Das actuais 15 Freguesias a Proposta de Lei 44/XII admite 10 para o Concelho de Anadia!

Proposta de lei 44/XII:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36744

Baixou hoje à Comissão do Poder Local a Proposta de Lei que aprova o Regime da Reorganização Territorial Autárquica - O Concelho de Anadia!

Aplicação da proposta de lei ao concelho de Anadia:



Proposta de lei 44/XII :

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36744


Processo Legislativo para aprovação do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica:

2012-02-02 Conselho de Ministros

2012-02-06 Entrada

2012-02-08 Admissão

2012-02-08 Anúncio

2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

REVISÃO DO PDM EM ANADIA - Ponto da situação.

Comunicado de Imprensa: Revisão do PDM de Anadia - Ponto de Situação

COMUNICADO DE IMPRENSA
CDS-PP de ANADIA

Revisão do Plano Director Municipal em Anadia – ponto de situação

O CDS-PP de Anadia já por diversas vezes, requereu, ao Sr. Presidente da Câmara informação sobre o ponto de situação da Revisão do PDM, não tendo obtido respostas quer simples quer documentadas, pelo que optou, ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, de o solicitar directamente à CCDRC.

Da resposta ao requerimento efectuado pela Comissão Política do CDS-PP, sobre o estado da Revisão do PDM de Anadia, cumpre-nos dar conhecimento à população do Município e a todos os interessados, do que consta da resposta remetida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), datada de 20/12/2011. Assim:

…“Neste processo, a autarquia tem solicitado o acompanhamento da CCDRC e a apreciação de diversos documentos que compõem o PDM, estando no entanto em falta o RELATÓRIO AMBIENTAL, a PLANTA DA SITUAÇÃO EXISTENTE e o PROGRAMA DE EXECUÇÃO, com o respectivo PLANO DE FINANCIAMENTO, os quais deverão integrar a proposta final do plano, proposta esta que, só depois, será enviada à Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA), com vista à emissão do parecer final.”;

…“Por outro lado, atendendo a que o processo de revisão do PDM de Anadia tem subjacente um processo de redelimitação da CARTA REN municipal – que decorre em simultâneo com o processo do PDM –, e apesar de já ter sido submetida à Comissão Nacional de Reserva Ecológica Nacional (REN) uma proposta de exclusão de áreas da REN em 2006, este processo terá de ser novamente objecto de parecer da referida Comissão Nacional, uma vez que, posteriormente àquela data, a Câmara Municipal de Anadia apresentou já, por diversas vezes, novas propostas de exclusão da REN”.

O extracto da informação, anteriormente transcrito, constante da resposta ao CDS-PP de Anadia, assinada pela Ex.ma Senhora Vice-Presidente da CCDRC, Dr.ª Ana Maria Martins Sousa, vem desmentir categoricamente as respostas que o Sr. Presidente da Câmara de Anadia tem dado a este respeito aos diferentes partidos da oposição democrática (CDS-PP, PS e CDU) em Assembleia Municipal.

Por ser de importância relevante para prossecução do interesse público, e a bem da verdade, da transparência e da seriedade política, o CDS-PP de Anadia condena, veemente e publicamente, as atitudes do Sr. Presidente da Câmara, que procura, ardilosamente, atribuir a culpa, a terceiros, da sua responsabilidade sobre o estado em que se encontra a revisão do PDM de Anadia, dando a entender sempre que é questionado, que está a defender o interesse dos munícipes e que só não está concluída a Revisão do PDM porque a CCDRC não responde ao processo que lhe remeteu, por ocasião da campanha eleitoral de 2009, quando, na realidade, não conseguiu em 3 mandatos consecutivos, como Presidente da Câmara de Anadia, fazer o trabalho de casa, de modo a concluir a referida revisão.

É o que nos cumpre informar!

N.B: O parecer encontra-se disponível na sede do CDS-PP de Anadia para consulta dos interessados.

O Presidente da Comissão Política do CDS-PP
João Tiago Castelo Branco