ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA - 30/04/2011

ANTES DA ORDEM DO DIA:

PERGUNTA/REQUERIMENTO

“MONTE CRASTO”

Exmo. Senhor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA

Considerando que:

1) O problema já se arrasta há vários anos, tendo sido feito, inclusivamente, investimento por particulares, no parque infantil que ladeia o cemitério e capela, no Monte Crasto.
2) No entanto, por inércia do executivo, o respectivo parque mais não é do que um depósito de lixo, com todos os equipamentos já obsoletos.
3) Atrás desta atitude inaceitável, veio o vandalismo, tanto no cemitério, como na capela, tornando um local que num passado recente era aprazível, numa espécie de beco mórbido, onde poucos se atrevem a entrar de dia, quanto mais de noite.
4) Acresce que, em toda a cidade de Anadia não existe um único local que seja para as crianças poderem brincar.

Os Deputados Municipais do CDS-PP requerem a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que a Câmara Municipal de Anadia os informe, por escrito e dentro dos prazos legalmente estabelecidos:
- Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?

O GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE ANADIA

MOÇÃO/PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

“AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO RJREN NO MUNICÍPIO DE ANADIA”

Exmo. Senhor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA

Considerando que:

1) No âmbito do Processo de Inspecção n.º AA/00008/10, efectuado ao Município de Anadia pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi elaborado o relatório final, que é já do conhecimento público, constituído pela Avaliação do Cumprimento do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional no Município de Anadia.

2) Do despacho do Inspector-Geral consta, no ponto cinco, que os factos apurados levaram os inspectores a escrever de uma forma muito clara e directa ser legítimo concluir estarmos perante um caso em que a Câmara Municipal se demite de aplicar o direito a que está obrigada, desobrigando-se de repor a legalidade urbanística, protelando-a com fundamento na revisão do PDM em curso, e com isto demonstrando complacência para com as operações urbanísticas concretizadas à revelia da lei.

3) Das mais de três dezenas de ilegalidades urbanísticas gravíssimas, nomeamos a situação n.º 11, que se reporta ao Campo de Golfe da Curia que foi licenciado pela Câmara Municipal à revelia do RJREN e encontra-se, segundo entendemos, em funcionamento sem licença de utilização. Acresce a impossibilidade de compatibilidade do edifício de apoio ao campo de golfe – Clube House – com o RJREN, construído sem licença para o efeito.

4) A ligação das edificações ilegais, pelos SMAS de Anadia, à rede pública de águas e saneamento, numa situação de clara conivência com a ilicitude existente no território, que se traduz, manifestamente, num duplo benefício para o infractor, uma vez que, para além de não sofrer qualquer penalização pela prática do ilícito, também não paga os encargos decorrentes daquela infra-estruturação.

5) No relatório, os Inspectores concluem forçosamente que a excepcionalidade, que orienta o processo de legalização, não se verifica na avaliação desenvolvida pela IGAOT, na medida em que aquele procedimento no Município de Anadia parece ser a regra e não a excepção. Os argumentos invocados pela Câmara Municipal, dizem, são criticáveis, porquanto, demonstram estar ciente de que a legalização legitimará a ocupação, ou seja, a ilegalidade, apostando na política do facto consumado e confiando na inércia fiscalizadora da Administração.

6) Assim, a Inspecção diz ser fundamental: a) Garantir que a CCDR Centro, a ARH do Centro, IP e a CNREN, em sede de reapreciação da proposta de delimitação da REN em curso, assegurem que as exclusões propostas não sejam concebidas como meio de possibilitar a legalização de obras clandestinas, em detrimento daquele bem que reveste um interesse inequivocamente nacional; b) A manter-se o sentido desfavorável às exclusões das áreas nas quais foram realizadas as operações urbanísticas, deve a CCDR Centro ser instruída no sentido de dar pleno uso às competências próprias e para cumprir os deveres que lhe estão legalmente cominados, promovendo as diligências necessárias à reposição da legalidade violada, em cumprimento do estipulado no RJREN, mormente o convencionado no art.º 39.º daquele regime legal.

7) Menciona ainda, que há motivos para que se averigúe da actuação dos órgãos autárquicos do Município de Anadia: em concreto, o facto do Município, para além de desprovido de qualquer controlo preventivo no domínio da fiscalização, com a afectação de apenas um funcionário àqueles serviços, não sancionar nem aplicar as medidas de tutela de legalidade urbanística ou o controlo do seu cumprimento. E, nesta perspectiva, incumbe à Inspecção-Geral da Administração Local realizar a competente investigação e propõe a respectiva promoção, junto dos Serviços do M.P. do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Os Deputados Municipais do CDS-PP, além de reprovarem todos os actos praticados pela Câmara Municipal que causaram e continuam a causar, por sua culpa, graves prejuízos ao erário público municipal, propõe que a Assembleia Municipal de Anadia recomende à Câmara Municipal de Anadia, atendendo à gravidade do Relatório da Inspecção, que sejam criadas as condições para que os munícipes (pessoas singulares ou colectivas), que se deixaram arrastar ou foram arrastados para situações de ilegalidade, se possam defender.

O GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE ANADIA.

PERGUNTA/REQUERIMENTO
“CENTRO CULTURAL DE ANADIA – VALE SANTO”

Exmo. Senhor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ANADIA

Considerando que:

1) O problema já não é de agora e reflecte a falta de visão estratégica, por parte do executivo, no que diz respeito à construção de equipamentos públicos.
2) Com efeito, o Centro Cultural de Anadia mais não é do que um edifício subaproveitado, senão mesmo desocupado, de portas fechadas para a cultura e para qualquer cidadão que a ele queira ter acesso. É um edifício deixado ao abandono!
3) Atrás desta atitude inaceitável, veio o vandalismo, tornando um local que deveria fomentar a cultura, num local que fomenta a marginalidade, aliás em exponencial ascensão no concelho de Anadia.
4) O Centro Cultural de Anadia, apesar das avultadas quantias gastas para a sua construção, está a degradar-se a olhos vistos e a uma velocidade vertiginosa (por culpa exclusiva da Câmara Municipal de Anadia), basta olhar para a pintura, ou o que resta dela, para os equipamentos estragados e para as infiltrações de água que existem dentro do Centro e que até hoje não foram resolvidas (é verdade chove dentro do Centro!).
5) O Centro Cultural de Anadia é sem dúvida um dos muitos edifícios subaproveitados pela Câmara Municipal e que poderia ser destinado para serviços que se pretendem instalar em novas infra-estruturas, que mais não são que um esbanjamento de dinheiro público.

Os Deputados Municipais do CDS-PP requerem a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que a Câmara Municipal de Anadia os informe, por escrito e dentro dos prazos legalmente estabelecidos:
- Que medidas estão a ser tomadas para a resolução urgente desta situação?

O GRUPO MUNICIPAL DO CDS-PP DE ANADIA

ORDEM DO DIA:

Ponto dois da Ordem do Dia:

Da leitura do documento de prestação de contas que nos foi presente, na opinião do grupo municipal do CDS-PP Anadia, embora realizado – bem - de acordo com as normas em vigor, carece de ser “melhorado” dado que não nos é apresentada a análise por facturação – o que desequilibra as contas. A óptica de caixa está a ser posta de lado, dando lugar à visão patrimonial que é mais lógica.
O que dizer de mais uma “promessa” adiada, como foi a Execução do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de 2010, senão vejamos:
- A percentagem global de execução orçamental foi de 57,64%, inferior a 60% (mínimo aceitável, na nossa óptica), veja-se o caso de Oliveira do Bairro a execução foi superior a 80%;
- A percentagem de execução por pagamentos foi de cerca de 49%, inferior a 50% e, se descermos ao nível da análise - para a execução específica - verifica-se que a percentagem de execução ao nível do Saneamento foi inferior a 10%, na Protecção do Meio Ambiente pouco acima dos 15%, na Industria, Energia e no Turismo inferiores a 4%;
- A despesa corrente está a disparar e a de capital a diminuir;
- O saldo de tesouraria – de gerência incorporada – está a baixar, o que representa menos dinheiro, quer em caixa, quer em depósitos bancários;
- As despesas com pessoal subiram substancialmente.
Bom…, dizer que o nosso município tem um executivo de “LINHA BRANCA”, com execução a metade do prometido.

(intervenção do Presidente da Câmara)

Intervenção do Deputado Municipal Sidónio Carvalho do Grupo Municipal do CDS-PP:
O que pretendi dizer com a análise do documento que nos foi presente é que com a aprovação do plano e orçamento criam-se expectativas quer a esta Assembleia quer aos Munícipes e o resultado foi que essa expectativa ficou 50% abaixo do proposto pelo próprio executivo.
Quando o Sr. Presidente de Câmara referiu que na elaboração do plano e orçamento tem que prever o valor total previsto para cada obra isso não é verdade, por isso é que o plano é plurianual, quer isto dizer que só tem que prever para o ano em curso o que efectivamente pensa gastar, podendo a parte restante ficar definida para anos seguintes.
Máxima: “Ficar calado perante certos factos constitui, por vezes, uma forma qualificada de mentir.”

Ponto três da Ordem do Dia:

No que se refere à prestação de contas de 2010, dos SMAS, a opinião do Grupo Parlamentar do CDS, é que também teve uma taxa de execução muito baixa, cerca de 53% do que este Executivo se propunha levar a efeito. Quer isto dizer que só fizeram 53% do que foi aprovado e prometeram à população do concelho.
Por outro lado da análise constante do quadro referente à área comercial, verifica-se que:
- No ano de 2010, tendo em consideração os consumos Doméstico, Industrial e Comercial, foram instalados na totalidade 148 contadores, o que revela que não há crescimento/investimento no concelho ou que a rede está a ser construída onde não há consumidores;
- Por outro lado cruzando os resultados que nos são presentes referentes ao nº de contadores instalados para a Administração Local com os respectivos consumos, pode-se constatar que se não houve alteração do nº de contadores de 2009 em 2010 mas que o consumo aumentou em 14.533 metros cúbicos. Quer isto dizer que algo está mal e que é necessário desenvolver políticas de carácter Ambiental, tais como utilização de autoclismos de dupla descarga ou introdução de uma garrafa cheia no autoclismo para diminuir os consumos de descarga e dar uma atenção especial às restantes perdas.
A título de exemplo, durante esta semana numa reunião que decorreu na Câmara de Águeda, pude constatar que nas casa de banho há inscrições a chamar à atenção para o consumo, a solicitar aos funcionários que em caso de verificarem perdas ou fugas comuniquem aos serviços e terem colocado dispositivos nos autoclismos para diminuir as respectivas descargas. Com estes pequenos gestos pouparam muitos m3 de água.
No que se refere à evolução das receitas e despesas orçamentais o quadro constante da pag 12 revela claramente que de 2008 para cá tem havido sempre acréscimo de desinvestimento.

Ponto 4 e Ponto 5 da Ordem do Dia:

Relativamente a estes pontos há que referir que não foi dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, pelo menos ao nosso Grupo Parlamentar não foi previamente consultado, conforme previsto nos nºs 3 e 4 do art.º 5º dos referidos estatutos, lei nº 24/98, de 26 de Maio.
Dos documentos apresentados não consta qualquer justificação para que se reforcem as rubricas enumeradas e não outras. Sendo certo que quem gere o orçamento é o Executivo Municipal, é no entanto importante para quem tem de aprovar a revisão orçamental que se esclareçam as razões porque se pretendem reforçar estas rubricas e não outras?

Ponto 6 da Ordem do Dia:

Trata-se de uma imposição legal pelo que nada havia para dizer.

Ponto 7 da Ordem do Dia:

Alteração do Mapa de Pessoal
Foram colocadas duas questões ao executivo:
.7.1. – Numa altura em que a "TROICA" se instalou em Portugal e, tendo em consideração que, não é ainda do conhecimento público as medidas que virão a ser tomadas em relação aos apoios financeiros do Governo aos Municípios será de propor contratações nesta altura do campeonato?
.7.2. – Os documentos apresentados referem que não há acréscimo de despesa com pessoal mas não é junto qualquer comprovativo do afirmado. Por outro lado, o quadro apresentado junto com a informação técnica, não esclarece o que é proposto a esta Assembleia – até parece contraditório.
Os contratos por tempo determinado são, em regra, por períodos iguais ou superiores a 6 meses. Atendendo a que a aprovação do Quadro de pessoal para 2011 foi aprovado em Dezembro de 2010 e estando no 4º mês de 2011 o ano passado o Executivo já sabia que os contratos iam terminar, porque não previu logo estas necessidades?