GRUPO MUNICIPAL DO CDS/PP – ANADIA
Período antes da ordem do dia
.1 – Apreciação e votação das actas de 21/12/2009 e 26/02/2010
O Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA, relativamente à primeira acta, fez constar da acta o seu voto de vencido no que diz respeito às votações para os vários órgãos, manifestar a pretensão de impugnar as deliberações tomadas e agora exaradas em acta, relativamente aos pontos 6. Eleição de 4 pessoas para integrarem a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Anadia; .7 Eleição de seis cidadãos de reconhecida idoneidade, devendo dois deles representarem os estabelecimentos de ensino sediados no Município, para integrarem o Conselho de Segurança; .8 Eleição de um cidadão para integrar o Conselho Consultivo do Hospital José Luciano de Castro; 9. Eleição de um cidadão para integrar a Comissão Municipal prevista no nº 4 do art.º 7º da Lei 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais; 13. Eleição de cinco elementos da Assembleia Municipal para integrarem a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro – Baixo Vouga, da ordem de trabalhos da Assembleia.
Para evitar futuros abusos, mais não resta ao Grupo Municipal do CDS/PP, do que apresentar à apreciação do Tribunal Administrativo de Aveiro, a veracidade ou falsidade da acta face ao previsto na legislação em vigor e impugnar as mencionadas deliberações.
.2 – Intervenções dos Deputados Municipais…
O Dr. Tiago Castelo Branco lembrou o Sr. Presidente da Câmara que já o havia alertado na última Assembleia para a necessidade de elaboração dos relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição, previstos no nº 1 do art.º 10º, da Lei nº 24/98, de 26 de Maio, que deveria ter sido elaborado até ao final do mês de Março do corrente ano. Verificando-se, nesta Assembleia, mais uma vez o incumprimento da apresentação de elementos obrigatórios.
Lembrou, igualmente, de que não foram cumpridos os prazos regimentais de resposta, por escrito pelo Sr. Presidente da Câmara, aos requerimentos apresentados sobre o estádio e evolução da tramitação procedimental do PDM de Anadia e de como está a ser utilizado e ocupado todo o edificado do Tecnoparque – Abandono.
Perguntou qual o ponto da situação relativamente à criação, já anunciada, do Conselho Municipal da Juventude de Anadia.
Período da ordem do dia
Pontos da Ordem do Dia
.1 - Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal
O Sr. Eng.º Sidónio Simões, em nome do Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA informou a Assembleia de que foi várias vezes questionado pelos comerciantes da zona do Largo do Cruzeiro de que o arranjo urbanístico em curso, condicionou consideravelmente o estacionamento, provocando uma baixa acentuada nas vendas. Prejuízo directo para o comércio tradicional com claro benefício para as grandes superfícies comerciais.
No que se refere ao atravessamento pedestre do separador central construído próximo do pinheiro, informou que não cumpre a legislação em vigor por a largura não garantir o atravessamento a dois tempos de uma cadeira de rodas em segurança.
Mais referiu que considera que o estacionamento na Rua Seabras de Castro está localizado do lado errado, deveria ser do lado da Escola, assim como o sentido de tráfego visto que a manter-se situação actual, se está a “obrigar” todo o tráfego a passar pela Praça do Município, com os constrangimentos que esta tem não restam grandes alternativas de desvio, caso haja um acidente ou qualquer outro tipo de condicionamento na Praça do Município ou envolvente próxima.
Em relação à Praça frente ao edifício Faustino Sampaio, alertou para o facto de se ter betonado o pavimento de uma grande superfície sem se terem previsto juntas de dilatação e, de não se estar a dar cumprimento às Normas Técnicas de acessibilidades, nomeadamente no que se refere à legibilidade do espaço.
Mais referiu que se poderia ter optado por colocar contentores enterrados, à semelhança do que se passa nos concelhos vizinhos, uma vez que além de possuírem maior capacidade, são substancialmente mais higiénicos e dariam ao espaço em questão uma melhor imagem visual.
Já no que se refere à “Adjudicação por concurso público de diversos materiais para obras a executar por Administração directa.” e à semelhança do que já tinha acontecido em Assembleias anteriores, voltou a questionar o Sr. Presidente da Câmara se o Município de Anadia já tinha implementado ou não a contabilidade de custos obrigatória há anos? É que como não são apresentados custos das obras executadas por administração directa esta Assembleia continua sem saber se é mais económico para a câmara fazer as obras por administração directa ou recorrendo a , o que concursos públicos ou ajustes directos a empresas privadas, o que aumentaria o nº de obras lançadas a concurso com o consequente aumento do nº de postos de trabalho nas empresas privadas, ficando reservado aos trabalhadores da câmara as obras de conservação corrente, que bem precisa é.
O Deputado Tiago Castelo Branco lembrou, mais uma vez, de que já havia alertado para a obrigatoriedade de constar, na informação escrita do Sr. Presidente da Câmara, a actividade da Câmara e os respectivos resultados, nas Associações e Federações de Municípios, Empresas, Cooperativas, Fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado. E ainda da obrigatoriedade de constar também as reclamações e recursos hierárquicos pendentes e o estado actualizado dos mesmos.
.2 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas do Município de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
O deputado Sidónio Simões do Grupo Parlamentar do CDS/PP começou por referir que em primeiro lugar convinha que se corrigissem algumas imprecisões constantes do documento, nomeadamente no que se refere ao nº 2 da pag. 18. É que contrariamente ao que é afirmado as receitas correntes no ano de 2009 não são inferiores mas sim superiores às despesas correntes e não o são em 3,72% mas sim em foi cumprido 20,80%.
Quer isto dizer que o POCAL só foi cumprido parcialmente e no que se refere aos valores de equilíbrio total, porque as despesas correntes foram superiores à receita, o que se traduz num saldo anual negativo no valor de 4.418.855,20€, um crescimento negativo de 212,70% como é referido no documento apresentado.
Já no que se refere aos resultados líquidos do exercício, na pag 28 do documento que nos é apresentado refere-se que “… a situação económica manteve-se a um bom nível…”, o que na perspectiva do CDS/PP deve ser rectificado, pois sofreu um agravamento substancial, sendo o valor mais gravoso dos últimos 3 anos, apresentando em Dezembro de 2009 um valor negativo de 754.714,13€.
Na página 33, quando faz a análise financeira, refere-se a dado passo que “… as diversas rubricas do Balanço continuam a demonstrar uma situação financeira estável a um bom nível”. Como é possível fazer uma afirmação destas quando a situação financeira da Câmara tem vindo de ano para ano a piorar, apresentando como já anteriormente foi referido o tal valor negativo de 754.714,13€? Não é justo nem leal, fazer tal afirmação num documento tão importante como este?
No que se refere a investimentos executados/levados a efeito, situam-se muito abaixo do desejável em relação ao previsto no início de 2009, nomeadamente ao nível da Protecção do Meio Ambiente (praticamente 0%), Acção Social (+ ou – 1%), Industria e energia (+ ou – 1%), Ordenamento do Território (+ ou – 1,36%). Salva-se o Desporto em que foram executados mais de 50% e o Saneamento 51,16%. Resumindo a actividade da Câmara em 2009, em trabalho feito para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Município, andou muito próximo de zero por cento (em off: apetecia dizer que a medalha de mérito desportivo atribuída ao Sr. Presidente da Câmara foi bem paga com dinheiro público e à custa da não melhorar a qualidade de vida dos munícipes).
Como o executivo é praticamente o mesmo que o de 2009, se não houver alteração das políticas seguidas anteriormente, não as direccionando para as pessoas, da análise deste documento ficamos deveras apreensivos sobre o que nos espera nos próximos anos. Assim, como se quer fixar população?
Finalmente, só como sugestão, caso se pretenda fazer algum investimento na componente ambiental, nomeadamente ao nível da recolha do lixo, poder-se-ia nas novas intervenções (como as que estão a decorrer em Anadia) optar por contentores enterrados, que são uma melhor opção quer ao nível da Saúde Pública quer ao nível da imagem visual.
De qualquer modo, congratulamo-nos por o Sr. Presidente da Câmara nas intervenções explicações prestadas anteriormente, nos ter descansado em relação à necessidade de um PEC.
Para concluir e relativamente ao documento relativo ao PATRIMÓNIO do Município de Anadia, na acta da reunião extraordinária da Câmara Municipal de 15/04/2010, o Sr. Presidente da Câmara referiu a dado passo “…trata-se de um documento que ainda hoje não estará completamente organizado e actualizado, não sabendo se virá alguma vez a estar, em virtude da complexidade do processo.” Trata-se claramente de uma afirmação com uma pesada carga negativa, que em nada reforça, os responsáveis municipais pela sua execução, de mostrar a luz ao fundo do túnel.
Apetece-me aqui lembrar uma afirmação do Sr. E.G. White “ NUNCA ALCANÇARÁS UMA META MAIOR QUE AQUELA A QUE TE PROPUSESTE”.
Espero, Sr. Presidente, que a sua afirmação não queira dizer que embora se trate de uma obrigação legal, nunca será cumprida enquanto estiver à frente dos desígnios do Município.
.3 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas dos Serviços Municipalizados de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
Na Análise Orçamental do exercício verifica-se ter havido aumento de despesas correntes, sendo que se destacam as referentes ao pessoal e diminuição das Receitas Correntes. Quer isto dizer que se aumentaram encargos com pessoal, executou mais mas não se colocou em funcionamento? Isto é enterrou-se muito tubo mas não se serviram as pessoas?
Parece ter de se dar razão ao Sr. Presidente da Junta da Moita, quando numa recente entrevista, afirmou ter rede de esgotos executada há cerca de 8 anos e não poderem fazer as ligações.
Quando não se serve a população os resultados são nulos, pois é esse o objectivo do serviço público.
.4 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais do Município de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária da Câmara, pelo que nada temos a opor.
.5 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais dos Serviços Municipalizados de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária dos Serviços, pelo que nada temos a opor.
.6 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Anadia do regulamento de Taxas do Município de Anadia…
Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA chamou à atenção da necessidade de verificar os valores obtidos pelas fórmulas de cálculo da Taxa Municipal de Licenciamento ou de Admissão de Comunicação Prévia e da Taxa Municipal de Urbanização, uma vez que dos testes feitos pareceu-nos serem superiores às dos concelhos vizinhos, o que a ser verdade contribuirá também para não fixar população, tendo dado como exemplo o que aconteceu em Coimbra e Condeixa. As elevadas taxas na cidade de Coimbra levaram a que grande parte da população jovem se fosse fixar em Condeixa com o consequente diminuição de impostos locais.
Mais se referiu não se entender a razão porque quer as Prorrogações das Licenças quer as Licenças especiais para obras inacabadas estão sujeitas ao pagamento de taxas agravadas, uma vez que estas situações ocorrem nomeadamente por dificuldades económicas e questionou o interesse do município em manter as obras por concluir, ou as atrasar mais por as penalizar. Não achamos correcto pelo que deveria ser revisto.
No que se refere às taxas a cobrar para apreciação de pedidos questionou-se o facto de para loteamentos e obras de urbanização haver uma taxa única independentemente do nº de lotes ou área de terreno a lotear, o que é injusto. Já nas taxas previstas para a conversão da edificação ao regime jurídico da propriedade horizontal não se entende a desmesurada diferença de valor da taxa aplicar por fogo ou unidade nas edificações erigidas em parcela destacada e em parcela resultante duma operação de destaque, 5,50€ e 26,50€ respectivamente, quando o trabalho de análise do funcionário municipal é praticamente o mesmo.
No que se refere às mensagens publicitárias sugeriu-se que a publicidade instalada no interior dos estabelecimentos, embora sujeita a licenciamento, fosse isenta de taxas pois para o espaço público é sempre a melhor solução.
Finalmente deram-se os parabéns ao Sr. Presidente da Câmara por ter apresentado o primeiro trabalho/documento em que foi aplicada a contabilidade de custo obrigatória há anos.
.1 – Apreciação e votação das actas de 21/12/2009 e 26/02/2010
O Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA, relativamente à primeira acta, fez constar da acta o seu voto de vencido no que diz respeito às votações para os vários órgãos, manifestar a pretensão de impugnar as deliberações tomadas e agora exaradas em acta, relativamente aos pontos 6. Eleição de 4 pessoas para integrarem a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Anadia; .7 Eleição de seis cidadãos de reconhecida idoneidade, devendo dois deles representarem os estabelecimentos de ensino sediados no Município, para integrarem o Conselho de Segurança; .8 Eleição de um cidadão para integrar o Conselho Consultivo do Hospital José Luciano de Castro; 9. Eleição de um cidadão para integrar a Comissão Municipal prevista no nº 4 do art.º 7º da Lei 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais; 13. Eleição de cinco elementos da Assembleia Municipal para integrarem a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da região de Aveiro – Baixo Vouga, da ordem de trabalhos da Assembleia.
Para evitar futuros abusos, mais não resta ao Grupo Municipal do CDS/PP, do que apresentar à apreciação do Tribunal Administrativo de Aveiro, a veracidade ou falsidade da acta face ao previsto na legislação em vigor e impugnar as mencionadas deliberações.
.2 – Intervenções dos Deputados Municipais…
O Dr. Tiago Castelo Branco lembrou o Sr. Presidente da Câmara que já o havia alertado na última Assembleia para a necessidade de elaboração dos relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição, previstos no nº 1 do art.º 10º, da Lei nº 24/98, de 26 de Maio, que deveria ter sido elaborado até ao final do mês de Março do corrente ano. Verificando-se, nesta Assembleia, mais uma vez o incumprimento da apresentação de elementos obrigatórios.
Lembrou, igualmente, de que não foram cumpridos os prazos regimentais de resposta, por escrito pelo Sr. Presidente da Câmara, aos requerimentos apresentados sobre o estádio e evolução da tramitação procedimental do PDM de Anadia e de como está a ser utilizado e ocupado todo o edificado do Tecnoparque – Abandono.
Perguntou qual o ponto da situação relativamente à criação, já anunciada, do Conselho Municipal da Juventude de Anadia.
Período da ordem do dia
Pontos da Ordem do Dia
.1 - Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal
O Sr. Eng.º Sidónio Simões, em nome do Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA informou a Assembleia de que foi várias vezes questionado pelos comerciantes da zona do Largo do Cruzeiro de que o arranjo urbanístico em curso, condicionou consideravelmente o estacionamento, provocando uma baixa acentuada nas vendas. Prejuízo directo para o comércio tradicional com claro benefício para as grandes superfícies comerciais.
No que se refere ao atravessamento pedestre do separador central construído próximo do pinheiro, informou que não cumpre a legislação em vigor por a largura não garantir o atravessamento a dois tempos de uma cadeira de rodas em segurança.
Mais referiu que considera que o estacionamento na Rua Seabras de Castro está localizado do lado errado, deveria ser do lado da Escola, assim como o sentido de tráfego visto que a manter-se situação actual, se está a “obrigar” todo o tráfego a passar pela Praça do Município, com os constrangimentos que esta tem não restam grandes alternativas de desvio, caso haja um acidente ou qualquer outro tipo de condicionamento na Praça do Município ou envolvente próxima.
Em relação à Praça frente ao edifício Faustino Sampaio, alertou para o facto de se ter betonado o pavimento de uma grande superfície sem se terem previsto juntas de dilatação e, de não se estar a dar cumprimento às Normas Técnicas de acessibilidades, nomeadamente no que se refere à legibilidade do espaço.
Mais referiu que se poderia ter optado por colocar contentores enterrados, à semelhança do que se passa nos concelhos vizinhos, uma vez que além de possuírem maior capacidade, são substancialmente mais higiénicos e dariam ao espaço em questão uma melhor imagem visual.
Já no que se refere à “Adjudicação por concurso público de diversos materiais para obras a executar por Administração directa.” e à semelhança do que já tinha acontecido em Assembleias anteriores, voltou a questionar o Sr. Presidente da Câmara se o Município de Anadia já tinha implementado ou não a contabilidade de custos obrigatória há anos? É que como não são apresentados custos das obras executadas por administração directa esta Assembleia continua sem saber se é mais económico para a câmara fazer as obras por administração directa ou recorrendo a , o que concursos públicos ou ajustes directos a empresas privadas, o que aumentaria o nº de obras lançadas a concurso com o consequente aumento do nº de postos de trabalho nas empresas privadas, ficando reservado aos trabalhadores da câmara as obras de conservação corrente, que bem precisa é.
O Deputado Tiago Castelo Branco lembrou, mais uma vez, de que já havia alertado para a obrigatoriedade de constar, na informação escrita do Sr. Presidente da Câmara, a actividade da Câmara e os respectivos resultados, nas Associações e Federações de Municípios, Empresas, Cooperativas, Fundações ou outras entidades em que o município detenha alguma participação no respectivo capital social ou equiparado. E ainda da obrigatoriedade de constar também as reclamações e recursos hierárquicos pendentes e o estado actualizado dos mesmos.
.2 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas do Município de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
O deputado Sidónio Simões do Grupo Parlamentar do CDS/PP começou por referir que em primeiro lugar convinha que se corrigissem algumas imprecisões constantes do documento, nomeadamente no que se refere ao nº 2 da pag. 18. É que contrariamente ao que é afirmado as receitas correntes no ano de 2009 não são inferiores mas sim superiores às despesas correntes e não o são em 3,72% mas sim em foi cumprido 20,80%.
Quer isto dizer que o POCAL só foi cumprido parcialmente e no que se refere aos valores de equilíbrio total, porque as despesas correntes foram superiores à receita, o que se traduz num saldo anual negativo no valor de 4.418.855,20€, um crescimento negativo de 212,70% como é referido no documento apresentado.
Já no que se refere aos resultados líquidos do exercício, na pag 28 do documento que nos é apresentado refere-se que “… a situação económica manteve-se a um bom nível…”, o que na perspectiva do CDS/PP deve ser rectificado, pois sofreu um agravamento substancial, sendo o valor mais gravoso dos últimos 3 anos, apresentando em Dezembro de 2009 um valor negativo de 754.714,13€.
Na página 33, quando faz a análise financeira, refere-se a dado passo que “… as diversas rubricas do Balanço continuam a demonstrar uma situação financeira estável a um bom nível”. Como é possível fazer uma afirmação destas quando a situação financeira da Câmara tem vindo de ano para ano a piorar, apresentando como já anteriormente foi referido o tal valor negativo de 754.714,13€? Não é justo nem leal, fazer tal afirmação num documento tão importante como este?
No que se refere a investimentos executados/levados a efeito, situam-se muito abaixo do desejável em relação ao previsto no início de 2009, nomeadamente ao nível da Protecção do Meio Ambiente (praticamente 0%), Acção Social (+ ou – 1%), Industria e energia (+ ou – 1%), Ordenamento do Território (+ ou – 1,36%). Salva-se o Desporto em que foram executados mais de 50% e o Saneamento 51,16%. Resumindo a actividade da Câmara em 2009, em trabalho feito para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Município, andou muito próximo de zero por cento (em off: apetecia dizer que a medalha de mérito desportivo atribuída ao Sr. Presidente da Câmara foi bem paga com dinheiro público e à custa da não melhorar a qualidade de vida dos munícipes).
Como o executivo é praticamente o mesmo que o de 2009, se não houver alteração das políticas seguidas anteriormente, não as direccionando para as pessoas, da análise deste documento ficamos deveras apreensivos sobre o que nos espera nos próximos anos. Assim, como se quer fixar população?
Finalmente, só como sugestão, caso se pretenda fazer algum investimento na componente ambiental, nomeadamente ao nível da recolha do lixo, poder-se-ia nas novas intervenções (como as que estão a decorrer em Anadia) optar por contentores enterrados, que são uma melhor opção quer ao nível da Saúde Pública quer ao nível da imagem visual.
De qualquer modo, congratulamo-nos por o Sr. Presidente da Câmara nas intervenções explicações prestadas anteriormente, nos ter descansado em relação à necessidade de um PEC.
Para concluir e relativamente ao documento relativo ao PATRIMÓNIO do Município de Anadia, na acta da reunião extraordinária da Câmara Municipal de 15/04/2010, o Sr. Presidente da Câmara referiu a dado passo “…trata-se de um documento que ainda hoje não estará completamente organizado e actualizado, não sabendo se virá alguma vez a estar, em virtude da complexidade do processo.” Trata-se claramente de uma afirmação com uma pesada carga negativa, que em nada reforça, os responsáveis municipais pela sua execução, de mostrar a luz ao fundo do túnel.
Apetece-me aqui lembrar uma afirmação do Sr. E.G. White “ NUNCA ALCANÇARÁS UMA META MAIOR QUE AQUELA A QUE TE PROPUSESTE”.
Espero, Sr. Presidente, que a sua afirmação não queira dizer que embora se trate de uma obrigação legal, nunca será cumprida enquanto estiver à frente dos desígnios do Município.
.3 – Apresentação, discussão e votação dos documentos de prestação de contas dos Serviços Municipalizados de Anadia, referentes ao exercício de 2009, bem como apreciação do respectivo inventário do património…
Na Análise Orçamental do exercício verifica-se ter havido aumento de despesas correntes, sendo que se destacam as referentes ao pessoal e diminuição das Receitas Correntes. Quer isto dizer que se aumentaram encargos com pessoal, executou mais mas não se colocou em funcionamento? Isto é enterrou-se muito tubo mas não se serviram as pessoas?
Parece ter de se dar razão ao Sr. Presidente da Junta da Moita, quando numa recente entrevista, afirmou ter rede de esgotos executada há cerca de 8 anos e não poderem fazer as ligações.
Quando não se serve a população os resultados são nulos, pois é esse o objectivo do serviço público.
.4 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais do Município de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária da Câmara, pelo que nada temos a opor.
.5 – Apresentação, discussão e votação da 1ª Revisão dos Documentos Previsionais dos Serviços Municipalizados de Anadia…
Trata-se de uma opção gestionária dos Serviços, pelo que nada temos a opor.
.6 – Apresentação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Anadia do regulamento de Taxas do Município de Anadia…
Grupo Municipal do CDS/PP-ANADIA chamou à atenção da necessidade de verificar os valores obtidos pelas fórmulas de cálculo da Taxa Municipal de Licenciamento ou de Admissão de Comunicação Prévia e da Taxa Municipal de Urbanização, uma vez que dos testes feitos pareceu-nos serem superiores às dos concelhos vizinhos, o que a ser verdade contribuirá também para não fixar população, tendo dado como exemplo o que aconteceu em Coimbra e Condeixa. As elevadas taxas na cidade de Coimbra levaram a que grande parte da população jovem se fosse fixar em Condeixa com o consequente diminuição de impostos locais.
Mais se referiu não se entender a razão porque quer as Prorrogações das Licenças quer as Licenças especiais para obras inacabadas estão sujeitas ao pagamento de taxas agravadas, uma vez que estas situações ocorrem nomeadamente por dificuldades económicas e questionou o interesse do município em manter as obras por concluir, ou as atrasar mais por as penalizar. Não achamos correcto pelo que deveria ser revisto.
No que se refere às taxas a cobrar para apreciação de pedidos questionou-se o facto de para loteamentos e obras de urbanização haver uma taxa única independentemente do nº de lotes ou área de terreno a lotear, o que é injusto. Já nas taxas previstas para a conversão da edificação ao regime jurídico da propriedade horizontal não se entende a desmesurada diferença de valor da taxa aplicar por fogo ou unidade nas edificações erigidas em parcela destacada e em parcela resultante duma operação de destaque, 5,50€ e 26,50€ respectivamente, quando o trabalho de análise do funcionário municipal é praticamente o mesmo.
No que se refere às mensagens publicitárias sugeriu-se que a publicidade instalada no interior dos estabelecimentos, embora sujeita a licenciamento, fosse isenta de taxas pois para o espaço público é sempre a melhor solução.
Finalmente deram-se os parabéns ao Sr. Presidente da Câmara por ter apresentado o primeiro trabalho/documento em que foi aplicada a contabilidade de custo obrigatória há anos.
Sem comentários:
Enviar um comentário