Assembleia Municipal de Anadia - 30/09/2011

Assembleia Municipal de Anadia

Sessão Ordinária de 30/09/2011

Ponto 1 da ordem do dia – “Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal”:

Relativamente a este assunto o Grupo parlamentar do CDS questionou o presidente da Câmara sobre:
1 – Atendendo a que a obra “Requalificação urbana e acessibilidades de Anadia” já foi consignada acerca de 1 mês e não se verificando no local a execução de quaisquer trabalhos, nem sequer a montagem do estaleiro, atendendo ainda que com a consignação no dia imediato se inicia a contagem do prazo definido para a execução da referida obra gostaria que o Sr. me informasse qual a razão para a obra não se encontrar já em execução?
2- Para a mesma obra, na comunicação social, foi referido que estava prevista videovigilância. Sendo certo que o processo tendente à legalização da videovigilância em espaço público carece de autorização expressa do Ministério da Administração Interna (MAI) com parecer vinculativo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), gostaria de saber se a autorização já foi ou não solicitada, sob pena de estarmos a iniciar os trabalhos e depois não ser autorizado o funcionamento da videovigilância (por experiência própria trata-se de um processo de autorização complexo e moroso)?
3 – Atendendo que esta Assembleia Municipal autorizou o Sr. Presidente da Câmara a negociar os terrenos onde actualmente se encontram as escolas com a Parque Escolar e lhe foi dada autorização para que a dita empresa iniciasse as obras do Centro Escolar do 2.º e 3.º ciclos em terreno camarário sem que previamente se concluíssem as negociações, gostaríamos de ser informados da situação actual da negociação?
4- Foi apresentado pelo Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia a seguinte pergunta requerimento, no seguimento da resposta apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara relativamente ao facto de inexistir Plano Municipal de Protecção Civil:

Relativamente à questão 1 o Sr. Presidente informou que estava tudo controlado e acordado com a empresa e que estavam a organizar o “arranque” da obra.
Certo é que o Inverno está à porta e o atraso no início da obra pode levar a que a mesma não se conclua no prazo contratual, com prejuízos em termos de custos adicionais, com Revisão de Preços, entre outros.
No que se refere ao ponto 2 a resposta foi evasiva podendo retirar-se da mesma que havia um desconhecimento total do procedimento tendente à organização do processo de autorização de gravação de imagens em espaço público.
Quanto à questão 3, informou o Sr. Presidente, que as regras da administração são muito exigentes e que nada podia adiantar, sendo que as negociações ainda decorrem. Pode-se depreender que as facilidades enunciadas quando foi solicitada autorização à A.M. não transmitem a verdadeira realidade. Desculpou-se o Sr. Presidente com o facto de que caso não tivesse deixado iniciar a obra antes da recente tomada de decisão o Governo no que se refere aos centros escolares sem construção em curso, Anadia teria perdido a possibilidade da sua construção. Como comentário pode-se referir que Alberto João Jardim também pensava assim, razão pela qual hipotecou não só as aspirações dos Madeirenses a curto/médio prazo, como também as do Continente.

Já no âmbito da quarta questão, o Sr. Presidente da Câmara apenas referiu que estão a tratar do assunto.

Relativamente ao ponto 3 da Ordem do Dia “…emissão de declaração de reconhecimento de relevante interesse público municipal das instalações existentes – recinto desportivo, balneários e muros de vedação – do Académico de Avelãs de Cima…” o Grupo Parlamentar do CDS informou que votaria contra, constando a justificação quer do ponto 6 do início da Acta n.º 281, que se transcreve infra,

Quer do próprio documento presente à Assembleia Municipal e que suporta o pedido, onde é afirmado que “A ocupação encontra-se integrada em solo afecto à REN, determinando, por conseguinte, a violação do nº 1 do art.º 20º do RJREN (regime jurídico da REN).”
O Sr. Presidente da Câmara, em resposta, acusou o deputado do Grupo Parlamentar do CDS de ser um dos autores do PDM e que estava indignado com a posição do CDS. Em resposta foi o Sr. Presidente da Câmara informado que a elaboração do PDM data de 1994 e quem estava indignado era o Grupo Parlamentar do CDS uma vez que tendo o Sr. Presidente assumido responsabilidades nesta Câmara há mais de 16 anos, ainda não conseguiu fazer a “PROMETIDA” alteração. A Alteração é mais demorada que a execução do documento original, isto é que deve provocar indignação a todos os munícipes deste concelho.