Grupo Municipal do CDS/PP –ANADIA
Discurso do Grupo Municipal
do CDS-PP de Anadia na Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal do 39.º
Aniversário da Revolução de Abril
(Anadia, 25/04/2013)
Excelentíssimos Eleitos Autárquicos (Presidente da Mesa da
Assembleia, Secretários, Presidente da Câmara, Vereadores, Deputados Municipais
na Assembleia, Presidentes de Assembleia e Junta de Freguesia);
Excelentíssimos Representantes Institucionais (do Foro
Judicial; da Guarda Nacional Republicana de Anadia; dos Bombeiros Voluntários
de Anadia; das Instituições de Utilidade Pública de Cariz Social, Religioso ou
Cultural; do Jornalismo; da Industria, Comércio e Serviços);
Excelentíssimos Munícipes, Povo Soberano:
Mais do que falar do passado é preciso entender esse passado.
O que nos traz aqui é fruto de uma revolução. Como todas as revoluções, a nossa
de há 39 anos também não foi pacífica e atrevemo-nos a dizer que não foi
politicamente correcta, no sentido de que alguns interesses, como hoje, também
não pretendiam ser abalados. Mas foram e serão.
No presente, como há 39 anos, mais do que discursos formais,
cheios de pompa e circunstância, as pessoas precisam de humanidade, precisam de
afecto e de amparo.
Talvez a mais importante das revoluções esteja para vir e
essa tem que ser de mentalidades, para quê ser saudosista ou adiar para amanhã,
quando hoje temos na mão o leme do nosso caminho.
Assim sendo e por respeito à Democracia e sentido de dever
enquanto cidadãos não podemos deixar de honrar a Liberdade, lutando pela nossa
Dignidade Humana.
Responsabilidade acrescida tem o Grupo Municipal do CDS-PP de
Anadia, atendendo a que a Democracia é o governo no qual o poder e a
responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, directamente ou
através dos seus representantes livremente eleitos.
As eleições numa democracia não podem ser fachadas atrás das
quais se escondem ditadores ou um partido único, mas verdadeiras competições
pelo apoio do povo, que sujeita os governos ao Estado de Direito e assegura que
todos, sem exceção, estão sujeitos à Lei.
Uma maioria política é um meio para organizar um executivo e
decidir sobre assuntos públicos, não é uma via para a opressão. Nenhuma
maioria, nem democracia, deve tirar os direitos e as liberdades fundamentais de
um grupo minoritário ou de um indivíduo.
Entre os direitos humanos fundamentais que qualquer poder
democrático deve proteger estão a liberdade de expressão e a liberdade de se
organizar, denunciar, discordar e participar plenamente na vida pública da sua
sociedade.
Em democracia reconhece-se que a diversidade é uma vantagem
enorme, pois trata estas diferenças na identidade, na cultura e nos valores
como um desafio que pode reforçar e enriquece-la e não como uma ameaça.
Com efeito, para preservar e proteger os direitos e as
liberdades individuais, um povo democrático deve trabalhar em conjunto para
regular o governo que escolher. E a maneira principal de fazer isso é através
dos partidos políticos.
Os partidos democráticos reconhecem que as opiniões políticas
são flexíveis e variáveis e que o consenso pode, com frequência, surgir de um
confronto de ideias e valores num debate pacífico, livre e público.
O conceito de oposição leal é inerente a qualquer democracia.
Significa que todos os lados no debate político — por mais profundas que sejam
as diferenças — partilham os valores democráticos fundamentais de liberdade de
expressão.
Numa democracia, a luta entre partidos políticos não é uma
luta pela sobrevivência, mas uma competição para servir o povo.
Por isso é que, ao contrário da ditadura, um poder
democrático existe para servir o povo e a democracia garante muitas liberdades
aos seus cidadãos incluindo a liberdade de discordar e de criticar o executivo.
A cidadania numa democracia exige participação, civismo e
mesmo paciência.
Há um ditado nas sociedades livres: cada povo tem o governo
que merece. Para que a democracia seja bem-sucedida os cidadãos têm que ser
ativos, porque sabem que o sucesso ou o fracasso do executivo é também
responsabilidade sua.
As democracias precisam de mais do que o voto ocasional dos
seus cidadãos para permanecerem saudáveis. Precisam de atenção contínua, tempo
e dedicação de muitos dos seus cidadãos para, deste modo, proteger os seus
direitos e liberdades.
Para o efeito, utilizam uma imprensa livre onde podem falar
com franqueza sobre questões locais e nacionais, aderem a associações
comunitárias e empresariais, fazem parte de organizações voluntárias privadas —
que se dedicam à religião, cultura, estudos, desportos, artes, literatura,
melhoramento do bairro, intercâmbio de estudantes ou centenas de outras
atividades, todos estes grupos contribuem para a riqueza e a saúde da
democracia.
Uma imprensa livre informa o público, responsabiliza os
dirigentes e proporciona um fórum para o debate das questões locais e
nacionais.
Em democracia, o executivo é responsável pelos seus atos. Os
cidadãos esperam, portanto, ser informados sobre as decisões que são tomadas em
seu nome. A imprensa facilita o "direito de saber", agindo como
supervisor do executivo, ajudando os cidadãos a responsabiliza-lo e questionando
as suas políticas. Os executivos democráticos garantem o acesso dos jornalistas
a reuniões públicas e a documentos públicos. Não colocam restrições prévias
sobre aquilo que os jornalistas podem dizer ou escrever.
Os jornalistas não devem ser influenciados pela opinião
pública, apenas pela busca da verdade, tanto quanto puderem. Uma democracia
permite que a imprensa faça o seu trabalho de obtenção e divulgação de notícias
sem receio nem favorecimento do poder.
No Estado de Direito, um sistema de tribunais fortes e
independentes deve ter o poder e a autoridade, os recursos e o prestígio para
responsabilizar membros do Poder Político perante as leis e os regulamentos da
nação.
Por esta razão, é que os magistrados devem ter uma formação
sólida, ser profissionais, independentes, imparciais e atuantes. Para cumprirem
o papel necessário no sistema judiciário e no político, os juízes devem estar
empenhados nos princípios da democracia.
Numa Democracia representativa a Assembleia Municipal é o principal
fórum para decidir, debater e aprovar propostas/moções/recomendações, etc.. Não
são Assembleias que se limitam a fazer uma vénia, aprovando as decisões de um
líder autoritário. Os representantes eleitos servem o Povo.
Os poderes de supervisão e investigação permitem aos
deputados questionar publicamente os membros do executivo por atos e decisões e
servir de controlo ao poder do presidente de Câmara e seus vereadores.
Os Deputados Municipais têm a responsabilidade de articular
as suas opiniões da forma mais eficiente possível. Mas têm que trabalhar dentro
da ética democrática da tolerância, respeito e colaboração para chegarem a
consensos que beneficiem o bem-estar geral de todos - e não apenas daqueles que
lhes dão apoio político. Cada deputado deve decidir sozinho como equilibrar o
bem-estar geral com as necessidades de uma base eleitoral.
Para terminar, em democracia como em liberdade, responsabilidade
do Poder Político significa que têm a obrigação de explicar as suas decisões e
ações aos cidadãos. A responsabilidade do Poder Político é alcançada através do
uso de mecanismos com o objetivo de impedir a corrupção e de assegurar que os
dirigentes públicos continuam responsáveis e acessíveis às pessoas a quem
servem. Na ausência desses mecanismos, a corrupção pode florescer e não há
liberdade.
O principal mecanismo de responsabilidade política são
eleições livres e justas. Se os eleitores não estiverem satisfeitos com o
desempenho de um partido político, não devem votar nele.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem
constituições, medidas legislativas, regulamentos, códigos de conduta e outros
instrumentos legais que proíbam a prática de determinados atos pelo poder
político e que discriminem como podem os cidadãos agir contra esse poder cuja
conduta é considerada insatisfatória.
Um poder judicial independente é um requisito essencial para
o sucesso da responsabilidade legal, servindo como um fórum onde os cidadãos
levam as queixas contra o poder político.
Os mecanismos de responsabilidade legal incluem:
Estatutos de ética e códigos de conduta para o executivo a e
assembleia municipal, descrevendo práticas inaceitáveis;
Leis sobre conflitos de interesses e divulgação financeira,
exigindo que os dirigentes municipais revelem as suas fontes de rendimento e os
seus bens para que os cidadãos possam avaliar se as ações dessas entidades
podem ser erradamente influenciadas por interesses financeiros;
Requisitos de participação dos cidadãos que dizem que certas
decisões do executivo devem ter em conta a opinião pública; e
Revisão judicial, dando aos tribunais o poder de rever
decisões e ações das entidades públicas.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem
comissões a par do executivo e práticas nos processos administrativos que têm
como objetivo assegurar que as decisões e ações do Poder Político defendem os
interesses dos cidadãos.
Os mecanismos de responsabilidade administrativa incluem:
Um Gabinete encarregue de ouvir e responder às queixas dos
cidadãos;
Auditores independentes que verifiquem o uso dos fundos
públicos (comunitários ou não) para detetar sinais de uso incorreto;
Regras de ética que protejam os denunciantes de represálias,
quando dentro da administração local falam de corrupção ou de abuso da
autoridade.
É esta democracia que procuramos, que projetamos para o nosso
Concelho, para as pessoas que nele vivem e possam ter mais qualidade de vida.
Pelos ideais do 25 de Abril,
Viva a Liberdade! Viva o Centro Democrático Social-Partido Popular!
Viva Portugal!
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