Baixou hoje à Comissão do Poder Local a Proposta de Lei que aprova o Regime da Reorganização Territorial Autárquica - O Concelho de Anadia!

Aplicação da proposta de lei ao concelho de Anadia:



Proposta de lei 44/XII :

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36744


Processo Legislativo para aprovação do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica:

2012-02-02 Conselho de Ministros

2012-02-06 Entrada

2012-02-08 Admissão

2012-02-08 Anúncio

2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente