Grupo Municipal do CDS/PP – ANADIA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2011
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÕES DOS DEPUTADOS MUNÍCIPAIS
“MOÇÃO/PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
O Grupo Municipal do CDS/Partido Popular- Anadia, considerando que:
1) Foi aprovado em congresso, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que apesar da diminuição de receitas das câmaras municipais e da crise económica, os Municípios não podem deixar para trás as questões de ordem social. Pelo que os Municípios devem procurar as melhores soluções para os problemas sentidos pelas populações.
2) A título meramente exemplificativo, vários municípios do norte e sul do país aderiram à iniciativa de abrir, durante as férias do Natal, as suas cantinas escolares, proporcionando às crianças entre os 3 e os 10 anos, a possibilidade de continuarem a almoçar gratuitamente nas cantinas das respectivas escolas. Com a crise económica a avançar de uma forma dramática, esta poderá ser a única refeição quente do dia para muitos alunos.
3) Outro exemplo de apoio, a que já aderiram outras autarquias, é a Câmara apoiar as IPSS`s, no sentido das famílias irem discretamente, para que se mantenha a sua dignidade, buscar as refeições às IPSS`s.
4) Os Cidadãos e as Empresas estão numa situação económica gravíssima, pelo que se torna urgente que as autarquias implementem medidas extraordinárias de apoio. Sucede que o executivo da Câmara Municipal de Anadia, optou por ficar com os 5% do I.R.S de todo o Concelho e não baixar a taxa de Derrama, prejudicando as famílias e as empresas.
5) No sentido de minimizar localmente os efeitos da crise, o Grupo Municipal do CDS/PP ANADIA contribuí com as seguintes propostas:
. Criação do Gabinete de combate à crise (com a missão de elaborar um Plano e uma Agenda Social e superintender toda a Rede de entidades sociais e económicas);
. Criação da Loja Social (para informar os munícipes, recolher donativos e centralizar os serviços de Cariz social);
. Incentivos à maternidade, adopção e fixação de jovens casais no Concelho;
. Redução das taxas, licenças, tarifas e preços dos serviços municipais, para os que se encontram em situação de maior carência;
. Comparticipação em medicamentos, pagamento da vacina da gripe, sobretudo aos idosos e crianças, ajuda em tratamento e consultas, nomeadamente facilitando os transportes;
. Comparticipação em passes sociais a desempregados ou famílias com fracos recursos;
. Ajuda às famílias com filhos a estudar, em qualquer nível de ensino, desde bolsas de estudo a passes sociais, refeições e livros escolares;
. Descontos em farmácias, clínicas, supermercados e comércio local;
. Atribuição de vales de alimentos, alargamento do horário do refeitório existente e a criação de cantinas sociais;
. Apoio na recuperação de habitações degradadas;
. Construção de habitações sociais;
. Criação de uma Bolsa de contratação municipal (emprego e empresas);
. Contratação pela Câmara de desempregados do concelho (em parceria com IEFP) e alargamento do número de estágios profissionais para jovens licenciados;
. Apoiar campanhas para consumo do que é português e concelhio, criando emprego e a relançando a economia;
. Poupar energia (instalando lâmpadas económicas e utilizando energias renováveis, como seja o biodiesel);
. Suspensão do Boletim Municipal, canalizando essas verbas para as necessidades da população;
. Apoio à inovação, ao empreendedorismo e à empregabilidade, dirigido às empresas, a empresários em nome individual e a profissionais liberais, com sede ou domicílio pessoal e fiscal no concelho, constituídas ou a constituir até 2013;
. Criar um Plano de Apoio às Micro e Pequenas empresas, onde exista um fundo de apoio financeiro “ a fundo perdido” para as que criem 5 ou mais postos de trabalho;
Pelo que, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe que esta Assembleia, ao abrigo do disposto no RAMA, delibere:
A recomendação à Câmara Municipal para que, tome medidas de ordem social, atendendo à crise económica, lançando mão, se assim entender, das propostas supra apresentadas e para que tenha em conta tais medidas no presente ano e subsequentes.
Assembleia Municipal de Anadia, 22 de Dezembro de 2011
O Grupo Municipal do CDS/PP de Anadia.”
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1 - Relativamente à “Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal” questionou-se o Sr. Presidente das obras elencadas feitas por administração directa não apresentarem qualquer valor indicativo do seu custo, quer pelo facto de ser obrigatória para as autarquias a contabilidade de custos quer pelo facto de não tendo indicação dos respectivos custos, aos Deputados Municipais não é possível fazer uma análise criteriosa da informação apresentada. Outra questão prendeu-se com o facto das obras em curso não terem qualquer indicação do prazo de conclusão;
2 – Documentos previsionais da Câmara municipal e Mapa de Pessoal do Município de Anadia, para 2012.
Quanto ao Mapa de Pessoal, a bancada do CDS-PP questionou o Sr. Presidente sobre a previsão da contratação de mais 19 postos de trabalho em 2012, um ano que se prevê de grandes dificuldades económicas para os municípios. Do mapa de pessoal proposto mereceram reparo a previsão da contratação de 1 Técnico Superior Licenciado em Eng.ª Zootécnica que não se entende para quê numa câmara com a dimensão da de Anadia, de um Arquitecto de Design (desconhece-se esta licenciatura em Portugal) supomos que se pretende contratar um designer gráfico ou equivalente, da contratação de 6 Coordenadores Técnicos e aconselhou-se a Câmara no que se refere à contratação de um técnico superior de Serviço Social a optar por um Licenciado em Psicologia uma vez que possui valências mais vantajosas para a Câmara.
Ainda no que se refere ao Mapa de pessoal criticou-se o facto de no quadro da CMA só existir um Assistente Operacional Calceteiro e não se prever a contratação de mais nenhum. Entende-se, porque temos os passeios todos esburacados, demonstrando tal atitude que é opção da Câmara continuar a descuidar a qualidade do espaço público, o que põe em risco a segurança das pessoas que circulam na via pública. Não é claramente a visão do CDS-PP para Anadia.
No que se refere ao Orçamento para 2012 da Câmara Municipal:
a)- Prevê-se uma receita de 280.000€ relativo a “Sociedades e quase-sociedades não financeiras”. A que sociedades se referem? Não se obteve qualquer resposta.
b)- Considera-se muito optimista a previsão da receita do POVT e Mais centro de cerca de 16 Milhões de Euros. Basta que as obras se arrastem ou os pedidos de pagamento não sejam feitos com a antecedência devida para que tal não seja possível. Por outro lado há que contar com as dificuldades financeiras das empresas, que tem levado a insolvências no decorrer das obras, o que se traduz posteriormente numa paralisação temporária das mesmas, o que não é acautelado ao fazer-se uma previsão tão optimista;
c)- No que se refere à despesa, consideramos que a classificação do “Pessoal dos quadros-Regime de função pública” classificado como 010103 devia estar de acordo com o novo classificador do POCAL, devendo por isso constar como 010104. No que se refere ao Subsídio de férias e Natal foi previsto o valor total, o que não sendo ilegal, só vem empolar o orçamento.
d)- Continuamos a considerar um exagero o valor previsto para despesas de Gasóleo: 400.000€;
e)- O documento em análise prevê uma despesa para “Seminários, exposições e similares” de 225.000€ e para a “Acção social” de 280.000€. Prevendo-se para 2012 dificuldades acrescidas para as famílias do município não é irresponsável prever-se um valor tão elevado para “Seminários, exposições e similares”? É que é praticamente idêntico ao previsto para a “Acção social”.
No que se refere às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2012, refira-se que se tratam de previsões plurianuais, aliás os próprios mapas assim o indicam prevendo anos seguintes além de 2015, o que não é tido em consideração. Quer isto dizer que de plurianual tem muito pouco ou praticamente nada, ou seja, por outras palavras, trata-se de uma visão muito redutora porque não há planeamento a médio e longo prazo, programa-se o ano de 2012 e pouco mais.
Da análise das GOP verifica-se que a se prevê um “grande” investimento no saneamento, o que só peca por tardio, com prejuízo claro para as áreas: social, ambiente, industria, turismo, cultura, abastecimento de água (50.000€ - não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado) e habitação social (7.500€ valor ridículo), ou seja não se fomenta o emprego nem se prevê um apoio social adequado para o que nos espera nos próximos anos.
3 - No que se refere ao Orçamento e Plano Plurianual de investimentos dos Serviços Municipalizados de Anadia mereceram reparo:
a) – O facto da Missão dos SMAS consistir em garantir o abastecimento de água e a prestação de serviços de saneamento básico às populações residentes no Concelho de Anadia e os grandes investimentos no saneamento estarem previstos no Orçamento da Câmara;
b) - Aparecerem rubricas idênticas na área do saneamento e água no orçamento da Câmara e dos SMAS.
c) - Fazendo os SMAS um serviço municipal não se percebe a razão porque este serviço tratou efectivamente as GOP como plurianuais, a maioria com previsão até 2015, demonstrando uma visão mais abrangente que a Câmara Municipal, de quem depende.
d) - Da análise das GOP do Município de Anadia (supra mencionado) verifica-se que se prevê para o abastecimento de água apenas 50.000€, o que não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado.
O que levou a bancada do CDS-PP de Anadia a efectuar um voto contra, em sinal de protesto (com declaração de voto), devido ao facto de continuarem a existir no concelho de Anadia populações (Amieiro, Corgo, Ferreirinhos, etc.) sem Água canalizada pública ao domicílio e de continuar a não existir resposta orçamental para um problema de saúde pública, que impede que as populações possam ter uma vida acima do limiar da dignidade humana. Ao que acresce o facto, de não ser possível aos proprietários de prédios (construídos ou para construir) vender, devido ao desinteresse em comprar, por não existir água da rede pública.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2011
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÕES DOS DEPUTADOS MUNÍCIPAIS
“MOÇÃO/PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
O Grupo Municipal do CDS/Partido Popular- Anadia, considerando que:
1) Foi aprovado em congresso, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que apesar da diminuição de receitas das câmaras municipais e da crise económica, os Municípios não podem deixar para trás as questões de ordem social. Pelo que os Municípios devem procurar as melhores soluções para os problemas sentidos pelas populações.
2) A título meramente exemplificativo, vários municípios do norte e sul do país aderiram à iniciativa de abrir, durante as férias do Natal, as suas cantinas escolares, proporcionando às crianças entre os 3 e os 10 anos, a possibilidade de continuarem a almoçar gratuitamente nas cantinas das respectivas escolas. Com a crise económica a avançar de uma forma dramática, esta poderá ser a única refeição quente do dia para muitos alunos.
3) Outro exemplo de apoio, a que já aderiram outras autarquias, é a Câmara apoiar as IPSS`s, no sentido das famílias irem discretamente, para que se mantenha a sua dignidade, buscar as refeições às IPSS`s.
4) Os Cidadãos e as Empresas estão numa situação económica gravíssima, pelo que se torna urgente que as autarquias implementem medidas extraordinárias de apoio. Sucede que o executivo da Câmara Municipal de Anadia, optou por ficar com os 5% do I.R.S de todo o Concelho e não baixar a taxa de Derrama, prejudicando as famílias e as empresas.
5) No sentido de minimizar localmente os efeitos da crise, o Grupo Municipal do CDS/PP ANADIA contribuí com as seguintes propostas:
. Criação do Gabinete de combate à crise (com a missão de elaborar um Plano e uma Agenda Social e superintender toda a Rede de entidades sociais e económicas);
. Criação da Loja Social (para informar os munícipes, recolher donativos e centralizar os serviços de Cariz social);
. Incentivos à maternidade, adopção e fixação de jovens casais no Concelho;
. Redução das taxas, licenças, tarifas e preços dos serviços municipais, para os que se encontram em situação de maior carência;
. Comparticipação em medicamentos, pagamento da vacina da gripe, sobretudo aos idosos e crianças, ajuda em tratamento e consultas, nomeadamente facilitando os transportes;
. Comparticipação em passes sociais a desempregados ou famílias com fracos recursos;
. Ajuda às famílias com filhos a estudar, em qualquer nível de ensino, desde bolsas de estudo a passes sociais, refeições e livros escolares;
. Descontos em farmácias, clínicas, supermercados e comércio local;
. Atribuição de vales de alimentos, alargamento do horário do refeitório existente e a criação de cantinas sociais;
. Apoio na recuperação de habitações degradadas;
. Construção de habitações sociais;
. Criação de uma Bolsa de contratação municipal (emprego e empresas);
. Contratação pela Câmara de desempregados do concelho (em parceria com IEFP) e alargamento do número de estágios profissionais para jovens licenciados;
. Apoiar campanhas para consumo do que é português e concelhio, criando emprego e a relançando a economia;
. Poupar energia (instalando lâmpadas económicas e utilizando energias renováveis, como seja o biodiesel);
. Suspensão do Boletim Municipal, canalizando essas verbas para as necessidades da população;
. Apoio à inovação, ao empreendedorismo e à empregabilidade, dirigido às empresas, a empresários em nome individual e a profissionais liberais, com sede ou domicílio pessoal e fiscal no concelho, constituídas ou a constituir até 2013;
. Criar um Plano de Apoio às Micro e Pequenas empresas, onde exista um fundo de apoio financeiro “ a fundo perdido” para as que criem 5 ou mais postos de trabalho;
Pelo que, o Grupo Municipal do CDS-PP de Anadia propõe que esta Assembleia, ao abrigo do disposto no RAMA, delibere:
A recomendação à Câmara Municipal para que, tome medidas de ordem social, atendendo à crise económica, lançando mão, se assim entender, das propostas supra apresentadas e para que tenha em conta tais medidas no presente ano e subsequentes.
Assembleia Municipal de Anadia, 22 de Dezembro de 2011
O Grupo Municipal do CDS/PP de Anadia.”
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1 - Relativamente à “Apreciação da informação do Presidente da Câmara sobre a actividade da Câmara Municipal” questionou-se o Sr. Presidente das obras elencadas feitas por administração directa não apresentarem qualquer valor indicativo do seu custo, quer pelo facto de ser obrigatória para as autarquias a contabilidade de custos quer pelo facto de não tendo indicação dos respectivos custos, aos Deputados Municipais não é possível fazer uma análise criteriosa da informação apresentada. Outra questão prendeu-se com o facto das obras em curso não terem qualquer indicação do prazo de conclusão;
2 – Documentos previsionais da Câmara municipal e Mapa de Pessoal do Município de Anadia, para 2012.
Quanto ao Mapa de Pessoal, a bancada do CDS-PP questionou o Sr. Presidente sobre a previsão da contratação de mais 19 postos de trabalho em 2012, um ano que se prevê de grandes dificuldades económicas para os municípios. Do mapa de pessoal proposto mereceram reparo a previsão da contratação de 1 Técnico Superior Licenciado em Eng.ª Zootécnica que não se entende para quê numa câmara com a dimensão da de Anadia, de um Arquitecto de Design (desconhece-se esta licenciatura em Portugal) supomos que se pretende contratar um designer gráfico ou equivalente, da contratação de 6 Coordenadores Técnicos e aconselhou-se a Câmara no que se refere à contratação de um técnico superior de Serviço Social a optar por um Licenciado em Psicologia uma vez que possui valências mais vantajosas para a Câmara.
Ainda no que se refere ao Mapa de pessoal criticou-se o facto de no quadro da CMA só existir um Assistente Operacional Calceteiro e não se prever a contratação de mais nenhum. Entende-se, porque temos os passeios todos esburacados, demonstrando tal atitude que é opção da Câmara continuar a descuidar a qualidade do espaço público, o que põe em risco a segurança das pessoas que circulam na via pública. Não é claramente a visão do CDS-PP para Anadia.
No que se refere ao Orçamento para 2012 da Câmara Municipal:
a)- Prevê-se uma receita de 280.000€ relativo a “Sociedades e quase-sociedades não financeiras”. A que sociedades se referem? Não se obteve qualquer resposta.
b)- Considera-se muito optimista a previsão da receita do POVT e Mais centro de cerca de 16 Milhões de Euros. Basta que as obras se arrastem ou os pedidos de pagamento não sejam feitos com a antecedência devida para que tal não seja possível. Por outro lado há que contar com as dificuldades financeiras das empresas, que tem levado a insolvências no decorrer das obras, o que se traduz posteriormente numa paralisação temporária das mesmas, o que não é acautelado ao fazer-se uma previsão tão optimista;
c)- No que se refere à despesa, consideramos que a classificação do “Pessoal dos quadros-Regime de função pública” classificado como 010103 devia estar de acordo com o novo classificador do POCAL, devendo por isso constar como 010104. No que se refere ao Subsídio de férias e Natal foi previsto o valor total, o que não sendo ilegal, só vem empolar o orçamento.
d)- Continuamos a considerar um exagero o valor previsto para despesas de Gasóleo: 400.000€;
e)- O documento em análise prevê uma despesa para “Seminários, exposições e similares” de 225.000€ e para a “Acção social” de 280.000€. Prevendo-se para 2012 dificuldades acrescidas para as famílias do município não é irresponsável prever-se um valor tão elevado para “Seminários, exposições e similares”? É que é praticamente idêntico ao previsto para a “Acção social”.
No que se refere às Grandes Opções do Plano (GOP) para 2012, refira-se que se tratam de previsões plurianuais, aliás os próprios mapas assim o indicam prevendo anos seguintes além de 2015, o que não é tido em consideração. Quer isto dizer que de plurianual tem muito pouco ou praticamente nada, ou seja, por outras palavras, trata-se de uma visão muito redutora porque não há planeamento a médio e longo prazo, programa-se o ano de 2012 e pouco mais.
Da análise das GOP verifica-se que a se prevê um “grande” investimento no saneamento, o que só peca por tardio, com prejuízo claro para as áreas: social, ambiente, industria, turismo, cultura, abastecimento de água (50.000€ - não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado) e habitação social (7.500€ valor ridículo), ou seja não se fomenta o emprego nem se prevê um apoio social adequado para o que nos espera nos próximos anos.
3 - No que se refere ao Orçamento e Plano Plurianual de investimentos dos Serviços Municipalizados de Anadia mereceram reparo:
a) – O facto da Missão dos SMAS consistir em garantir o abastecimento de água e a prestação de serviços de saneamento básico às populações residentes no Concelho de Anadia e os grandes investimentos no saneamento estarem previstos no Orçamento da Câmara;
b) - Aparecerem rubricas idênticas na área do saneamento e água no orçamento da Câmara e dos SMAS.
c) - Fazendo os SMAS um serviço municipal não se percebe a razão porque este serviço tratou efectivamente as GOP como plurianuais, a maioria com previsão até 2015, demonstrando uma visão mais abrangente que a Câmara Municipal, de quem depende.
d) - Da análise das GOP do Município de Anadia (supra mencionado) verifica-se que se prevê para o abastecimento de água apenas 50.000€, o que não dá sequer para abastecer um pequeno aglomerado.
O que levou a bancada do CDS-PP de Anadia a efectuar um voto contra, em sinal de protesto (com declaração de voto), devido ao facto de continuarem a existir no concelho de Anadia populações (Amieiro, Corgo, Ferreirinhos, etc.) sem Água canalizada pública ao domicílio e de continuar a não existir resposta orçamental para um problema de saúde pública, que impede que as populações possam ter uma vida acima do limiar da dignidade humana. Ao que acresce o facto, de não ser possível aos proprietários de prédios (construídos ou para construir) vender, devido ao desinteresse em comprar, por não existir água da rede pública.
(Cobertura jornalistica)
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