Assuntos discutidos/ questões levantadas ao executivo:
Antes da Ordem do dia:
Requerimento sobre o Plano Municipal de Protecção Civil (vide supra)
Ponto 1 da Ordem do dia :
a) Foi com algum regozijo que os deputados municipais do CDS-PP assistiram no início desta semana à reparação dos passeios da Rua Feliciano de Castilho. Como não há bela sem senão aperceberam-se que os buracos onde em tempos existiram árvores e que actualmente servem para alojar o s restos dos troncos e raízes salientes do pavimento não foram arrancadas nem as respectivas caldeiras pavimentadas. Porquê, Sr. Presidente?
b) Tivemos conhecimento que os moradores da Rua Adriano Henriques entregaram à Câmara um abaixo assinado a solicitar meios físicos para limitação da velocidade na rua, uma vez que já houve mais que um acidentes que resultaram na morte de munícipes, além de vários animais domésticos. A Câmara já fez alguma coisa para solucionar o problema?
Ponto 3 da Ordem do dia – Nomeação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas “Lúcia Santos, S.R.O.C., Sociedade Unipessoal, L.da”:
Foi questionado o Sr. Presidente da Câmara se para seleccionar a empresa tinha ou não sido dado cumprimento ao Código dos Contratos Públicos e nesse caso quantas empresas tinham sido convidadas a apresentar proposta. A resposta foi claramente não, o que é uma ilegalidade, uma vez que embora o Presidente da Câmara tenha a faculdade de contratar por ajuste directo a uma só empresa o valor em causa, o procedimento não deu cumprimento ao previsto na legislação em vigor. Acresce que quando todas as empresas na área sentem dificuldades de trabalho, a “negociação” com uma só empresa não é transparente, além de concerteza contrariar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, que a Câmara teve de desenvolver (normalmente o Plano prevê a consulta a pelo menos 3 entidades)por questões de transparência e concorrência de mercado, com benefícios para o município.
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