande superfície sem se terem previsto juntas de dilatação e, de não se estar a dar cumprimento às Normas Técnicas de acessibilidades, nomeadamente no que se refere à legibilidade do espaço.
Mais referiu que se poderia ter optado por colocar contentores enterrados, à semelhança do que se passa nos concelhos vizinhos, uma vez que além de possuírem maior capacidade, são substancialmente mais higiénicos e dariam ao espaço em questão uma melhor imagem visual.
Já no que se refere à “Adjudicação por concurso público de diversos materiais para obras a executar por Administração directa.” e à semelhança do que já tinha acontecido em Assembleias anteriores, voltou a questionar o Sr. Presidente da Câmara se o Município de Anadia já tinha implementado ou não a contabilidade de custos obrigatória há anos? É que como não são apresentados custos das obras executadas por administração directa esta Assembleia continua sem saber se é mais económico para a câmara fazer as obras por administração directa ou recorrendo a , o que concursos públicos ou ajustes directos a empresas privadas, o que aumentaria o nº de obras lançadas a concurso com o consequente aumento do nº de postos de trabalho nas empresas privadas, ficando reservado aos trabalhadores da câmara as obras de conservação corrente, que bem precisa é.
O Deputado Tiago Castelo Branco lembrou, mais uma vez, de que já havia alertado para a obrigatoriedade de constar, na informação escrita do Sr. Presidente da Câmara, a actividade da Câmara e os respectivos resultados, nas Associações e Federações de Municípios, Empresas, Cooperativas, Fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado. E ainda da obrigatoriedade de constar também as reclamações e recursos hierárquicos pendentes e o estado actualizado dos mesmos.

.2 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas do Município de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
O deputado Sidónio Simões do Grupo Parlamentar do CDS/PP começou por referir que em primeiro lugar convinha que se corrigissem algumas imprecisões constantes do documento, nomeadamente no que se refere ao nº 2 da pag. 18. É que contrariamente ao que é afirmado as receitas correntes no ano de 2009 não são inferiores mas sim superiores às despesas correntes e não o são em 3,72% mas sim em foi cumprido 20,80%.
Quer isto dizer que o POCAL só foi cumprido parcialmente e no que se refere aos valores de equilíbrio total, porque as despesas correntes foram superiores à receita, o que se traduz num saldo anual negativo no valor de 4.418.855,20€, um crescimento negativo de 212,70% como é referido no documento apresentado.
Já no que se refere aos resultados líquidos do exercício, na pag 28 do documento que nos é apresentado refere-se que “… a situação económica manteve-se a um bom nível…”, o que na perspectiva do CDS/PP deve ser rectificado, pois sofreu um agravamento substancial, sendo o valor mais gravoso dos últimos 3 anos, apresentando em Dezembro de 2009 um valor negativo de 754.714,13€.
Na página 33, quando faz a análise financeira, refere-se a dado passo que “… as diversas rubricas do Balanço continuam a demonstrar uma situação financeira estável a um bom nível”. Como é possível fazer uma afirmação destas quando a situação financeira da Câmara tem vindo de ano para ano a piorar, apresentando como já anteriormente foi referido o tal valor negativo de 754.714,13€? Não é justo nem leal, fazer tal afirmação num documento tão importante como este?
No que se refere a investimentos executados/levados a efeito, situam-se muito abaixo do desejável em relação ao previsto no início de 2009, nomeadamente ao nível da Protecção do Meio Ambiente (praticamente 0%), Acção Social (+ ou – 1%), Industria e energia (+ ou – 1%), Ordenamento do Território (+ ou – 1,36%). Salva-se o Desporto em que foram executados mais de 50% e o Saneamento 51,16%. Resumindo a actividade da Câmara em 2009, em trabalho feito para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Município, andou muito próximo de zero por cento (em off: apetecia dizer que a medalha de mérito desportivo atribuída ao Sr. Presidente da Câmara foi bem paga com dinheiro público e à custa da não melhorar a qualidade de vida dos munícipes).
Como o executivo é praticamente o mesmo que o de 2009, se não houver alteração das políticas seguidas anteriormente, não as direccionando para as pessoas, da análise deste documento ficamos deveras apreensivos sobre o que nos espera nos próximos anos. Assim, como se quer fixar população?
Finalmente, só como sugestão, caso se pretenda fazer algum investimento na componente ambiental, nomeadamente ao nível da recolha do lixo, poder-se-ia nas novas intervenções (como as que estão a decorrer em Anadia) optar por contentores enterrados, que são uma melhor opção quer ao nível da Saúde Pública quer ao nível da imagem visual.
De qualquer modo, congratulamo-nos por o Sr. Presidente da Câmara nas intervenções explicações prestadas anteriormente, nos ter descansado em relação à necessidade de um PEC.
Para concluir e relativamente ao documento relativo ao PATRIMÓNIO do Município de Anadia, na acta da reunião extraordinária da Câmara Municipal de 15/04/2010, o Sr. Presidente da Câmara referiu a dado passo “…trata-se de um documento que ainda hoje não estará completamente organizado e actualizado, não sabendo se virá alguma vez a estar, em virtude da complexidade do processo.” Trata-se claramente de uma afirmação com uma pesada carga negativa, que em nada reforça, os responsáveis municipais pela sua execução, de mostrar a luz ao fundo do túnel.
Apetece-me aqui lembrar uma afirmação do Sr. E.G. White “ NUNCA ALCANÇARÁS UMA META MAIOR QUE AQUELA A QUE TE PROPUSESTE”.
Espero, Sr. Presidente, que a sua afirmação não queira dizer que embora se trate de uma obrigação legal, nunca será cumprida enquanto estiver à frente dos desígnios do Município.
.3 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas dos Serviços Municipalizados de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
Na Análise Orçamental do exercício verifica-se ter havido aumento de despesas correntes, sendo que se destacam as referentes ao pessoal e diminuição das Receitas Correntes. Quer isto dizer que se aumentaram encargos com pessoal, executou mais mas não se colocou em funcionamento? Isto é enterrou-se muito tubo mas não se serviram as pessoas?
Parece ter de se dar razão ao Sr. Presidente da Junta da Moita, quando numa recente entrevista, afirmou ter rede de esgotos executada há cerca de 8 anos e não poderem fazer as ligações.
Quando não se serve a população os resultados são nulos, pois é esse o objectivo do serviço público.
.4 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais do Município de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária da Câmara, pelo que nada temos a opor.
.5 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais dos Serviços Municipalizados de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária dos Serviços, pelo que nada temos a opor.
.6 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Anadia do regulamento de Taxas do Município de Anadia…
Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA chamou à atenção da necessidade de verificar os valores obtidos pelas fórmulas de cálculo da Taxa Municipal de Licenciamento ou de Admissão de Comunicação Prévia e da Taxa Municipal de Urbanização, uma vez que dos testes feitos pareceu-nos serem superiores às dos concelhos vizinhos, o que a ser verdade contribuirá também para não fixar população, tendo dado como exemplo o que aconteceu em Coimbra e Condeixa. As elevadas taxas na cidade de Coimbra levaram a que grande parte da população jovem se fosse fixar em Condeixa com o consequente diminuição de impostos locais.
Mais se referiu não se entender a razão porque quer as Prorrogações das Licenças quer as Licenças especiais para obras inacabadas estão sujeitas ao pagamento de taxas agravadas, uma vez que estas situações ocorrem nomeadamente por dificuldades económicas e questionou o interesse do município em manter as obras por concluir, ou as atrasar mais por as penalizar. Não achamos correcto pelo que deveria ser revisto.
No que se refere às taxas a cobrar para apreciação de pedidos questionou-se o facto de para loteamentos e obras de urbanização haver uma taxa única independentemente do nº de lotes ou área de terreno a lotear, o que é injusto. Já nas taxas previstas para a conversão da edificação ao regime jurídico da propriedade horizontal não se entende a desmesurada diferença de valor da taxa aplicar por fogo ou unidade nas edificações erigidas em parcela destacada e em parcela resultante duma operação de destaque, 5,50€ e 26,50€ respectivamente, quando o trabalho de análise do funcionário municipal é praticamente o mesmo.
No que se refere às mensagens publicitárias sugeriu-se que a publicidade instalada no interior dos estabelecimentos, embora sujeita a licenciamento, fosse isenta de taxas pois para o espaço público é sempre a melhor solução.
Finalmente deram-se os parabéns ao Sr. Presidente da Câmara por ter apresentado o primeiro trabalho/documento em que foi aplicada a contabilidade de custo obrigatória há anos.

CDS/PP-ANADIA AFIRMA-SE NO CONCELHO DE ANADIA

2010-04-28T15:54:00.000-07:00

No dia 27 de Março, na Sede do CDS/PP-ANADIA, sita na Praça do Município, foram eleitos os novos Órgãos Concelhios do CDS-PP.
O acto eleitoral decorreu com normalidade e com bastante afluência. Do número de militantes inscritos, votou a maioria absoluta.
A lista A, encabeçada pelos actuais Deputados Municipais, João Tiago Castelo Branco e Sidónio Simões, foi a vencedora, o primeiro para Presidência da Comissão Política e o segundo para a Presidência da Mesa da Assembleia Concelhia.

Os Delegados eleitos à Assembleia Distrital de Aveiro foram Olga Cristina Coelho Oliveira (Lista A), Manuel Martins Fernandes (Lista B), Luís Filipe Seabra Oliveira (Lista A), Mário Augusto Ferreira Teixeira (Lista B) e Trajano Filipe da Costa Martins (Lista A).
No entender do Presidente da Comissão Política reeleito, João Tiago Castelo Branco, mais importante do que os resultados obtidos é dar continuidade ao trabalho já iniciado, procurar consolidar a união de todos os centristas e afirmar o contributo do CDS/PP e dos seus valores para a pluralidade democrática no Concelho e o bem-estar dos Munícipes.

2010-03-07T17:31:00.000-08:00

Albergaria-a-Velha, Centro Cultural da Branca, 13 de Março 2009 pelas 14 Horas

Programa

13 Horas – Credenciação.

14Horas – Sessão de Abertura
Dr. José António Souto – Presidente da C.P.C. de Albergaria-a-Velha, Raul de Almeida – Deputado e Presidente da Distrital do CDS e Dr. João Almeida – Deputado e Secretário-Geral do CDS.
14:30 Horas - Workshops

Workshop N.1 - “Uma Estratégia a 4 anos…”
Destinatários: Comissões Politicas Concelhias, Comissões Políticas Distritais e Organizações Autónomas

Workshop N.2 - “O papel de um vereador …”
Destinatários: Vereadores e 1.º(s) Candidatos não eleitos nas listas para as Câmaras Municipais.

Workshop N.3 - “O Nosso Papel nas Assembleias Municipais”
Destinatários: Deputados Municipais e 1.º(s) Candidatos não eleitos nas listas para as Assembleias Municipais.

Workshop N.4 -“O Nosso Papel nas Juntas e nas Assembleias de Freguesia”
Destinatários: Membros dos executivos das Juntas de Freguesia, membros das Assembleias de Freguesia e 1.º(s) não eleitos nas listas para as Assembleias de Freguesia.

18 Horas - Apresentação de síntese das conclusões dos Workshops

19 Horas – Sessão de Encerramento
António Loureiro – Vereador da Câmara Municipal de Albergaria-à-Velha;

Dr. Hélder Amaral – Deputado e coordenador Autárquico;

Dr. Paulo Portas - Presidente do Partido.

20 Horas – Jantar com os participantes nas Jornadas Autárquicas.

NEGÓCIO OBSCURO VERSUS COMUNIDADE EDUCATIVA (in Região Bairradina, 03/03/2010)

2010-03-03T06:09:00.000-08:00

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26/02/2010

2010-02-28T13:55:00.000-08:00

GRUPO MUNICIPAL DO CDS/PP-ANADIA

Ordem de Trabalhos

Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2010

(sexta-feira, às 14:30H)

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

- Apreciação e votação das Actas nº 269 e 271:
O Grupo Municipal do CDS/PP, relativamente à Acta nº 269, absteve-se de fazer qualquer tipo de apreciação e votação, atendendo a que os actuais Deputados Municipais do CDS/PP ainda não haviam sido eleitos, aquando da Assembleia a que a mesma diz respeito.
Da apreciação da Acta nº 271 resultaram demasiadas gralhas e omissões que levaram ao adiamento da sua votação para a próxima Assembleia.

- Intervenções dos Deputados Municipais do CDS/PP:

- Falta de água potável canalizada no Amieiro e utilização de água imprópria;

- Coloca-se a questão da oportunidade de erigir uma estátua àquele que foi o fundador da Cerâmica de Anadia, Senhor Adriano Henriques, ou ao seu filho, Senhor Adriano Henriques Júnior. Sem desprestigiar o filho do fundador, consideramos que a homenagem deverá ser feita a quem, pelo seu carácter empreendedor, abnegação e altruísmo, deu origem a uma das maiores empresas do ramo da cerâmica, criando inúmeros postos de trabalho, e que constituiu uma referência marcante na identidade do concelho de Anadia;

- Tive conhecimento, por ter estado presente, de que os esgotos da ZI de Amoreira da Gândara estão a correr, a céu aberto, para a REN. Gostaria de saber se o Senhor Presidente tem conhecimento do facto e se é por isso que no referido local, ao fim-de-semana, se está a construir uma ETAR? Pergunto também se esta obra está relacionada com a inspecção que já foi, está a ser ou será realizada?

- Que a informação que foi enviada aos Deputados Municipais incluía cartas-convite do Senhor Presidente da Câmara para eventos a pagar. Além de não ser o veículo adequado para endereçar convites do Senhor Presidente da Câmara, convém salientar que os mesmos deverão reportar-se a todos os actos públicos, o que não tem acontecido, nomeadamente, aquando da inauguração da Biblioteca Rodrigues Lapa. Na altura o Senhor Presidente não se lembrou, nem convidou os deputados municipais do CDS/PP, mas agora, para um evento que obriga ao pagamento de 25 euros, já se lembra deste Grupo Municipal. Neste âmbito gostaria de lembrar o Senhor Presidente do Direito de Presença e Participação nos actos oficiais, bem como alertá-lo para a necessidade de elaboração dos relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no Estatuto do Direito de Oposição, que deverá ser elaborado até ao final de Março;

- Proposta de criação e regulamentação do Conselho Municipal de Juventude de Anadia;

- Requerimento para consultar os projectos do velódromo e pavilhão multiusos, incluindo os procedimentos de contratação;

- Proposta para criação de Comissão - al. J) do Art.º 3 do RAMAA rede de esgotos está a libertar, com frequência, efluentes para a rede hídrica por falta de conservação. Assim sendo é urgente nomear uma comissão para auditoria às ETAR`S e REDE DE ESGOTOS;

- Requerimento para informação sobre o estádio e evolução da tramitação procedimental do PDM de Anadia;

- Requerimento para saber como está a ser utilizado e ocupado todo o edificado do Tecnoparque.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Ponto 1: Nos termos do Art.º 68 n.º 4 da Lei 169/99, com as devidas alterações, é obrigatório que da informação escrita do Presidente da Câmara (art. 53, n.º 1,al. e)) conste a actividade da Câmara e os respectivos resultados, nas Associações e Federações de Municípios, Empresas, Cooperativas, Fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado. Deve também constar obrigatoriamente o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos Judiciais pendentes e o estado actualizado dos mesmos, nos termos do art. 53, n.º1, al. e) do citado diploma legal.

Ponto 2: Voto de vencido pela razão de ter havido desrespeito pelo princípio da concorrência na contratação da sociedade revisora oficial de contas do Município (não se procuraram outras ofertas).

Ponto 3: Parecer da Câmara Municipal sobre o traçado TGV
Antes de mais cumpre realçar que o CDS/PP-Anadia está contra a obra do TGV, atendendo às circunstâncias de tempo e lugar, não só devido à crise que atravessamos mas também pela desnecessidade da obra em si. Concomitantemente, é com alguma perplexidade que só agora depois de terminado o período de consulta pública venha o executivo camarário dar conhecimento de uma decisão já tomada. Neste tipo de assuntos, seguindo o exemplo dos municípios vizinhos, deveria o executivo organizar sessões de esclarecimento antes e não depois das decisões tomadas. No entanto, havendo obra e porque os interesses do Município e dos Munícipes estão em primeiro lugar, para o Grupo Municipal do CDS/PP-Anadia, com base na informação que foi possível ter, o traçado do Eixo 4, com as eventuais alterações , é o mais adequado.

Ponto 4: Escola Básica do 2º e 3º Ciclos de Anadia e a sua junção com a Escola Secundária de Anadia.
No âmbito do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário, aprovado pelo Governo, a Parque Escolar - Entidade Pública Empresarial (E.P.E.) prevê iniciar brevemente a construção da nova Escola Secundária de Anadia. Tal só acontece com a interveniência e aceitação do Ministério da Educação e da Câmara Municipal de Anadia.
Os munícipes de Anadia e o CDS/PP-ANADIA congratulam-se com esta iniciativa, uma vez que a actual Escola Secundária se encontra, há longos anos, bastante degradada.
O que suscita dúvidas, e é visto com bastante apreensão é a pretensão da Câmara Municipal de Anadia em juntar a Escola Básica do 2º e 3º Ciclos com a nova Escola Secundária. Tal decisão, tida como definitiva, cujo processo se encontra em fase final, e cuja construção se prevê para muito breve, foi tomada sem a auscultação prévia da Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia, dos docentes que o integram, da Associação de Pais e Encarregados de Educação e de toda a comunidade educativa. Aliás, todo o processo tem sido conduzido sem a auscultação e sem a presença de qualquer elemento que represente, quer a Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia, quer a Associação de Pais e Encarregados de Educação. Realce-se que apesar de ter havido uma primeira reunião no dia 3 de Novembro de 2009, onde estiveram presentes, conjuntamente, o Director da Escola Secundária e o Director do Agrupamento de Escolas de Anadia, a própria Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia só teve conhecimento real da situação quando recebeu, da empresa Parque Escolar, a Planta de Construção do futuro edifício, documento que foi afixado, de imediato, num placard existente na Escola Básica do 2º e 3º Ciclos. Foi por esta via que toda a comunidade educativa tomou conhecimento da junção da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos com a Escola Secundária de Anadia, incluindo a Presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação.
Após conhecimento desta realidade, a Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia, os docentes que o integram e a representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação transmitiram, junto da Autarquia, a sua preocupação que assenta, fundamentalmente, na envolvência, no mesmo espaço físico, de alunos do 2º Ciclo (alunos entre os 10 e os 12 anos de idade) com alunos do 3º Ciclo, Ensino Secundário, Cursos de Educação Formação (CEF), Cursos Profissionais (EFA) e Cursos Novas Oportunidades (alunos entre os 13 e os 20 anos de idade, ou mais) que, naturalmente, se encontram em diferentes estádios de desenvolvimento físico, afectivo, emocional e comportamental, com solicitações e apelos distintos. Há ainda constrangimentos que advêm do elevado número de alunos, cerca de 500 alunos frequentam a Escola Básica do 2º e 3º Ciclos e 1000 a Escola Secundária, perfazendo, no total, cerca de 1500 alunos.
Esta mensagem de preocupação foi igualmente transmitida à entidade Parque Escolar, no dia 17 de Novembro de 2009, pelos elementos da Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia e da Associação de Pais e Encarregados de Educação, presentes pela primeira e única vez, numa reunião efectuada por aquela empresa. Acrescente-se que, nesta reunião, a empresa Parque Escolar apresentou a junção da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos com a Escola Secundária de Anadia como um facto consumado, irreversível e sem alternativas, dando a entender que “ou aceitam ou correm o risco de continuarem com a escola velha”. Perante esta realidade, tida como irreversível, os elementos presentes da Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia e da Associação de Pais e Encarregados de Educação procuraram, dentro dos constrangimentos já existentes, minimizar os possíveis danos dessa junção e sugeriram à empresa Parque Escolar que revisse a Planta de Construção, no sentido de criar algumas barreiras que diferenciem o território do 2º Ciclo. A entidade Parque Escolar anuiu e prometeu fazê-lo. Contudo, já lá vão três meses e, até à apresente data, as alterações ainda não foram apresentadas.
Concomitantemente, todo o processo suscita dúvidas e é pouco claro, uma vez que a Câmara Municipal de Anadia não cumpriu todos os procedimentos e orientações tidos como necessários, tais como:
i- Apreciar os Princípios Orientadores e Objectivos Estratégicos da Carta Educativa que visam a “racionalização e redimensionamento do parque de recursos físicos existentes e o cumprimento dos grandes objectivos da Lei de Bases do Sistema Educativo e dos normativos daí emanados, nomeadamente deliberar sobre hipóteses de construção, encerramento e/ou reconversão/adaptação do parque escolar, rentabilizando a funcionalidade da rede existente e sua expansão” (CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS ORIENTADORES/OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS, páginas 13 e 14);
ii- Analisar e perceber se o previsto na actual Carta Educativa, que preconiza “(…) uma intervenção profunda na actual EB 2,3 de Anadia, tanto ao nível do espaço exterior, como interior. (…)” não poderá ser uma resposta mais adequada, quer para os discentes, quer para a restante comunidade educativa, quer até para a própria autarquia, do que anexar a actual Escola Básica do 2º e 3º Ciclos à Escola Secundária de Anadia (alínea C) ENSINO BÁSICO 2º E 3º CICLOS, página 180, do ponto 7.4.2 IMPLEMENTAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO FINAL (FASE II) - do CAPÍTULO VII – PROPOSTAS DE REORDENAMENTO DA REDE EDUCATIVA).
Apesar do descrito no parágrafo anterior, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Anadia garantiu, sempre, a construção de um edifício novo, independente e edificado de raiz, e nunca a junção da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos com a Escola Secundária de Anadia. No seu entender “os remendos nunca foram solução”.
iii- Estar presente, conforme consta na Carta Educativa, enquanto Entidade Responsável “no processo subjacente à construção de um novo equipamento que ministre os 2ºe 3º ciclo, (…) nas fases iniciais, que se restringem ao levantamento de necessidades, planeamento e localização” (…) e “na etapa referente ao financiamento” (PROPOSTAS DE REORDENAMENTO DA REDE EDUCATIVA, ponto 7.3 ENTIDADES RESPONSÁVEIS, páginas 156, 165 e 166).
iv - Auscultar o Conselho Municipal de Educação que “é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo” (Artigo 3.º Objectivo, CAPÍTULO II Conselho municipal de educação), nomeadamente, nas “Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar” (alínea h), ponto 1, artigo 4º Competências, CAPÍTULO II Conselho municipal de educação )
v - Ouvir previamente a Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia, os docentes que o integram, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a comunidade educativa.
Torna-se pertinente sublinhar que o terreno (constituído por uma grande área) e o equipamento da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos pertencem, na totalidade, ao Ministério da Educação. Quanto à Escola Secundária, uma parte do terreno é da Autarquia e outra do Ministério da Educação. Ou seja, “neste acordo”, a Câmara Municipal de Anadia cede o novo terreno para a construção da futura Escola Secundária onde junta a construção da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos, efectua protocolos com o Ministério da Educação e/ou com a Parque Escolar na utilização de certos equipamentos já existentes junto ao terreno onde será feita a nova construção dos dois equipamentos escolares, tais como a piscina, o cineteatro, o pavilhão multiusos, entre outros, que o Ministério da Educação e/ou a Parque Escolar aproveita(m) e, como contrapartida, a Autarquia de Anadia adquire dois terrenos numa zona com elevadíssimo valor imobiliário.
Nada obstaria se, acima de tudo, não estivessem em causa os superiores interesses dos alunos, tendo consciência de que nestes Mega Projectos são muitas vezes descurados espaços físicos acolhedores e espaços funcionais que se interliguem a critérios pedagógicos. Mais ainda, dada a sua grandeza, secundarizam a individualidade e a proximidade afectiva e relacional, factores determinantes no percurso de aprendizagem e no desenvolvimento harmonioso dos alunos e, consequentemente, do seu bem-estar e de toda a comunidade educativa.
O CDS-PP/ANADIA considera que, em todo o processo, a Câmara Municipal de Anadia não cumpriu os procedimentos adequados nem agiu com a transparência que uma decisão de tão elevado interesse, para toda a comunidade, obriga.
Por isso pensa ser pertinente questionar o Executivo camarário sobre procedimentos processuais que ajudem a clarificar esta Assembleia e os munícipes deste concelho.

Questões:

- Que estudos foram feitos e que especialistas na área da docência e da psicologia foram consultados sobre a (in)conveniência de juntar no mesmo espaço físico diferentes faixas etárias, em diferentes fases do desenvolvimento e com distintas solicitações?
- Por que foram ultrapassados os Princípios Orientadores e Objectivos Estratégicos constantes na Carta Educativa e não foi auscultado o Conselho Municipal de Educação?
- Por que razão a Direcção do Agrupamento de Escolas de Anadia, a Associação de Pais e Encarregados de Educação e a comunidade educativa não foram auscultados em todo o processo e só tiveram conhecimento do mesmo como um facto consumado?
- Por que houve um tratamento diferenciado entre a Escola Secundária e a Escola Básica do 2º e 3º Ciclos, uma vez que só o Director da Escola Secundária acompanhou todo o processo? Fê-lo como representante da autarquia, uma vez que então era membro da Assembleia Municipal? Continua a fazê-lo como actual presidente da Assembleia Municipal, ou como director da Escola Secundária, ou como representante de ambas?
- Sabendo que o “Programa de Modernização do Parque Escolar” implementado pela empresa Parque Escolar se destina, somente, ao Ensino Secundário, como surge a Parque Escolar e por que assume a construção da futura EB2,3 de Anadia?
- Como se desenrolou este processo?
- Quem, da autarquia, propôs, acompanhou e decidiu sobre o Projecto de construção agora enviado pela entidade Parque Escolar?
- Que vantagens tem a autarquia na anexação da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos à Escola Secundária?
- Ao deslocar a Escola Básica do 2º e 3º Ciclos e a Escola Secundária que destinos vão ser dados aos equipamentos e/ou aos terrenos que elas ocupam?

Em suma, afinal, o que foi, ou é, ou parece ser, o mais importante para a Câmara Municipal de Anadia? O lucro imobiliário ou uma escola activa e personalizada, promotora de aprendizagem e, consequentemente, do sucesso educativo dos alunos e do bem-estar de toda a comunidade?

"NO CONCELHO DE ANADIA NÃO EXISTE DEMOCRACIA PARTICIPADA" in RB de 17/02/2010

2010-02-17T12:34:00.000-08:00

O TRAÇADO DO TGV NO CONCELHO DE ANADIA

2010-02-07T15:01:00.000-08:00

Terminou no passado dia 5 de Fevereiro de 2010, sexta-feira, a fase de consulta pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), durante a qual os interessados poderiam pronunciar-se sobre as opções em avaliação e consultar o Estudo de Impacte Ambiental na Câmara Municipal (no concelho de Anadia existem duas opções, tendo-se de optar pelo EIXO 4 ou EIXO 5).

Salvo melhor entendimento, da consulta efectuada sobressai o seguinte:

O EIXO 4 ocupa menos o concelho e destrói uma ou duas habitações, a moderna "Adega Quinta do Encontro" e vinhedos circundantes ( pertencentes à moderna "Adega Campo Largo").

O EIXO 5 ocupa mais o concelho, destrói cerca de 25 habitações e passa mais perto das localidades de Tamengos, Óis do bairro e Ancas.

Seguidamente, haverá uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), da competência do Secretário de Estado do Ambiente, e será aprovada a alternativa de traçado a implementar, após a qual a RAVE dará início ao desenvolvimento do projecto de execução, de maior detalhe, em que serão optimizadas as soluções a implementar, e cuja conformidade com a DIA será verificada através do correspondente Relatório Descritivo da Conformidade do Projecto de Execução (RECAPE).

PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO 2010

2010-01-30T17:53:00.000-08:00

ANADIA ADIADA 14 ANOS!!! E A CULPA É DA EMPRESA CONTRATADA PARA A REVISÃO??!!??

2010-01-30T17:34:00.000-08:00

CDS DEFENDE A CRIAÇÃO DO CRIME URBANÍSTICO

2010-01-28T16:09:00.000-08:00

Nuno Magalhães defendeu esta quinta-feira ser a prevenção e o combate à corrupção “um dever de todos quantos querem reforçar a confiança dos cidadãos no Estado e nas instituições”, defendendo desta forma, as garantias de transparência na vida pública e a necessidade de se preservar o Estado de Direito Democrático.

A abstenção construtiva do CDS-PP

2010-01-27T14:08:00.001-08:00

Caro(a) amigo(a),

No Domingo, anunciei que vamos propor, ao Grupo Parlamentar, que a posição do CDS no Orçamento do Estado para 2010 deve ser a abstenção construtiva.

Quero agradecer penhoradamente o trabalho realizado pela equipa negocial do CDS, composta por Luís Queiró, Pedro Mota Soares, Assunção Cristas, Miguel Morais Leitão e Paulo Núncio.

Gostaria, pois, de lhe explicar esta posição:

Vantagens da negociação prévia do Orçamento do Estado.

· - O CDS, ao propor estas negociações, revelou sentido de Estado, dada a dificílima situação económica do país.
· - A negociação do Orçamento permitiu separar, naturalmente, os partidos que não têm vocação de governo, e por isso não sentem deveres de responsabilidade – o BE e o PCP -, face aos partidos do chamado “arco da governabilidade” – o CDS, o PSD e o PS.
· - A negociação prévia do OE permitiu substituir um clima de crispação política por um esforço de negociação, atendendo, sublinhe-se, à situação do País.
· - Esta negociação já produziu efeitos: o Orçamento será viabilizado pelas abstenções do CDS e do PSD.
· - Ao propor a negociação prévia do Orçamento, o CDS cumpriu com o que prometeu na campanha eleitoral: substituir uma maioria arrogante por uma cultura de compromisso.
· - Esta nova atitude – procurar compromissos – vai conseguindo resultados: a suspensão do Código Contributivo; o reembolso do IVA a 30 dias; a majoração do subsídio de desemprego para os casais com filhos, etc..

Razões para o CDS não votar contra:

· - Este não é o Orçamento do CDS, esta não é a política económica do CDS. A nossa viabilização é uma atitude de patriotismo e responsabilidade.
· - Na verdade, Portugal encontra-se, neste momento, sob advertência externa. O nível do endividamento e do défice atingiram tais proporções que o que está em causa é a credibilidade do Estado português no exterior. Votar contra seria piorar a situação. Os mercados internacionais e as instituições que avaliam a nossa situação penalizariam, imediatamente, a rejeição do Orçamento do Estado e a eventual queda do Executivo.
· - A maioria dos portugueses deseja um entendimento no Orçamento. O Presidente da República pediu isso mesmo. A Constituição não permite eleições antecipadas neste momento. O sentido comum é o de que, em tempos muito difíceis, o patriotismo deve prevalecer sobre o espírito de facção. Votar contra seria contribuir para a precipitação de uma crise política que é indesejável.
· - Com o OE viabilizado, o Primeiro-ministro não poderá dizer que não o deixam governar. É, simplesmente, falso, aos olhos de qualquer pessoa atenta. Se a estratégia do Governo é abrir uma crise, a viabilização do OE anula essa estratégia.
· - No decorrer da negociação, devemos notar que o Governo deu algumas garantias importantes e mostrou abertura a algumas matérias relevantes para o CDS.

PONTOS DE CONVERGERGÊNCIA QUE JUSTIFICAM A ABSTENÇÃO CONSTRUTIVA.

Na Saúde:
· - Contratualizar de 40.000 cirurgias (em várias especialidades) através de um acordo-quadro com as Misericórdias.
· - Melhorar os Cuidados Paliativos, assegurando pelo menos uma equipa em cada distrito.
· - Efectivação da unidose.

Na Agricultura:
· - Aumento considerável das verbas nacionais do PRODER para a Agricultura e Floresta.
· - Desburocratizar completamente o PRODER, para evitar novas perdas de fundos para Agricultura e Floresta.

Nos Impostos:
· - Abertura a uma significativa majoração do desconto no IRS por cada filho.
· - Oportunidade de alterar o regime que prejudica o casamento no IRS.
· - Melhorar significativamente os direitos do contribuinte nas penhoras fiscais (fim das penhoras automáticas, que não respeitem os meios de defesa do contribuinte).
· - Arbitragem fiscal – resolução mais rápida para os litígios fiscais

Para as PME’s:
· -Compensação de créditos entre as empresas a quem o Estado deve dinheiro e que, por sua vez, são devedoras ao Estado.
· - Reembolso do IVA a 30 dias, apartir de 1 de Janeiro.
· - Abertura à negociação de um novo regime de pagamentos atempados das dívidas do Estado.
· - Maiores apoios à internacionalização das empresas portuguesas.

Nas questões macro-económicas:
· - Garantia de que não há aumento de impostos.
· - Melhor subsídio de desemprego para casais com filhos.
· - Endividamento: admissão de um controlo reforçado das PPP
· - Alargamento do plano de privatizações.

DIVERGÊNCIAS DE FUNDO QUE IMPEDEM O VOTO A FAVOR

· - O Governo não aceita uma redução selectiva de impostos para estimular a economia.
· - O nível da despesa pública sobre o Produto é muito elevado.
· - Não há disponibilidade para rever as prioridades do investimento público já decidido.
· - Redução do Pagamento Especial por Conta: permanece divergência (CDS foi até uma redução de 50%; O Governo não aceitou)
· - O Governo não aceitou cortar no rendimento mínimo para aumentar mais 7 euros (somando aos 3 euros anunciados) as pensões mais baixas (mínimas, sociais e rurais).
· - Problema com o recrutamento de agentes das forças de segurança para 2010.

As propostas do CDS foram todas quantificadas e verificadas. Quando alguma significava um aumento da despesa ou uma diminuição da receita, a equipa negocial do CDS fez uma proposta de equivalente – e até superior – compressão da despesa.

Com um abraço amigo,

Paulo Portas

Presidente

ILEGALIDADES, MENTIRAS E CORRUPÇÃO - "GATO" ESCONDIDO COM O RABO DE FORA.

2010-01-07T10:58:00.000-08:00

A TODOS UM SANTO NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO

2009-12-28T06:10:00.000-08:00

EM PLENA CRISE PSD "CHUMBA" PROPOSTA DO CDS/PP DE REDUZIR IRS E APOIAR EMPRESAS

2009-12-23T05:17:00.000-08:00

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO RELATIVAMENTE AO IRS:

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO RELATIVAMENTE À DERRAMA:

2009-12-23T04:26:00.000-08:00

CDS-PP

Grupo Municipal do CDS/PP –ANADIA

RELATÓRIO DE TRABALHO DO CDS/PP NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 21/21/2009

COMUNICAÇÃO SOCIAL

ANTES DA ORDEM DO DIA

A) Constituição do Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA;

B)Dar conhecimento da visita do Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA às Zonas Industriais, a convite da Quercus e Aquaecuriva, e do que foi visto nas mesmas;

C)Requerimento para ter acesso às análises da água
Em 2006 as análises à água já revelavam excesso de cobre e magnésio e há queixas da população acerca da água se encontrar turva ( até com terra ) e noutras situações com excesso de cloro;

D) Proposta de criação e regulamentação do Conselho Municipal de Juventude de Anadia;

E)Requerimento para ter resposta às perguntas feitas
A questão do Parque de campismo da Curia – Até hoje não houve resposta ao requerimento feito sobre o parque;

F)Requerimento para consultar os projectos do velódremo e pavilhão multiusos, incluindo os procedimentos de contratação;

G)Proposta para criação de Comissão- al. J) do Art.º 3 do RAMA
A rede de esgotos está a libertar com frequência efluentes para a rede hídrica por falta de conservação. Assim sendo é urgente nomear uma comissão para auditoria às ETAR`S e REDE DE ESGOTOS;

H)Requerimento para informação sobre o estádio e evolução da tramitação procedimental do PDM de Anadia;

I)Requerimento para saber como está a ser utilizado e ocupado todo o edificado do Tecnoparque – Abandono;

J)Requalificação Urbana de Anadia–Consulta do Projecto:
Ponto de situação do concurso – (foi adjudicado ou não?);
Necessidade ou não de construção de um Edifício para a Loja do Cidadão;
Sub-ocupação do Centro Cultural de Anadia, no Vale Santo;
Aproveitamento do património edificado do Antigo Mercado Municipal;
Desconhecimento sobre o que vai ser construido no espaço do antigo cinema S. Jorge, já demolido.

ORDEM DO DIA

PONTO 1:
Nos termos do Art.º 68 n.º 4 da Lei 169/99, com as devidas alterações, é obrigatório que da informação escrita do Presidente da Câmara (art. 53, n.º 1,al. e)) conste a actividade da Câmara e os respectivos resultados, nas Associações e Federações de Municípios, Empresas, Cooperativas, Fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado. Deve também constar obrigatoriamente o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierarquicos e processos Juduciais pendentes e o estado actualizado dos mesmos, nos termos do art. 53, n.º1, al. e) do citado diploma legal;

PONTO 2:
ANÁLISE AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA 2010

1- Na acta da Reunião Ordinária da Câmara de 9 de Dezembro, na deliberação referente aos Doc.s Previsionais do Município de Anadia para 2010, o Sr. Presidente da Câmara refere “... foi mesmo aconselhado a elaborar o orçamento de acordo com valores da receita da anos anteriores...”. Ora logo aqui o Documento que nos é apresentado está inquinado porque, de acordo com o art.º 49.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro – Lei das Finanças Locais – a Câmara é obrigada a disponibilizar no sítio da Internet os documentos previsionais e de prestação de cotas dos últimos 2 anos.
Pesquisamos durante algum tempo e não os encontramos.
Estão ou não disponibilizados?
Por parte da Câmara não houve qualquer resposta.
É que sem conhecimento desses documentos não é possível aos membros desta Assembleia, analisar com critério, a proposta de Orçamento e das Grandes opções do Plano para 2010 porque não temos conhecimento da percentagem de execução dos últimos 2 anos.

2- MAPA DE PESSOAL
Não nos é apresentado qualquer quadro que identifique o n.º de trabalhadores aposentados por U.O. (pág. 3 docs previsionais). Como é possível aprovar o aumento de pessoal que nos é proposto? Em consciência parece-nos que ninguém o pode fazer.
Ainda no que se refere ao Mapa de Pessoal estranha-se por exemplo que a Divisão de Electricidade, Oficinas e Parque Auto tenha dois Eng.ªs Civis. Não seria adequado ter pelo menos um Eng.º Mecânico e um Electrotécnico?
Nem a Divisão de Urbanismo, nem a Divisão de Planeamento e informação Geográfica estão dotadas de um Arquitecto Paisagista, o que não se compreende quando divulgam tantos Arranjos Urbanísticos.
Chamamos à atenção ao previsto quer na Portaria 701-H, quer no CCP no que se refere à composição dos projectos.

3 – ADMINISTRAÇÃO GERAL (pág 5)
Modernização da Administração ( Aposta na Formação/ Certificação de alguns Serviços/ Prémios para funcionários.
Nada disto está reflectido nos documentos previsionais ou o que está tem valores demasiado exíguos.
Por outro lado é referido “... na certeza que num curto prazo de tempo se pertende atingir a certificação de alguns serviços.” Pergunta-se: das Câmaras que nos estão mais proximas quais é que não têm ainda serviços certificados? Mais uma vez vamos na carruagem de trás. Mas com alguma “ lata” ainda se refere a curto prazo, ora curto prazo para o sr. Presidente da Câmara é 2010 porque longo prazo será 2013 quando terminar o mandato. Os documentos previsionais não contemplam qualquer verba para se dar início à certificação em 2010.
A dotação para Formação Profissional é “quase nada” face às necessidades, se tivermos em consideração as alterações legislativas que ocorreram ao longo dos últimos 2 anos. Sem formação não teremos concerteza funcionários capazes de desenvolver a sua actividade com as ferramentas disponíveis.
Por outro lado os prémios previstos no SIADAP para os funcionáros que se destacam são praticamente inexistentes. Se não premiarmos os melhores não geramos concorrência interna e não modernizaremos seja o que for.

4 – EDUCAÇÃO
Participação activa das Comunidades Educativas . É um assunto da ordem do dia, mas temos conhecimento que há um défice democrático razoável. No entanto não podemos deixar de referir os problemas que podem advir dos conflitos na unificação parcial e de localização das Escolas Básicas e Secundária.

5 – ACÇÃO SOCIAL
Não está disponível, pelo menos não encontramos, no Sítio da internet da Câmara Municipal quer o Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Mais Desfavorecidos quer o do Fundo Social Municipal.
Não se pode assim aferir se as dotações previsionais para estas acções são ou não suficientes e como vãom ser aplicados.
No que se refere à criação de emprego para pessoas com deficiência, tratando-se de uma prioridade social, não consegui perceber onde se pode enquadrar.

6 – ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Das obras previstas no Doc Previsional só 7 serão levadas a efeito com recurso a procedimentos de Empreitadas de Obras Públicas.
Por outro lado o Sr. Presidente na reunião de Câmara de 09/12/2009, o que se pode constatar no doc que estamos a analisar referiu “... temos um vasto leque de obras executadas por Administração Directa.”
Será que se justifica? Podendo ter Obras com Garantia de 5 anos.
A Câmara Municipal tem implementada a Contabilidade de Custos, obrigatória desde 2001, após entrada em vigor do D.L. n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as respectivas alterações?
Os membros desta Assembleia têm o direito de exigir ao Sr. Presidente da Câmara que lhe sejam apresentados os custos das obras executadas por Administração Directa, quer para não pactuar com o imcumprimento da Lei quer para analisar se vale ou não a pena continuar a fazer obras recorrendo à Administração Directa.
Analise-se só o que está previsto para gasóleo, horas extraordinárias, peças, outras reparações e já podemos ficar com uma ideia destes custos.
Refere-se que a adjudicação de Regeneração do Centro Urbano de Anadia já está adjudicada. Esta obra continua a prever a demolição do Antigo Mercado Municipal para construção de uma rotunda ou foi revisto? É que se não foi estamos a cometer mais um atentado Ambiental.
Quanto a “...uma grande Requalificação Urbana e acessibilidade integrada na Curia...”(pág. 8), esta Assembleia não pode nem deve viabilizar esta obra tal como nos é proposta – é indefinida – não é referido onde começa e onde acaba. Será porque o Sr. Presidente não tem confiança nos membros da Assembleia? Que falta de respeito.
Para quê avançar para mais uma obra de vulto quando a maior área de expansão urbana da Curia e Tamengos – Plano de Pormenor Expansão Sul da Curia – onde já se gastaram 1,5 milhões de Euros continua expectante desde que o Sr. Presidente tomou posse desse cargo político pela 1.ª vez? Já lá vão 12 anos.
Temos conhecimento que já houve investidores interessados, que há parcelas vendidas pela Câmara a privados que estão vetados de gerar riqueza, só por teimosia de não se fazerem as infra-estruturas e falta de vontade em desenvolver aquela zona. O mesmo acontece com o Parque de Campismo Municipal da Curia, que depois de vandalizado, está a servir de entre outras actividades ilícitas, para depósito de entulhos e outros lixos a céu aberto e sem qualquer controle.
Mais outro elefante branco não. Dar início a outra grande infra-estrutura sem concluir o que está iniciado há anos, não me parece, é mesmo um erro de estratégia por falta de planeamento.
Aproveito aqui para lembrar o Sr. Presidente que não está a dar cumprimento ao previsto na Lei n.º 56/2007 – 4.ª alteração ao DL 380/99, no que se refere à obrigação de disponibilizar os documentos do Plano de Pormenor de Expansão Sul da Curia, em formato adequado, no sítio da Internet.
ACESSIBILIDADES em meio urbano ZERO.
Proliferam Lombas Redutoras de Velocidade (LRV), que podem ser candidatadas à DGV, em que a maioria estão mal executadas – contrariam o previsto no Despacho n.º 109/2004, de 22/06/2004 – e mal sinalizadas. Em caso de acidente se tal for provado, o que não é difícil a Câmara terá de indemnizar o condutor. Por outro lado, com a fobia de Parecer uma Cidade Moderna, não houve cuidado em deixar um corredor liberto de LRV, para veículos de emergência (Bombeiros, INEM, etc.) para poente de Anadia.
Já no que se refere à acessibilidade para pessoas com Mobilidade Condicionada, continuam-se a construir passeios sem dar cumprimento à legislação em vigor e nos existentes nada é feito. O melhor exemplo é o acesso à Câmara Municipal e às Praças do Centro Cidade.
Quanto às casas devolutas que se afirmou proliferarem no Concelho, a Autarquia, contrariamente ao que foi afirmado, na imprensa local, pode fazer muito. Aconselha-se a leitura do art. 29.º do RMUE de Anadia, dos art.ºs 89.º e seguintes do RJUE e do Orçamento de Estado. Aqui há muito a fazer Sr. Presidente.
Para não ser exaustivo, é também fundamental que esta Assembleia tenha conhecimento, se em relação ao Plano Director Municipal, a Comissão Técnica de Acompanhamento já tinha emitido o parecer final à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de Maio, no dia 30 de Maio. É que se não há parecer final da CTA, nos termos do previsto no n.º 2 do art. 23. do referido Decreto Regulamentar, o PDM está nesta altura para se iniciar de novo.

7 – INFRA-ESTRUTURAS BÁSICAS
Esperamos que aqui se tenha oportunidade ainda de prever uma melhoria da rede de água, que está com roturas constantes, de uma Auditoria ao Sistema de Drenagem de Esgotos Domésticos que segundo informaões descarrega mais vezes para o Domínio Hídrico que para as ETAR`S e de finalmente os Munícipes poderem ligar às redes executadas há anos. É que a expectativa é grande.
8 – CULTURA(pág. 9)
É referido nas Propostas “... além dos subsídios a conceder às Associações Culturais...” Pergunta-se: com que regulamento? É fundamental que as Associações conheçam as regras para definir objectivos.
9 – COMUNICAÇÃO (pág. 9)
Quando se refere a imagem de uma empresa ou instituição é cada vez mais importante e valorizada pelo público, é verdade. Mas ..., há sempre um mas ... Não será mais valorizada por oferecer “ esferográficas, fitas, emblemas,...” e promoção em força, do que se mostrar eficácia e qualidade nos serviços prestados, o que deve ser considerado em primeiro lugar. Inicie-se a certificação dos serviços camarários.

10 – DESPORTO
O empréstimo CGD 9015/006356/291, no valor de 4.600.000,00€, que se destina, de acordo com os doc.s disponibilizados, ao Centro Escolar de Arcos e ao Velódremo, está sobrevalorizado. Senão vejamos:
Considerando os valores financiados e o esforço da Câmara Municipal necessários, temos 1.330.894,00€ para o Centro Escolar de Arcos e 1.170.090,90€ para o Velódremo o que totaliza, salvo melhor entendimento, 2.500.984,90€.
Pergunta-se: Para quê contrair um empréstimo de 4.600.000,00€ quando só podem ser utilizados os 2.500.984,90€. Foi um erro de Previsão ou há algo que esta Assembleia não pode ou não deve saber?
11 – SAÚDE PÚBLICA
Mais uma vez não está prevista qualquer verba definida para Construção do Canil Municipal. A Higiene e Segurança Públicas não são uma prioridade?

12 – DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
Além das Áreas de Acolhimento Empresarial, vulgo Ninhos de Empresas, prevê a Requalificação da Zona Industrial do Paraimo – que não deveria ser necessária nesta fase – e da construção Zona Industrial de Vilarinho do Bairro. Na conjuntura actual é curto. Não seria de implementar a divulgação das empresas do Município com a respectiva promoção no Sítio da Internet da Câmara? É que quase não tem custos e dá um sinal + aos empresários.
E pensar na criação de um Gabinete do investidor?
De Urbanismo Comercial mais uma vez Zero.
E criar incentivos para desenvolvimento da Agricultura de subsistência?

13 – TURISMO
Do que é referido nesta rubrica de Turismo não há nada. Infra-estruturas básicas agora também entram no Turismo?

14 – FREGUESIAS
Os apoios são discricionários. Não houve tempo para lhes solicitar prioridades?
Com que critérios serão dados os apoios? Da verba total prevista (500.000,00€), a que correspondem 33.333,00€ por Junta de Freguesia são suficientas para não viverem como subsidiodependentes da Câmara.

Para concluir, queremos manifestar o desacordo do Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA pelo facto de 15,42% do Orçamento da Despesa se destinar a “OUTROS”, disto ou daquilo ou só de “OUTROS”, com especial destaque para as rubricas 03 07 011002 com 1.932.000€, 05 07 010413 com 367.500€ e 08 07010413 com 1.414.878,00€, o que demonstra uma falta de planeamneto ou de esforço adicional com vista à transparência das previsões, porque o classificador tem rubricas que permitem desdobrar estes valores.
Assim sendo, não podemos de modo nenhum estar de acordo com os documentos previsionais para 2010, que nos foram apresentados.

PONTO 3:
-As fugas de água que existem pelo concelho tem que ter uma resposta mais rápida – ex. em Grada a estrada foi acabada em Outubro e até 10 de Dezembro permaneceu a fuga de água que inundava a estrada e a entrada das casas;

PONTO 4:
Proposta do CDS/PP-ANADIA de fixar uma participação de 2,5% do município de Anadia no IRS colectado no ano de 2010 aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na sua circunscrição territorial e não de 5% como exageradamente pretende a Câmara. Os 2,5% não cobrados reverteriam para os Municípes como deduções à colecta.

PONTO 5:
O lançamento de uma derrama de 1% sobre a colecta do IRC–Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com excepção das micro e pequenas empresas que têm a taxa reduzida em 50%, o que significa que as empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros só são tributadas em 0,5%.

PONTO 6, 9 e 13:
Ponto 6: Eleição da Ex.ma Sr. Professora Ana Maria Semedo Campos Ferreira Pereira Alegre para integrar a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Anadia;
Ponto 9: Eleição do Ex.mo Sr. Engenheiro Sidónio Carvalho da Cruz Ferreira Simões para integrar a Comissão Municipal prevista no art.º 7, n.º 4 da Lei 12/2004 de 30/03;
Ponto 13: Eleição do Ex.mo Sr. Dr. João Tiago Castelo Branco para integrar a Assembleia da C.I.R.A..

PONTO 16:
- Conflitos na junção e localização da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclo e Secundária.
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Presidente da Câmara viola PDM

2009-12-02T06:26:00.000-08:00

in RegiãoBairradina, 2/12/2009.

Ver na integra no sítio da QUERCUS:

http://www.quercus.pt/scid/webquercus/defaultArticleViewOne.asp?categoryID=567&articleID=3050

CAUSA E EFEITO

2009-11-26T11:22:00.001-08:00

O Parlamento Europeu: a voz dos cidadãos e guardião das liberdades e da democracia

2009-11-22T16:01:00.000-08:00

Na qualidade de Deputado Municipal e Presidente da Concelhia de Anadia do CDS/ Partido Popular tive a honra de ter sido convidado pelos Eurodeputados do Partido Popular Europeu/Democratas-Cristãos/PPE-DE, Diogo Feio e Nuno Melo, eleitos nas últimas eleições europeias, para uma visita oficial ao Parlamento Europeu em Bruxelas.
No âmbito da visita foi efectuada uma conferência sobre o funcionamento e competências dos diversos Órgãos da União Europeia (UE). De seguida, deslocámo-nos ao Plenário, onde se debateram temas relacionados com a importância e a influência da UE no dia-a-dia dos cidadãos dos países membros.
Nesse sentido, efectuei uma intervenção, com o objectivo “de alertar para o estreitamento das relações entre as diversas instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu, e os cidadãos, que são os reais destinatários das decisões tomadas. Assim, é fulcral uma maior divulgação, por parte da EU, em cada País, dos direitos e deveres que assistem aos seus cidadãos, mas é também fundamental que cada Estado (e as diversas entidades públicas e privadas que o compõem) e cada um de nós promovam uma cidadania europeia activa que se consubstancia na intervenção que podemos ter no dia-a-dia, nomeadamente através do Direito de Petição, mecanismo ao dispor dos cidadãos para que possam interagir nas tomadas de decisão que os afectam localmente”.
Efectivamente, qualquer cidadão da UE, bem como qualquer pessoa, com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação, petições ao Parlamento Europeu, escritas nomeadamente em português, sobre qualquer questão que se integre nos domínios da Comunidade e lhe diga respeito. Estas petições permitem ao Parlamento Europeu revelar a violação dos direitos dos cidadãos praticada por um Estado-Membro, por autoridades locais ou outra Instituição. Anualmente, chegam mais de mil petições à Comissão das Petições do Parlamento, que desempenha um papel crucial na defesa dos direitos dos cidadãos, encontrando soluções adequadas para as preocupações e os problemas que enfrentam na vida quotidiana, contribuindo para o reforço do controlo democrático.
Para qualquer informação visite o sítio da UE ( http://europa.eu ) ou contacte a linha telefónica de apoio aos cidadãos Europe Direct (número gratuito 0080067891011, com atendimento em português), ou ainda os Centros de Informação da UE existentes em Portugal ( http://europedirect.europa.eu ), nomeadamente em Aveiro (tel:234 373 170) e Coimbra (tel:239 82 59 54).

João Tiago Castelo Branco

CONSELHO NACIONAL DE 9/11/2009 EM COIMBRA

2009-11-22T15:32:00.000-08:00

O líder do CDS, Paulo Portas, apelou Segunda-feira ao Governo para que não faça entrar em vigor o Código Contributivo, dada a situação de crise e de recessão do país. “Alguém tem de chamar a atenção. Alguém tem que pôr juízo nesta questão do Código Contributivo”, afirmou, no final de uma reunião do Conselho Nacional do partido, que decorreu em Coimbra. No entendimento de Paulo Portas, a situação económica que o país vive “não aconselha de todo em todo a entrada em vigor do código contributivo”, e é “obrigação do governo fazer diálogo social”. Quando a economia portuguesa “gera falências, desemprego, pouco poder de compra, dificuldades nas empresas”, - sublinhou – “é inaceitável, é incompreensível que entre em vigor um Código Contributivo que significa nesta situação de recessão pedir mais dinheiro para o Estado aos agricultores, aos comerciantes, às empresas, a muitos quadros e trabalhadores, a instituições sociais de solidariedade social e a todos os que estão na prestação de serviços” “Se entrar em vigor e tiverem de pagar mais ao Estado eu quero saber com que cara o Governo vai pedir ao investidor e ao trabalhador que ajudem a sair da crise. No momento em que há maior crise estão a ir-lhes ao bolso”, observou. O Conselho Nacional, que começou na noite de segunda-feira e se prolongou pela madrugada de terça-feira, dia 10, analisou os resultados eleitorais, das legislativas e das autárquicas, que, segundo o líder, afirmaram o CDS/PP como partido médio. “A nossa ambição é virmos a ser um grande partido. Para isso é preciso trabalhar mais do que os outros e ser fiel àqueles que já confiaram em nós e àqueles que queremos que venham a confiar em nós”, referiu. Ao reportar-se ao tipo de oposição que vai caracterizar o CDS/PP nos próximos tempos Paulo Portas disse que será uma “oposição de soluções”. “Seremos capazes de denunciar o que está errado, de tentar evitar o pior, ou danos maiores, mas seremos também capazes de dizer o que queremos e o que propomos em alternativa, e apresentar soluções construtivas”, afirmou.

A direcção do CDS-PP quer fazer mexidas na organização interna do partido, aproveitando o score eleitoral que alcançou nas autárquicas, mas sobretudo nas legislativas, que colocou o partido como terceira força política.

As mexidas nada têm a ver com questões estatutárias, mas sim com a necessidade de fortalecer a implantação da rede autárquica do partido em todo o país, já a pensar em 2013, segundo declarou o secretário-geral, João Almeida. E porque a base de representação autárquica do CDS está aquém da dimensão nacional do partido, a direcção de Paulo Portas entende que é preciso começar já a trabalhar, preparando todo um trabalho de base para que, em 2013, o CDS esteja em condições de concorrer ao maior número possível de assembleias de freguesia e não apenas de câmaras e assembleias municipais. A questão da organização interna constava da ordem de trabalhos do Conselho Nacional, que decorreu em Coimbra. Um mês depois de concluído o processo eleitoral, o CDS lança-se na preparação de um trabalho que tem como "prioridade a criação de uma base de dados de todos os autarcas". Grande parte deste trabalho passará pelo coordenador nacional das autárquicas, Hélder Amaral, a quem Portas pediu já que se mantivesse por mais quatro anos à frente desta estrutura com vista à preparação das próximas autárquicas. "O que vamos fazer é antecipar calendários, e começar a preparar as autárquicas, procurando candidatos e definindo o respectivo perfil". Já João Almeida afirma que o partido estará atento aos concelhos onde, em 2013, os presidentes de câmara estão impedidos de se recandidatar devido à lei de limitação de mandatos. "Haverá uma aposta na formação política dos autarcas."

Tribunal Decreta Providência Cautelar contra o Município da Anadia

2009-10-25T06:39:00.001-07:00

Em causa estão obras em área REN com sobreiros. A Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Aquaecuriva – Associação para a Defesa do Património ambiental e cultural da Bairrada apresentaram uma providência cautelar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, agora decretada provisoriamente, contra o Município da Anadia, por violar de forma grave e continuada o PDM respectivo, para expansão da zona industrial de Amoreira da Gândara em área condicionada da Reserva Ecológica Nacional. Nos termos da acção instaurada, o Município da Anadia viola de forma grave, sistemática e continuada o PDM aprovado e em vigor para o Município da Anadia, na freguesia da Amoreira da Gândara, mais precisamente na Zona Industrial e na área limítrofe e de expansão à referida Zona, passando de 8,4ha para 42,7ha, com intervenção ilegal sobre uma área florestal com povoamento de pinheiro-bravo e onde existem cerca de 600 sobreiros, em Reserva Ecológica Nacional, quando existem alternativas para a instalação de novas indústrias.

Por outro lado, a ocupação por parte de indústrias (neste momento já em curso em cerca de 8,4 hectares da actual zona industrial aprovada, cujo processo de loteamento pertence ao Município da Anadia), está a ser feita sem que previamente o “dono” do loteamento industrial que é o Município da Anadia, tenha executado as infra-estruturas adequadas, exigidas por lei, nomeadamente obras de saneamento de águas residuais e sua condução para uma ETAR.

Relativamente à expansão da ZI de Amoreira da Gândara, o parecer da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, relativo à proposta de desafectação de área REN necessária para a referida ampliação, é desfavorável, condicionando-o à realização de um Plano de Pormenor, o qual não foi executado pelo Município.

O Município da Anadia está a actuar como um verdadeiro promotor e investidor imobiliário, função que legalmente não pode exercer.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro decretou provisoriamente a providência cautelar, determinando a suspensão imediata de todos e quaisquer trabalhos, seja de arranque de sobreiros ou outras árvores, desmatação, movimentação de terras, escavação, depósito de entulhos e arruamentos na zona da Reserva Ecológica Nacional.

CDS-PP Anadia é o partido com maior crescimento no concelho

2009-10-22T04:42:00.000-07:00

CDS- PP tem o maior crescimento
O CDS-PP foi o partido que mais cresceu no concelho de Anadia: elegeu dois deputados municipais - Sidónio Simões e João Tiago Castelo-Branco -, retirando um deputado municipal ao PSD e, por uma pequena margem de votos, não obteve um vereador. Está representado com um deputado em cinco Juntas de Freguesia, nomeadamente por Ana Maria Alegre, em Arcos; António Pimentel, em Tamengos; António Augusto Marques da Silva, em Amoreira da Gândara; Jorge Matos, na Moita e António Oliveira, em Mogofores e com dois deputados na freguesia de Vilarinho do Bairro, Nuno Seabra e Hélder Santos.
De referir que esta última freguesia foi a que registou a maior subida dos populares, tornando-se o CDS a segunda força política, logo a seguir ao PSD.
Segundo Maria do Céu Castelo-Branco, candidata à Câmara Municipal, “se compararmos os resultados das autárquicas 2005 aos obtidos este ano, percebemos que o CDS-PP Anadia duplicou as suas próprias percentagens e apresentou valores mais elevados do que o PSD e o PS, quer para a Câmara, quer para a Assembleia Municipal”.
Para a popular, “os objectivos superaram as nossas expectativas e tal só aconteceu porque houve uma equipa de trabalho coesa a par de um esforço persistente e um contacto directo com a população nas diferentes freguesias do concelho. Lançámos as sementes, o trabalho vai continuar e a colheita virá de certeza. Estamos convictos de que nas próximas eleições o CDS estará em condições de se afirmar como a alternativa certa para o concelho de Anadia”.