GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP/ANADIA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 28/02/2011
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
1) Aprovação da acta n.º 279 da Assembleia Municipal de 22/12/2010:
- Foi indicado pelo Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia a falta da inclusão na acta do o voto de vencido relativo ao ponto sete da Ordem do dia. (Ponto 7- O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia quer fazer constar da Acta o seu Voto de Vencido pelas seguintes razões: Qualquer decisão que se venha a tomar, no sentido de viabilizar o que é solicitado à Assembleia, gerará Nulidade/Anulabilidade da deliberação, uma vez que em nenhum documento presente à Assembleia é demonstrado o interesse da operação urbanística. Acresce que não consta, quer do alvará emitido, quer das peças presentes, o cumprimento da Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março, no que se refere a espaços verdes de utilização colectiva e a equipamentos de utilização colectiva.)
- Foi indicado o lapso de ter sido novamente transcrita uma passagem da anterior acta.
2) Intervenções dos Deputados Municipais:
- Agradecimento ao Presidente da Câmara e ao seu director pela cedência do Museu do Vinho. Será recebido um agradecimento pessoal, por escrito, do Dr. Paulo Portas.
- Chamada de atenção para serem tomadas medidas face à falta de resposta por parte da câmara às perguntas encaminhadas pelo Grupo Municipal do CDS-PP para o Presidente da Assembleia e que ainda não obtiveram qualquer tipo de resposta.
- Apresentação da Proposta de Recomendação “Utilização racional da energia”:
“PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA
UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA
Tendo em conta que em 2007, a União Europeia, adoptou o pacote “Energia para um mundo em mudança”, comprometendo-se a reduzir as suas emissões de CO2 em 20% até 2020, em consequência do aumento em 20% da eficiência energética e da quota de 20% das fontes de energia renováveis no cabaz energético da União Europeia, em que as cidades e municípios são directa e indirectamente responsáveis por mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa em consequência da utilização de energia relacionada com actividades humanas, conclui-se que as autoridades locais e regionais, que representam a administração mais próxima dos cidadãos, devem liderar as acções e dar o exemplo.
Assim,
Considerando que as questões relacionadas com a energia assumem um papel prioritário no mundo contemporâneo e em especial no momento de grave crise económica/financeira mundial;
Considerando que numa dinâmica de necessidade e procura crescentes, a produção e o consumo de energia levantam inúmeros desafios, quer ao desejado desenvolvimento económico, quer a uma necessária preservação ambiental;
Considerando que ao aumento do preço da energia somam-se ainda as agressões ao meio ambiente decorrentes em grande parte dos meios da sua produção, caso dos
combustíveis fosseis, e que por isso importa reduzir a factura energética e preservar o meio ambiente com a consequente salvaguarda da qualidade de vida de todos nós e para cumprimento da responsabilidade intergeracional;
Considerando que em Portugal mais de 62% da energia eléctrica é consumida nos edifícios onde habitamos e onde trabalhamos;
Considerando que existem diversas medidas que devidamente adoptadas e implementadas, permitem reduzir os consumos energéticos e evitar deficientes utilizações, mantendo contudo os mesmos patamares de conforto ambiental, térmico, luminotécnico e de utilização dos equipamentos e sendo que em grande parte dos casos, esse desperdício energético é motivado por falta de sensibilidade do utilizador/consumidor para estas questões ou desconhecimento do tipo de medidas simples indutoras de boas práticas de utilização para poupar energia;
Considerando que no actual contexto nacional conseguir uma utilização mais racional da energia deverá constituir-se como um objectivo comum, cabendo a cada Município, a cada Junta de Freguesia e a cada cidadão fazer a sua parte, no que estiver ao seu alcance, para contribuir para esse objectivo nacional.
Considerando que os edifícios tutelados e explorados pela Câmara Municipal de Anadia devem, na nossa opinião, ser analisados e abrangidos por uma estratégia energética que vise a maximização da eficiência na utilização da energia e a promoção do seu uso racional, nomeadamente: Edifício da Câmara Municipal, Cineteatro Municipal, Piscinas Municipais, Pavilhões Desportivos, Estádio/Campos Municipais, Mercado Municipal, Biblioteca Municipal, Museu do Vinho da Bairrada.
Considerando que é necessário alertar para as questões da eficiência energética e do uso racional da energia na Iluminação Pública, nomeadamente para a situação da Póvoa do Pereiro em que o Largo Sá Carneiro não tem qualquer tipo de iluminação, mas ao mesmo tempo encontramos, também na Póvoa do Pereiro, um Loteamento chamado dos “Seabras” sem qualquer tipo de habitação e já há anos com iluminação pública.
A Assembleia de Anadia por iniciativa do CDS/PP – Partido Popular, propõe:
-Que o Executivo da Câmara Municipal de Anadia aprove e promova a implementação de medidas que visem uma utilização mais racional da energia na iluminação pública e nas suas instalações, nomeadamente através da instalação de lâmpadas de baixo consumo e da realização de acções de sensibilização dirigidas a colaboradores e funcionários, ou até a municípes interessados, para as práticas no local de trabalho, que visem a poupança de energia;
-Avaliar a possibilidade de implementar sistemas fotovoltaicos para produção de energia eléctrica, conseguindo desse modo uma redução substancial na factura mensal da electricidade;
-Avaliar a compra de viaturas eléctricas e/ou a criação de espaços reservados para futuras infra-estruturas de carregamento de veículos eléctricos, bem como a criação de estacionamento gratuitos para veículos eléctricos.
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”
- Apresentação da Pergunta/Requerimento “Falta de Água potável canalizada no Amieiro, Corgo e Ferreirinhos”:
“PERGUNTA/REQUERIMENTO
FALTA DE ÁGUA CANALIZADA POTÁVEL NO AMIEIRO, NO CORGO E EM FERREIRINHOS
O problema já se arrasta à quase uma dezena de anos, é sabido que a câmara não se candidatou a qualquer tipo de financiamento europeu, directa ou indirectamente, ao que sabemos, pelo que urge perguntar ao Presidente da Câmara para quando água canalizada potável no Amieiro, Corgo e Ferreirinhos.
Estamos a falar de mais de uma centena de pessoas, muitas delas idosas e sem qualquer tipo de abastecimento privado.
Na revista C, na página 36, vem um artigo com o nome “Anadia- Cântaro ainda vai à fonte”, onde o Presidente da Câmara diz e passo a citar “está a colaborar com a população para fazer chegar a água” e “todos sabem que não é para abastecimento público” a água do chafariz, “apenas para rega”.
Por outro lado vêm declarações de dois Presidentes de junta que consideramos preocupantes, senão vejamos:
O Presidente de Junta da Freguesia da Moita, a que pertence a aldeia do Amieiro, vem dizer, e passo a citar “Estamos à espera do orçamento para fazer o furo, para fornecer toda a aldeia com água potável. A obra já foi a concurso público, aguardamos o resultado.
O Presidente de Junta da Freguesia de Avelãs de Cima, a que pertence a aldeia do Corgo e Ferreirinhos, vem dizer, e passo a citar “As duas aldeias estão a ser abastecidas através de reservatórios de água, proveniente de nascentes. Esta água não é controlada (…). É nossa intenção resolver este problema com a ajuda da Câmara.”
Sabendo que os furos não vão a concurso público, que a água não é controlada e que há pessoas que não têm outra possibilidade que não seja utilizarem para consumo essa mesma água, pondo em risco a sua saúde.
O Grupo Municipal do CDS/PP – Partido Popular de Anadia, pergunta ao Executivo Municipal:
Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”
-Apresentação da Pergunta/Requerimento “Canil Municipal ou Intermunicipal e a posição da Câmara face a situações de ataques por matilhas de cães”:
“PERGUNTA/REQUERIMENTO
CANIL MUNICIPAL OU INTERMUNICIPAL E A POSIÇÃO DA CÂMARA FACE A SITUAÇÕES DE ATAQUES POR MATILHAS DE CÃES
O problema já se arrasta há vários anos e ainda muito pouco se sabe sobre a construção do canil municipal ou intermunicipal, pelo que urge perguntar ao Presidente da Câmara para quando e onde o canil municipal.
Uma coisa é certa, vêm a público, através dos meios de comunicação social e também através de requerimentos apresentados na Câmara Municipal, como o Presidente da Câmara sabe, relatos de situações alarmantes de ataques de matilhas de cães, não só a pessoas, mas também a explorações pecuárias e familiares, onde inclusivamente, neste último caso foram juntas fotografias e um relatório do médico veterinário da câmara dando conta do ataque por animais.
Face à interpelação do Munícipe a Câmara Municipal respondeu que o requerimento não está devidamente fundamentado, nem está provada a ocorrência.
Com o devido respeito, o que a câmara pode dizer é que não aceita os fundamentos pois a ocorrência está inclusivamente provada e fundamentada pelo relatório do veterinário da câmara, pelos documentos juntos e pelas fotografias juntas.
Sabendo, por ser do conhecimento público, que estas situações aconteceram e, se nada for feito, continuarão a acontecer.
Considerando que os animais, como cães, gatos, etc, numa sociedade desenvolvida, devem ser protegidos.
Considerando que as pessoas e os seus bens também devem ser protegidos.
O Grupo Municipal do CDS/PP – Partido Popular de Anadia, pergunta ao Executivo Municipal:
Uma coisa é certa, vêm a público, através dos meios de comunicação social e também através de requerimentos apresentados na Câmara Municipal, como o Presidente da Câmara sabe, relatos de situações alarmantes de ataques de matilhas de cães, não só a pessoas, mas também a explorações pecuárias e familiares, onde inclusivamente, neste último caso foram juntas fotografias e um relatório do médico veterinário da câmara dando conta do ataque por animais.
Face à interpelação do Munícipe a Câmara Municipal respondeu que o requerimento não está devidamente fundamentado, nem está provada a ocorrência.
Com o devido respeito, o que a câmara pode dizer é que não aceita os fundamentos pois a ocorrência está inclusivamente provada e fundamentada pelo relatório do veterinário da câmara, pelos documentos juntos e pelas fotografias juntas.
Sabendo, por ser do conhecimento público, que estas situações aconteceram e, se nada for feito, continuarão a acontecer.
Considerando que os animais, como cães, gatos, etc, numa sociedade desenvolvida, devem ser protegidos.
Considerando que as pessoas e os seus bens também devem ser protegidos.
O Grupo Municipal do CDS/PP – Partido Popular de Anadia, pergunta ao Executivo Municipal:
Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”
-Pergunta sobre a situação do Bairro Manuel José, conhecido correntemente por Bairro do Carvoeiro:
“PERGUNTA/REQUERIMENTO
A SITUAÇÃO DO BAIRRO CARVOEIRO
O Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia teve conhecimento de uma comunicação (abaixo assinado), feita à Câmara, pelos moradores do Bairro Carvoeiro. Onde são levantadas questões no que se refere à limpeza e manutenção, poda de árvores e vegetação daninha que existe no local e que podem potenciar incêndios.
Os 25 assinantes reivindicam também estacionamentos e melhoria do espaço público, chamando também a atenção da sinalização rodoviária, uma vez que não existe qualquer sinalização à entrada e saída do Bairro.
Tratando-se de um pequeno Bairro, praticamente no centro da cidade de Anadia requer-se ao Presidente da Câmara que dê uma atenção especial aos problemas levantados pelos moradores.
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”
Os 25 assinantes reivindicam também estacionamentos e melhoria do espaço público, chamando também a atenção da sinalização rodoviária, uma vez que não existe qualquer sinalização à entrada e saída do Bairro.
Tratando-se de um pequeno Bairro, praticamente no centro da cidade de Anadia requer-se ao Presidente da Câmara que dê uma atenção especial aos problemas levantados pelos moradores.
O Grupo Municipal do CDS-PP/Anadia”
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
PONTO UM DA ORDEM DO DIA (Apreciação da Informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal):
O Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia apresentou a seguinte questão:
Atendendo a que o Sr. Presidente da Câmara informa no último paragrafo que junto envia a relação de processos judiciais pendentes, constando em 12.º lugar o Processo n.º 405/06.3 BEVIS – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu – Vale Salgueiro e sabendo que a condenação do Município de Anadia já transitou em julgado com os seguintes pontos da decisão:
“1) Abster-se de realizar qualquer intervenção, na zona intervencionada devidamente identificada supra nos presentes autos e a interromper a intervenção que vinha a realizar até 14 de Dezembro de 2005, porque violadora do Regime Legal da REN, da Lei da Água, do Regime de Extracção de Inertes e do Regime Jurídico da realização de aterros sanitários, entre a outra legislação supra identificada no âmbito do Direito do ambiente, caso persista a integração em zona de REN;
2) A promover à completa limpeza daquela área, caso ainda não esteja;
3) A retirar todo o entulho que ali enterrou em área de REN e a proceder a todos os trabalhos necessários à correcta drenagem daqueles terrenos;
4) A custear todas as despesas supra referidas”.
Atendendo a que o Sr. Presidente da Câmara informa no último paragrafo que junto envia a relação de processos judiciais pendentes, constando em 12.º lugar o Processo n.º 405/06.3 BEVIS – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu – Vale Salgueiro e sabendo que a condenação do Município de Anadia já transitou em julgado com os seguintes pontos da decisão:
“1) Abster-se de realizar qualquer intervenção, na zona intervencionada devidamente identificada supra nos presentes autos e a interromper a intervenção que vinha a realizar até 14 de Dezembro de 2005, porque violadora do Regime Legal da REN, da Lei da Água, do Regime de Extracção de Inertes e do Regime Jurídico da realização de aterros sanitários, entre a outra legislação supra identificada no âmbito do Direito do ambiente, caso persista a integração em zona de REN;
2) A promover à completa limpeza daquela área, caso ainda não esteja;
3) A retirar todo o entulho que ali enterrou em área de REN e a proceder a todos os trabalhos necessários à correcta drenagem daqueles terrenos;
4) A custear todas as despesas supra referidas”.
O Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia pergunta ao Sr. Presidente da Câmara se já foi feita alguma coisa no sentido de cumprir a decisão judicial e se não quando e como tenciona faze-lo?
Resposta do Sr. Presidente da Câmara: “ Se o tribunal decidiu, se ainda não foi feito a Câmara há-de fazer!”
PONTO DOIS DA ORDEM DO DIA (Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal, sobre a implementação/construção da futura escola Básica e Secundária de Anadia)
O que foi suscitado à Assembleia Municipal nada tinha a ver com a implementação, mas sim com a atribuição ao Presidente da Câmara de todos os poderes necessários para promover um estudo de avaliação de um terreno municipal, situado nas Almas da Domingas e dos terrenos pertencentes ao Estado Português, correspondentes às escolas Secundária e Básica de Anadia, com vista à celebração do contrato de permuta com o Ministério da Educação. Mais se solicitava que se autoriza-se também o Sr. Presidente da Câmara a celebrar um contrato de constituição de Direito de Superfície Temporário até ao limite de 18 meses.
Em relação a este ponto, foi questionado o Presidente da Câmara, na sequência de uma resposta da Ministra da Educação a uma pergunta efectuada, pelos Deputados Nacionais do CDS-PP em conjunto com os Deputados Municipais do CDS-PP de Anadia, onde foi referido que a Autarquia tinha manifestado a total disponibilidade para a cedência do terreno municipal que viabilizava a construção da Escola.
Atendendo a que, se está nesta fase a falar numa permuta, há claramente uma evolução positiva “favorável” ao município, não podendo deixar de se ressalvar que qualquer avaliação tem sempre em consideração não só o terreno, mas também as benfeitorias/edificado existente e a localização, pelo que estando os terrenos do Estado Português na zona consolidada da cidade, dificilmente o resultado final será favorável ao Município, porque os terrenos do Estado vão valer muito mais.
Acresce que, era importante saber o que a Câmara pretenderia fazer nos terrenos do Estado Português, caso os venha a adquirir, uma vez que caso não se preveja a reabilitação dos edifícios existentes, há que ter em consideração os custos da demolição.
Por outro lado, no que se refere à celebração de um Contrato de Direito de Superfície Temporário, é entendimento do Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia que se estariam a dar “trunfos” à empresa Parque Escolar, sem saber o resultado final do negócio de permuta.
Em relação a este ponto, foi questionado o Presidente da Câmara, na sequência de uma resposta da Ministra da Educação a uma pergunta efectuada, pelos Deputados Nacionais do CDS-PP em conjunto com os Deputados Municipais do CDS-PP de Anadia, onde foi referido que a Autarquia tinha manifestado a total disponibilidade para a cedência do terreno municipal que viabilizava a construção da Escola.
Atendendo a que, se está nesta fase a falar numa permuta, há claramente uma evolução positiva “favorável” ao município, não podendo deixar de se ressalvar que qualquer avaliação tem sempre em consideração não só o terreno, mas também as benfeitorias/edificado existente e a localização, pelo que estando os terrenos do Estado Português na zona consolidada da cidade, dificilmente o resultado final será favorável ao Município, porque os terrenos do Estado vão valer muito mais.
Acresce que, era importante saber o que a Câmara pretenderia fazer nos terrenos do Estado Português, caso os venha a adquirir, uma vez que caso não se preveja a reabilitação dos edifícios existentes, há que ter em consideração os custos da demolição.
Por outro lado, no que se refere à celebração de um Contrato de Direito de Superfície Temporário, é entendimento do Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia que se estariam a dar “trunfos” à empresa Parque Escolar, sem saber o resultado final do negócio de permuta.
